Registro Especial para fabricantes e importadores de cigarros e cigarrilhas: prazos, validade e comunicações obrigatórias
O Registro Especial para fabricantes e importadores de cigarros e cigarrilhas é um requisito fundamental para empresas que atuam neste segmento. A recente Solução de Consulta nº 285/2024 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (COSIT) trouxe importantes esclarecimentos sobre aspectos relacionados a este registro, incluindo prazos de validade, procedimentos de prorrogação e […]
Isenção fiscal em importação por conta e ordem: benefícios ao adquirente e ao importador
A isenção fiscal em importação por conta e ordem tem gerado dúvidas entre empresas importadoras que atuam como prestadoras de serviço. A Receita Federal do Brasil esclareceu este tema através da Solução de Consulta Cosit nº 49, de 24 de março de 2021, confirmando que quando o adquirente faz jus à isenção do Imposto de […]
Certificados de Origem no ACE 55 durante a pandemia: exigência de assinatura e carimbo
Os Certificados de Origem no ACE 55 durante a pandemia continuam exigindo assinatura e carimbo, conforme esclarecido pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 112/2021. Apesar das flexibilizações implementadas durante a crise sanitária, a dispensa desses elementos formais não foi contemplada na legislação brasileira. Tipo de norma: Solução de ConsultaNúmero/referência: 112/2021 – CositData de […]
Tributação na importação de software: impacto da Solução de Consulta COSIT 107/2023 para importadores
A tributação na importação de software sofreu importantes alterações com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 107, de 6 de junho de 2023. Esta norma trouxe novos entendimentos sobre a incidência de tributos federais como IRRF, CIDE, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação nas remessas ao exterior para pagamento de licenças de uso de programas de […]
Alíquota Zero de PIS/Cofins na Importação de Produtos Específicos
A alíquota zero de PIS/Cofins na importação de produtos específicos é um benefício fiscal relevante que pode ser aplicado independentemente do regime tributário adotado pelo contribuinte, conforme esclarece a Receita Federal. Este entendimento traz segurança jurídica para importadores que buscam redução de custos em suas operações internacionais. Identificação da Norma Tipo de norma: Solução de […]
Equiparação a Estabelecimento Industrial na Importação: Transferência de Mercadorias entre Filiais
A equiparação a estabelecimento industrial na importação é um tema crucial para empresas que operam com mercadorias importadas e possuem múltiplos estabelecimentos no Brasil. A Receita Federal do Brasil (RFB) recentemente esclareceu importantes aspectos sobre essa questão através da Solução de Consulta COSIT nº 30, de 3 de fevereiro de 2023. Contexto da Solução de […]
Tributação na importação para entidades sindicais: análise da Solução de Consulta 184/2023
A tributação na importação para entidades sindicais é um tema que gera muitas dúvidas entre dirigentes e gestores dessas organizações. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 184/2023 – COSIT, esclarecendo importantes aspectos sobre a aplicabilidade da imunidade tributária dessas entidades nas operações de importação. Neste artigo, vamos analisar […]
Suspensão do IPI na importação por conta e ordem: limites legais para o importador
A suspensão do IPI na importação por conta e ordem é um tema que gera muitas dúvidas entre empresas importadoras e seus clientes industriais. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes limites desse benefício fiscal através da Solução de Consulta nº 119 – COSIT, de 21 de junho de 2023, que analisa a aplicabilidade […]
Importação por Encomenda: Análise da Situação do Encomendante do Encomendante na Legislação Aduaneira
A importação por encomenda é uma modalidade de operação de comércio exterior regulamentada pela Lei nº 11.281/2006 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 158 – Cosit, de 24 de setembro de 2021, diversos aspectos relacionados a essa modalidade de […]
Valoração aduaneira na importação por encomenda com agentes exclusivos
Valoração aduaneira na importação por encomenda com agentes exclusivos A valoração aduaneira na importação por encomenda é tema de grande relevância para empresas que operam com representantes exclusivos no exterior. A Receita Federal do Brasil esclareceu importantes aspectos sobre este tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 158, de 22 de novembro de […]
