Simples Nacional importar: limites e quando migrar

Sim, empresa do Simples Nacional pode importar

A dúvida aparece toda semana: “minha empresa está no Simples Nacional, posso importar?” A resposta curta é sim. Simples Nacional importar é permitido, e o regime tributário não impede a operação. O que muda, na prática, são os custos, os créditos disponíveis e os limites que a sua empresa precisa respeitar para não perder o regime ou cair em uma armadilha fiscal.

Panorama legal e tributário da importação no Simples

Quando uma empresa opta por Simples Nacional importar, ela paga os mesmos tributos aduaneiros que qualquer outra: Imposto de Importação (II), IPI, PIS/Importação, COFINS/Importação, ICMS e, em alguns casos, taxas de licenciamento. Portanto, não existe alíquota reduzida nesses tributos por causa do regime do Simples.

O ponto que pesa no bolso é o seguinte: o PIS e a COFINS pagos na importação não podem ser aproveitados como crédito pela empresa optante do Simples. Nos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real, por outro lado, o importador pode usar esses créditos para abater tributos futuros. No Simples, esse valor vai embora. Para entender como essa base de cálculo funciona, vale conferir o conteúdo sobre base de cálculo de PIS e COFINS na importação.

Além disso, o ICMS incidente na importação também não entra no cálculo simplificado do Simples. Ele é cobrado à parte, pela alíquota cheia do estado, e não gera crédito para compensar nas saídas internas. Por isso, o custo tributário real de quem escolhe Simples Nacional importar costuma ser maior do que o empresário calcula inicialmente.

Análise detalhada: onde o Simples aperta na importação

Vamos a um exemplo concreto. Imagine uma importação de USD 50 mil em produtos eletrônicos. Sobre o valor aduaneiro, incidem II, IPI, PIS, COFINS e ICMS. Uma empresa de Lucro Real consegue recuperar os créditos de PIS e COFINS, que podem representar de 9% a 11% do valor aduaneiro acrescido de II. Uma empresa que usa Simples Nacional importar, no entanto, paga esses mesmos tributos e não recupera nada.

Na prática, em uma importação de USD 50 mil, a diferença de crédito não aproveitado pode passar de R$ 25 mil, dependendo da alíquota do produto. Multiplique isso por quatro ou cinco importações por ano e, portanto, o impacto no resultado é significativo.

Outros pontos que merecem atenção:

• Limite de faturamento: o Simples Nacional tem teto de receita bruta anual. Importações para revenda entram nesse faturamento. Crescer nas importações pode, assim, fazer sua empresa ultrapassar o limite e ser excluída do regime de forma automática.
• Habilitação no RADAR: para importar, toda empresa precisa de habilitação no Siscomex, independentemente do regime tributário. Se você ainda não conhece esse processo, o artigo sobre o que é o RADAR de importação explica o passo a passo.
• Substituição tributária de ICMS: em muitos estados, produtos importados para revenda sofrem ICMS-ST já no desembaraço, o que antecipa caixa e pode pressionar o fluxo financeiro de empresas menores.
• Antidumping e licenciamentos: esses custos existem para qualquer importador, mas pesam mais em operações de menor volume, que são mais comuns entre empresas do Simples.

Checklist prático: sua empresa está pronta para Simples Nacional importar?

Antes de fechar o primeiro pedido com o fornecedor estrangeiro, percorra este checklist:

1. Calcule o custo tributário real: some II, IPI, PIS, COFINS e ICMS sobre o valor CIF. Não esqueça que nenhum desses créditos volta para o Simples.
2. Verifique o impacto no faturamento anual: as receitas de revenda das mercadorias importadas somam ao teto do Simples. Por isso, projete o crescimento para os próximos 12 meses antes de fechar contratos.
3. Regularize o RADAR: sem habilitação ativa no Siscomex, a importação não sai. Se o limite do seu RADAR estiver aquém do volume planejado, veja como aumentar o limite do RADAR antes de fechar contratos.
4. Confira a necessidade de licenciamento: produtos sujeitos à anuência de Anvisa, Inmetro, Ibama ou Mapa exigem licença de importação (LI) prévia. Além disso, o prazo pode atrasar o embarque.
5. Simule o preço de venda: com o custo tributário real em mãos, verifique se a margem ainda faz sentido frente à concorrência.
6. Consulte um contador especializado: peça uma simulação comparando Simples, Lucro Presumido e Lucro Real para o seu perfil de produto e volume.

Perguntas que recebemos sobre Simples Nacional e importação

“Posso usar uma trading para importar e manter o Simples?”
Sim. Importar por meio de uma trading company (operação por conta e ordem ou encomenda) é uma alternativa viável. Nesse modelo, a trading realiza o desembaraço e você compra a mercadoria já nacionalizada, sem precisar de RADAR próprio. Os tributos continuam incidindo, mas, na prática, a operação fica mais simples administrativamente. Além disso, essa rota é bastante usada por quem quer testar Simples Nacional importar antes de estruturar operação própria.

“Quando vale migrar para o Lucro Presumido?”
Não existe um número mágico, mas a conta costuma fechar quando os créditos de PIS e COFINS não aproveitados no Simples superam a diferença de alíquota entre os regimes. Para empresas que importam regularmente acima de R$ 500 mil por ano em valor aduaneiro, a simulação quase sempre favorece a migração. Portanto, monitorar esse número é indispensável.

“O Simples Nacional tem alguma vantagem na importação?”
A burocracia tributária interna é menor, pois o DAS unifica vários tributos. No entanto, na importação em si, não há vantagem tarifária. Ou seja, a operação aduaneira é idêntica à de qualquer outro regime.

“O que acontece se eu ultrapassar o limite do Simples por causa das importações?”
Se a receita bruta acumulada ultrapassar o teto permitido, a empresa pode ser excluída do Simples no ano seguinte. Por isso, monitorar o faturamento mês a mês durante o crescimento das importações é indispensável. A Receita Federal disponibiliza orientações sobre as regras de exclusão e os prazos para comunicação.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um contador ou consultor especializado em comércio exterior. Cada operação tem particularidades que podem alterar significativamente os números apresentados.

Perguntas frequentes