Benefícios fiscais na importação por conta e ordem não se aplicam ao importador
Os benefícios fiscais na importação por conta e ordem não podem ser utilizados pelo importador que atua por conta e ordem de terceiros, mesmo quando o adquirente possui direito a tais benefícios. Esta é a conclusão da Receita Federal do Brasil (RFB) em recente Solução de Consulta, que esclarece importantes aspectos sobre a aplicação de […]
Alíquota Zero de PIS/Cofins em Variações Cambiais nas Importações
A aliquota zero pis cofins variacao cambial importacao é um tema crucial para empresas que realizam comércio exterior. A Receita Federal do Brasil esclareceu, através da Solução de Consulta, como esse benefício fiscal se aplica às variações cambiais em operações de importação, trazendo maior segurança jurídica aos contribuintes. Tipo de norma: Solução de Consulta Número/referência: […]
Alíquota Zero de PIS/COFINS na Importação: Benefício Fiscal Independente do Regime de Apuração
A Alíquota Zero de PIS/COFINS na Importação representa um importante benefício fiscal para os importadores brasileiros. De acordo com a recente Solução de Consulta, este benefício é aplicável independentemente do regime de apuração tributária adotado pela empresa importadora. Tipo de norma: Solução de Consulta Órgão emissor: Receita Federal do Brasil (RFB) Base legal: Lei nº […]
Certificado de Origem Mercosul e Classificação Fiscal na Importação: Diretrizes Importantes
O Certificado de Origem Mercosul e Classificação Fiscal na Importação são elementos críticos no processo de importação de mercadorias. Recente Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu pontos importantes sobre divergências entre a classificação fiscal no certificado de origem e aquela declarada pelo importador, além dos impactos dessa divergência na isenção de […]
Alíquotas de PIS/COFINS na importação de autopeças
As alíquotas de PIS/COFINS na importação de autopeças geram muitas dúvidas entre importadores. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Solução de Consulta que esclarece as alíquotas aplicáveis para importadores de autopeças que não são fabricantes de máquinas e veículos. Identificação da Norma: Tipo de norma: Solução de Consulta Número/referência: COSIT nº 55/2018 […]
Redução a Zero da Alíquota de PIS/COFINS na Importação de Adubos e Fertilizantes
A redução a zero da alíquota de PIS/COFINS na importação de adubos e fertilizantes representa um importante benefício fiscal para importadores destes insumos agrícolas. Conforme esclarece a Solução de Consulta analisada neste artigo, este incentivo está condicionado à correta destinação dos produtos importados e à classificação específica na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos […]
Suspensão de IPI para Estabelecimentos Importadores: Entenda os Limites na Comercialização de Produtos Importados
A suspensão de IPI para estabelecimentos importadores é um tema que gera frequentes dúvidas entre importadores e comercializadores de produtos estrangeiros. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes limitações sobre este benefício fiscal através da Solução de Consulta nº 53 – Cosit, de 25 de março de 2021, que merece atenção especial de empresas […]
Tributação na internação de peças importadas pela Zona Franca de Manaus para assistência técnica
A internação de peças importadas pela Zona Franca de Manaus para outros pontos do território nacional está sujeita a regras específicas quanto à tributação. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 192, de 29 de agosto de 2023, esclareceu importantes aspectos sobre esse tema, especialmente quando as peças são […]
Tributação PIS/COFINS na importação de aromáticos para refinarias de petróleo
A Tributação PIS/COFINS na importação de aromáticos para uso como insumo em refinarias de petróleo foi objeto da Solução de Consulta nº 320, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal em 26 de dezembro de 2019. Esta interpretação oficial define importantes parâmetros para importadores de insumos utilizados na indústria petroquímica. Definição do Caso […]
Alíquotas de PIS/COFINS na importação de condensados para refinarias de petróleo
A alíquotas de PIS/COFINS na importação de condensados utilizados como insumo em refinarias de petróleo foi tema da recente Solução de Consulta nº 319 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil. O documento esclarece qual tributação deve ser aplicada quando refinarias importam este tipo específico de hidrocarboneto. Identificação da Norma Tipo de […]
