Benefícios fiscais na importação por conta e ordem de terceiros: restrições para o setor aeronáutico
Os benefícios fiscais na importação por conta e ordem de terceiros possuem importantes restrições. A Receita Federal do Brasil esclareceu, através de recente Solução de Consulta, que benefícios fiscais próprios do adquirente não podem ser aproveitados pelo importador nas operações por conta e ordem, especialmente no setor aeronáutico. Esta orientação tem impacto direto nas importações […]
Fim da alíquota zero de PIS/COFINS na importação de papel para jornais
A alíquota zero de PIS/COFINS na importação de papel para impressão de jornais e periódicos foi um benefício fiscal importante para o setor editorial brasileiro, mas que teve seu prazo de vigência encerrado. De acordo com a Solução de Consulta da Receita Federal, o benefício expirou em 30 de abril de 2016, afetando tanto as […]
Autopeças para Empilhadeiras: Tributação de PIS/COFINS na Importação e Mercado Interno
As autopeças para empilhadeiras possuem um tratamento tributário específico em relação às contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, tanto nas operações de importação quanto nas vendas no mercado interno. A Solução de Consulta COSIT nº 195/2021 trouxe importantes esclarecimentos sobre esse tema, permitindo melhor compreensão das alíquotas aplicáveis e das particularidades desta tributação. Contextualização da […]
Como realizar ajustes no valor aduaneiro quando o preço não é definitivo na importação
Os ajustes no valor aduaneiro são procedimentos essenciais quando o preço da mercadoria importada não é definitivo no momento do registro da Declaração de Importação (DI). A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 57 – Cosit, de 23 de junho de 2020, esclareceu importantes aspectos sobre este tema, especialmente […]
Redução a Zero de PIS/COFINS na importação de produtos médicos e hospitalares
A redução a zero de PIS/COFINS na importação de produtos médicos representa um importante benefício fiscal para empresas que operam neste segmento. A Solução de Consulta da Receita Federal esclareceu importantes aspectos sobre a aplicabilidade deste benefício para empresas comerciais revendedoras, especialmente no regime não cumulativo. Identificação da Norma: Tipo de norma: Solução de Consulta […]
Isenção de IPI para Veículos Importados na Revenda para Táxis e Missões Diplomáticas
A isenção de IPI para veículos importados destinados a táxis e missões diplomáticas é um tema de grande relevância para importadores, revendedores e consumidores finais desses produtos. A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu importantes diretrizes sobre este assunto através da Solução de Consulta COSIT nº 39, de 9 de fevereiro de 2023, que esclarece […]
Importação por Conta e Ordem: Impossibilidade de Redução de Alíquotas de PIS/Pasep e Cofins-Importação
A importação por conta e ordem de terceiros é uma modalidade cada vez mais comum no comércio exterior brasileiro. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 150 – COSIT, de 28 de maio de 2024, que esclarece importantes aspectos sobre o tratamento tributário aplicável a essa modalidade, especificamente quanto […]
Tributação concentrada na importação por conta e ordem versus importação por encomenda
A tributação concentrada na importação por conta e ordem versus importação por encomenda tem sido objeto de frequentes dúvidas entre importadores. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre o tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 65, de 21 de março de 2023, que trouxe orientações fundamentais sobre o sujeito […]
Entendendo os créditos de PIS/COFINS na importação e revenda de produtos farmacêuticos
Entendendo os créditos de PIS/COFINS na importação e revenda de produtos farmacêuticos é fundamental para as empresas que atuam nesse segmento. A Solução de Consulta COSIT nº 188/2018 trouxe importantes esclarecimentos sobre o tema, conforme detalhado na Solução de Consulta Vinculada recentemente publicada. Identificação da Norma Tipo de norma: Solução de Consulta Vinculada à Solução […]
Alíquota Zero de PIS/COFINS na Importação: Análise da Solução de Consulta
A alíquota zero de PIS/COFINS na importação representa um importante benefício fiscal para empresas importadoras de determinados produtos. Conforme estabelecido pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta, este benefício é aplicável independentemente do regime de apuração tributária adotado pelo contribuinte, seja ele cumulativo ou não cumulativo. Tipo de norma: Solução de Consulta […]
