Isenção de IPI para produtos nacionalizados remetidos à Zona Franca de Manaus
A isenção de IPI para produtos nacionalizados remetidos à Zona Franca de Manaus possui regras específicas que todos os importadores e empresas que comercializam com a região precisam conhecer. A Receita Federal do Brasil esclareceu importantes aspectos sobre este benefício fiscal através de uma recente Solução de Consulta. Detalhes da Solução de Consulta Tipo de […]
Preenchimento da Declaração de Importação para veículos: quando informar a Declaração de Exportação estrangeira
O preenchimento da Declaração de Importação para veículos envolve diversas etapas e campos que devem ser corretamente completados. Um ponto que frequentemente gera dúvidas é sobre a obrigatoriedade de informar o número da Declaração de Exportação estrangeira na aba “Carga” do SISCOMEX. A Receita Federal do Brasil esclareceu esta questão por meio da Solução de […]
Redução de Alíquota Zero para PIS/COFINS na Importação de Adubos e Fertilizantes
A Redução de Alíquota Zero para PIS/COFINS na Importação de adubos e fertilizantes é um benefício fiscal importante para o setor agrícola brasileiro. Este artigo analisa a Solução de Consulta que esclarece as condições necessárias para aplicação deste incentivo tributário em operações com produtos classificados no Capítulo 31 da TIPI. Tipo de norma: Solução de […]
Requisitos de Certificado de Origem na importação durante a pandemia de COVID-19
Os Requisitos de Certificado de Origem na importação foram objeto de questionamentos durante a pandemia de COVID-19, especialmente quanto à flexibilização de formalidades documentais. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este tema na Solução de Consulta COSIT nº 112, de 29 de junho de 2021, definindo os limites da flexibilização nas exigências relativas aos […]
Prazo de vigência do seguro aduaneiro no regime de admissão temporária para utilização econômica
A recente Solução de Consulta COSIT nº 153/2024 trouxe importantes esclarecimentos sobre o prazo de vigência do seguro aduaneiro no regime de admissão temporária para utilização econômica. Este regime permite a importação de bens com suspensão parcial de tributos, sendo essencial para empresas que necessitam utilizar equipamentos estrangeiros em suas operações no Brasil por período […]
Tributação na importação de licença de software: nova interpretação da Receita Federal
A tributação na importação de licença de software foi significativamente alterada pela Receita Federal do Brasil (RFB), conforme a Solução de Consulta COSIT nº 107/2023, publicada em 6 de junho de 2023. Esta norma traz importantes mudanças na interpretação sobre a incidência tributária em remessas internacionais para aquisição e renovação de licenças de programas de […]
Classificação fiscal de peças sobressalentes na importação de maquinário
A classificação fiscal de peças sobressalentes na importação é uma questão que frequentemente gera dúvidas entre importadores. Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu definitivamente como deve ser realizado o tratamento tributário dessas mercadorias quando importadas juntamente com as máquinas a que se destinam. Entendendo a Solução de Consulta nº […]
Créditos fiscais em importação: lançamento de ofício e cisão parcial geram direito ao desconto de tributos
Os créditos fiscais em importação são um tema que gera frequentes dúvidas entre importadores, especialmente quando relacionados a situações específicas como lançamentos de ofício pela Receita Federal e operações societárias como a cisão parcial. A Solução de Consulta COSIT nº 49, publicada em 21 de março de 2024, traz importantes esclarecimentos sobre esses temas. Identificação […]
Adicional de 1% da COFINS-Importação: impacto na importação de peixes classificados na NCM 03.03 e 03.04
O adicional de 1% da COFINS-Importação tem gerado diversos questionamentos entre importadores de produtos alimentícios, especialmente no caso de peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da NCM. A recente Solução de Consulta nº 110/2021, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil, esclareceu definitivamente quando este adicional se […]
Benefícios fiscais na importação pela Zona Franca de Manaus: entenda as restrições para a internação de peças
Os benefícios fiscais na importação pela Zona Franca de Manaus estão condicionados à efetiva aplicação das mercadorias nas finalidades previstas na legislação. A Solução de Consulta COSIT nº 192, publicada em 29 de agosto de 2023, estabelece importantes diretrizes sobre a perda desses benefícios em operações de internação de mercadorias importadas para outros pontos do […]
