Isenção de IPI para bebidas alcoólicas importadas vendidas em lojas francas de fronteira
A isenção de IPI para bebidas alcoólicas importadas destinadas às lojas francas em fronteiras terrestres é um tema que gera frequentes dúvidas entre importadores. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu esta questão por meio da Solução de Consulta nº 145 – COSIT, publicada em 24 de maio de 2024, que aborda especificamente a […]
Preenchimento de Declaração de Exportação estrangeira na importação de veículos
O preenchimento de Declaração de Exportação estrangeira na importação de veículos é uma dúvida comum entre importadores pessoas físicas que desejam trazer veículos do exterior. A Solução de Consulta nº 258 – COSIT, de 26 de outubro de 2023, trouxe importante esclarecimento sobre o tema, especificamente sobre a necessidade ou não de informar o número […]
Créditos de PIS e COFINS na importação de resíduos de sucatas metálicas
A Créditos de PIS e COFINS na importação de sucatas metálicas foi tema de análise pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 175 – Cosit, publicada em 28 de dezembro de 2020. Esta orientação traz importantes esclarecimentos sobre o regime tributário aplicável às empresas que importam resíduos e sucatas metálicas como […]
Prazo de Vigência do Seguro Aduaneiro na Admissão Temporária para Utilização Econômica
O prazo de vigência do seguro aduaneiro na admissão temporária para utilização econômica foi esclarecido pela Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta nº 153/2024. A decisão traz importantes orientações sobre os termos inicial e final da apólice de seguro que deve ser apresentada como garantia dos tributos suspensos em importações sob […]
Alíquotas de PIS/COFINS na importação de autopeças: guia completo
As alíquotas de PIS/COFINS na importação de autopeças representam um aspecto crucial para empresas que atuam no setor de comércio exterior relacionado a componentes automotivos. A Solução de Consulta da Receita Federal esclarece pontos importantes sobre a tributação desses produtos quando importados, especialmente para empresas não fabricantes de máquinas e veículos. Identificação da Norma Tipo […]
Valoração aduaneira na importação: descontos na fatura comercial e seu impacto no cálculo de tributos
A valoração aduaneira na importação é um tema essencial para importadores, especialmente quando envolve situações de preços provisórios e descontos. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 222 – COSIT, de 23 de dezembro de 2021, trouxe esclarecimentos importantes sobre como tratar descontos concedidos em faturas comerciais para fins […]
Valoração Aduaneira na Importação: Desconto no Preço Final Altera o Valor Aduaneiro
A valoração aduaneira na importação é um processo essencial que determina a base de cálculo dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 222 – Cosit, de 23 de dezembro de 2021, como proceder quando há descontos ou abatimentos na […]
Adicional de alíquota da Cofins-Importação para peixes: períodos de aplicação e impactos na importação
O adicional de alíquota da Cofins-Importação para peixes tem sido tema de muitas dúvidas entre importadores de produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta nº 110 – Cosit, de 29 de junho de 2021, […]
Créditos de PIS/COFINS-Importação na aquisição de sucatas metálicas
Os créditos de PIS/COFINS-Importação na aquisição de resíduos e sucatas metálicas do exterior podem ser aproveitados normalmente no regime não-cumulativo, conforme esclarece a Receita Federal na Solução de Consulta COSIT nº 175/2020. Esta orientação traz importante distinção sobre a aplicabilidade da vedação ao crédito prevista no art. 47 da Lei nº 11.196/2005. Tipo de norma: […]
Isenção do Imposto de Importação para autopeças não produzidas: características devem corresponder exatamente aos Ex-tarifários
A isenção do Imposto de Importação para autopeças não produzidas nacionalmente exige habilitação específica no Siscomex, mas também demanda correspondência exata entre as características do produto importado e as descrições contidas nos Ex-tarifários. A Receita Federal esclareceu esses requisitos na recente Solução de Consulta COSIT nº 100/2024, que trata especificamente do regime de importação de […]
