Classificação fiscal divergente no Certificado de Origem do Mercosul: impactos na importação
A classificação fiscal divergente no Certificado de Origem pode gerar sérias consequências para importadores brasileiros, como demonstra recente Solução de Consulta COSIT nº 236/2024. Este documento esclarece aspectos fundamentais sobre divergências entre os códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) no certificado de origem e na declaração de importação, suas implicações e potenciais penalidades. Contexto da […]
Variações monetárias em importação com alíquota zero de PIS/COFINS
As variações monetárias em importação são um tema relevante para empresas que realizam operações de comércio exterior. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu recentemente que as receitas financeiras decorrentes dessas variações cambiais estão sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, conforme interpretação do Decreto nº 8.426, de 2015. Tipo de norma: Solução de […]
Tributação na Importação de Peças para Empilhadeiras: Incidência de PIS/PASEP e COFINS
A tributação na importação de peças para empilhadeiras possui regras específicas em relação às alíquotas de PIS/PASEP e COFINS que devem ser aplicadas pelos importadores. A Solução de Consulta nº 195 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) de 14 de dezembro de 2021 trouxe importantes esclarecimentos sobre esta questão, determinando o tratamento tributário correto para estas […]
Tributação na importação de software: regras para licenças de uso e serviços conexos
A tributação na importação de software recebeu novo entendimento da Receita Federal do Brasil, consolidado na Solução de Consulta COSIT nº 107, publicada em 6 de junho de 2023. A decisão modifica significativamente o tratamento tributário aplicado às operações de licenciamento de uso de programas de computador adquiridos do exterior, tanto para softwares ‘de prateleira’ […]
Fim da alíquota zero de PIS/COFINS na importação de papel para jornais
A alíquota zero de PIS/COFINS na importação de papel para jornais e periódicos encerrou-se em 30 de abril de 2016, conforme esclarecido pela Receita Federal do Brasil. Esta determinação impacta diretamente empresas importadoras de papel e empresas do setor editorial que utilizam papel importado em suas operações. Tipo de norma: Solução de Consulta Número/referência: vinculada […]
Compensação e Restituição de Créditos de PIS/COFINS na Importação para Revenda
Compensação e Restituição de Créditos de PIS/COFINS na Importação para Revenda A compensação e restituição de créditos na importação de mercadorias para revenda recebeu importante esclarecimento através da Solução de Consulta COSIT nº 208/2023. A norma detalha condições específicas para o aproveitamento dos créditos de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, estabelecendo um marco temporal significativo a partir […]
Registro Especial para fabricantes e importadores de cigarros e cigarrilhas: prazos, validade e comunicações obrigatórias
O Registro Especial para fabricantes e importadores de cigarros e cigarrilhas é um requisito fundamental para empresas que atuam neste segmento. A recente Solução de Consulta nº 285/2024 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (COSIT) trouxe importantes esclarecimentos sobre aspectos relacionados a este registro, incluindo prazos de validade, procedimentos de prorrogação e […]
Isenção fiscal em importação por conta e ordem: benefícios ao adquirente e ao importador
A isenção fiscal em importação por conta e ordem tem gerado dúvidas entre empresas importadoras que atuam como prestadoras de serviço. A Receita Federal do Brasil esclareceu este tema através da Solução de Consulta Cosit nº 49, de 24 de março de 2021, confirmando que quando o adquirente faz jus à isenção do Imposto de […]
Certificados de Origem no ACE 55 durante a pandemia: exigência de assinatura e carimbo
Os Certificados de Origem no ACE 55 durante a pandemia continuam exigindo assinatura e carimbo, conforme esclarecido pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 112/2021. Apesar das flexibilizações implementadas durante a crise sanitária, a dispensa desses elementos formais não foi contemplada na legislação brasileira. Tipo de norma: Solução de ConsultaNúmero/referência: 112/2021 – CositData de […]
Tributação na importação de software: impacto da Solução de Consulta COSIT 107/2023 para importadores
A tributação na importação de software sofreu importantes alterações com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 107, de 6 de junho de 2023. Esta norma trouxe novos entendimentos sobre a incidência de tributos federais como IRRF, CIDE, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação nas remessas ao exterior para pagamento de licenças de uso de programas de […]
