Simples Nacional importar: limites e custos reais

Sim, empresa do Simples Nacional pode importar

A dúvida aparece toda semana: “minha empresa está no Simples Nacional, posso importar?” Quem quer usar o Simples Nacional para importar precisa saber que a resposta curta é sim. O regime tributário não impede a habilitação no RADAR nem a realização de operações de importação. O que muda, na prática, é a conta que você vai pagar ao desembaraçar a mercadoria.

Portanto, a pergunta certa não é “posso importar?”, mas sim “quanto vou pagar ao importar no Simples Nacional e vale a pena?”

Como funciona a tributação na importação para o Simples Nacional

Na importação, os tributos federais incidem sobre todos os importadores, independentemente do regime de apuração. Ou seja, sua empresa paga:

• Imposto de Importação (II): alíquota definida pela NCM do produto, sem exceção por regime.
• IPI-Importação: cobrado na entrada, equiparado à saída de produto industrializado nacional.
• PIS-Importação e COFINS-Importação: alíquotas padrão de 2,10% e 9,65% (ou específicas por produto), aplicadas sobre o valor aduaneiro acrescido do II.
• ICMS-Importação: varia por estado e produto. Em Santa Catarina, por exemplo, existem regimes especiais que podem aliviar esse custo.

O ponto crítico: a empresa que usa o Simples Nacional para importar paga PIS e COFINS nas alíquotas cheias, mas não aproveita crédito dessas contribuições para abater do que recolhe pelo DAS. Isso cria um custo duplo que empresas no Lucro Real não têm, pois elas aproveitam o crédito gerado na entrada. Para entender melhor como essa base de cálculo funciona, veja o conteúdo sobre base de cálculo de PIS e COFINS na importação.

Na prática, em uma importação de USD 50 mil com alíquota de II de 12%, o custo de PIS e COFINS-Importação pode ultrapassar R$ 30 mil. Esse valor vira custo puro para o optante do Simples. Uma empresa no Lucro Real, por outro lado, recupera grande parte dele como crédito. A diferença é significativa e, portanto, precisa entrar no seu planejamento antes do primeiro embarque. Consultar as orientações da Receita Federal sobre o tema ajuda a evitar surpresas no desembaraço.

Limites que sua empresa precisa conhecer ao importar no Simples Nacional

O Simples Nacional impõe um teto de faturamento anual. Empresas que ultrapassam esse limite são excluídas do regime no ano seguinte. Além disso, importar mercadorias para revenda ou para uso no processo produtivo aumenta a receita bruta e pode acelerar essa saída do Simples.

O RADAR de importação tem modalidades com limites de valor por semestre. Empresas menores costumam habilitar o RADAR na modalidade com teto mais baixo, o que restringe o volume importado. Se o seu negócio está crescendo e os limites estão apertando, vale entender como aumentar o limite do RADAR de importação antes de planejar o próximo embarque.

Outros pontos de atenção para quem quer importar pelo Simples Nacional:

• Alguns segmentos são vedados ao Simples Nacional por natureza da atividade. Confirme o CNAE antes de iniciar o processo.
• Importar para revenda em volume relevante pode chamar atenção da Receita Federal sobre a coerência entre faturamento e regime.
• Produtos sujeitos a licenciamento (Anvisa, Inmetro, Ibama) exigem anuências independentemente do regime tributário.

Quando migrar de regime compensa de verdade

A decisão de migrar para Lucro Presumido ou Lucro Real depende de números concretos, não de regras gerais. Mesmo assim, alguns sinais indicam que a conta está ficando desfavorável para quem quer continuar no Simples Nacional e importar:

• Importações recorrentes acima de USD 20 mil por embarque, com produtos de alíquota de IPI e PIS/COFINS elevadas.
• Margem de revenda apertada, onde o custo extra de PIS/COFINS sem crédito corrói o lucro.
• Faturamento se aproximando do teto do Simples Nacional.
• Produtos com crédito presumido de IPI disponível para empresas no Lucro Real, benefício que o optante do Simples não acessa.

Por outro lado, migrar tem custos: obrigações acessórias mais complexas e contador mais especializado. Dependendo da margem, a carga sobre o lucro pode superar o que se pagava no DAS. Por isso, a simulação precisa comparar o custo tributário total de cada regime, incluindo os tributos aduaneiros, o IRPJ, a CSLL e as contribuições sobre folha.

Para quem está no começo e ainda não tem RADAR ativo, o primeiro passo é entender o credenciamento. Veja o guia completo sobre o que é o RADAR de importação para não perder tempo na largada.

Erros comuns de quem usa o Simples Nacional para importar

Alguns equívocos aparecem com frequência e custam caro. Além disso, muitos deles são evitáveis com uma simulação bem feita antes do embarque:

• Calcular o custo sem incluir PIS e COFINS-Importação: muitos empresários usam simuladores incompletos e se surpreendem no desembaraço.
• Assumir que o Simples reduz tributos aduaneiros: o regime simplifica o recolhimento de impostos sobre a receita, não os tributos de fronteira.
• Ignorar o impacto no faturamento: a receita de revenda de importados entra na base do DAS. Isso pode empurrar a empresa para faixas com alíquotas mais altas ou até para fora do Simples.
• Não revisar o regime antes de escalar as importações: o que funcionava com dois embarques por ano pode não funcionar com dez. Portanto, revise o planejamento anualmente.
• Confundir regime tributário com regime aduaneiro: admissão temporária, drawback e outros regimes especiais têm regras próprias. Empresas de qualquer regime tributário podem acessá-los, desde que atendam os requisitos.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um contador ou consultor especializado em comércio exterior. Cada operação tem particularidades que exigem avaliação individualizada.

Perguntas frequentes