Alíquota Zero de PIS/PASEP e COFINS na Importação de Produtos Específicos
A Alíquota Zero de PIS/PASEP e COFINS na Importação de produtos específicos listados no art. 1º da Lei nº 10.925/2004 é aplicável independentemente do regime tributário adotado pelo contribuinte. Esta orientação foi confirmada através de Solução de Consulta vinculada à COSIT Nº 258/2014, trazendo importante esclarecimento para importadores. Tipo de norma: Solução de Consulta Número/referência: […]
Alíquota Zero na Importação de Aeronaves e Drones: Esclarecimentos da Receita Federal
A alíquota zero na importação de aeronaves é um benefício fiscal significativo para o setor aeronáutico no Brasil. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 132 – COSIT, de 16 de maio de 2024, esclarecendo diversos aspectos sobre a tributação na importação de aeronaves, incluindo os drones (aeronaves remotamente […]
Alíquotas aplicáveis na importação de aromáticos como insumo de refinarias
A importação de aromáticos como insumo para refinarias de petróleo possui um tratamento tributário específico, conforme esclarece a Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 320/2019. Este documento traz importantes definições sobre a aplicação das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação neste tipo de operação. Dados da Solução de Consulta Tipo: Solução de Consulta […]
Tributação na importação de softwares: nova interpretação da Receita Federal sobre IRRF, PIS/COFINS e CIDE
A tributação na importação de softwares sofreu importantes mudanças com a recente publicação da Solução de Consulta COSIT nº 107/2023, que traz nova interpretação sobre a incidência de tributos em operações envolvendo licenciamento de programas de computador adquiridos do exterior, seja por meio físico ou download. A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu novo entendimento […]
Incidência Tributária em Remessas Internacionais para Serviços de Transporte e Despacho Aduaneiro
A incidência tributária em remessas internacionais para pagamento de serviços relacionados a comércio exterior é um tema que gera muitas dúvidas entre importadores brasileiros. Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 140 – COSIT, de 21 de maio de 2024, trazendo importantes esclarecimentos sobre a tributação aplicável às remessas para […]
Importação por conta e ordem versus importação por encomenda: diferenças na tributação do PIS/Cofins
A importação por conta e ordem versus importação por encomenda representa um tema crucial para empresas que atuam no comércio exterior brasileiro, especialmente quando se trata da tributação concentrada do PIS/Cofins. A Solução de Consulta COSIT nº 65/2023 trouxe importantes esclarecimentos sobre os sujeitos passivos e as responsabilidades tributárias em cada modalidade. Definições e características […]
Restituição de PIS/COFINS-Importação em DI antecipada: procedimentos obrigatórios
A restituição de PIS/COFINS-Importação em DI antecipada é um procedimento obrigatório quando há pagamento a maior desses tributos após a retificação da declaração. Esta obrigatoriedade foi esclarecida na Solução de Consulta nº 31 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), de 18 de março de 2021, que aborda especificamente a questão das mercadorias transportadas a granel com […]
Interpretação literal do Ex-tarifário na importação de mercadorias desmontadas
A interpretação literal do Ex-tarifário na importação é fundamental para o correto aproveitamento de benefícios fiscais. A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 150 de 24 de julho de 2023, importantes orientações sobre o enquadramento de mercadorias importadas desmontadas ou semidesmontadas no regime de Ex-tarifário. Entendendo a […]
Creditamento do IPI vinculado à importação por conta e ordem: entenda as regras da Solução de Consulta nº 105
O creditamento do IPI vinculado à importação por conta e ordem foi objeto de importante manifestação da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta COSIT nº 105, de 28 de setembro de 2020. Esta norma traz esclarecimentos essenciais sobre a composição da base de cálculo para creditamento do PIS/PASEP-Importação e da […]
Aproveitamento de crédito de IPI pago em lançamento fiscal por erro de classificação na importação
O aproveitamento de crédito de IPI na importação é uma questão crucial para empresas importadoras, especialmente quando há divergências na classificação fiscal de mercadorias que resultam em lançamentos de ofício pela Receita Federal. Uma recente Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) esclareceu importantes aspectos sobre esse tema. Entendendo a Solução de Consulta nº […]
