Exigência de assinatura em certificados de origem para importação durante a pandemia
A exigência de assinatura em certificados de origem para importação permanece válida mesmo durante situações excepcionais como a pandemia de COVID-19. Conforme esclarecido na recente Solução de Consulta nº 112 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicada em 29 de junho de 2021, a flexibilização das exigências para apresentação do Certificado de Origem não inclui a […]
Redução a Zero das Alíquotas de PIS/COFINS na Importação de Produtos Médicos e Hospitalares
A Redução a Zero das Alíquotas de PIS/COFINS na Importação de Produtos Médicos e Hospitalares representa um importante benefício fiscal para empresas que atuam neste segmento. Conforme esclarecido na recente Solução de Consulta, este benefício fiscal pode ser aplicado tanto por importadores diretos quanto por empresas comerciais revendedoras, desde que respeitadas determinadas condições. Tipo de […]
Adicional de Alíquota da Cofins-Importação em Peixes e Produtos das Posições 03.03 e 03.04 da TIPI
O adicional de alíquota da Cofins-Importação em peixes e produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da TIPI passou por importantes alterações legislativas que impactaram diretamente as operações de importadores desses produtos. A Solução de Consulta nº 120 da Cosit, de 30 de junho de 2021, trouxe importantes esclarecimentos sobre os períodos de aplicabilidade deste […]
Alíquota Zero de PIS/COFINS na Importação de Produtos Elencados na Lei nº 10.925/2004
Alíquota Zero de PIS/COFINS na Importação de Produtos Elencados na Lei nº 10.925/2004 A alíquota zero PIS COFINS importação representa um importante benefício fiscal para empresas que importam determinados produtos. Uma recente Solução de Consulta trouxe esclarecimentos importantes sobre a aplicabilidade desse benefício, independentemente do regime tributário adotado pelo contribuinte. Tipo de norma: Solução de […]
Créditos tributários na importação após lançamento de ofício: como funciona o aproveitamento por sucessão empresarial
Os créditos tributários na importação representam um importante mecanismo para garantir a não-cumulatividade de tributos como PIS/PASEP, COFINS e IPI. Entretanto, dúvidas surgem quando esses tributos são recolhidos após lançamento de ofício e, especialmente, quando há reorganizações societárias envolvidas. Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil trouxe importantes esclarecimentos sobre esse tema. […]
Isenção de IPI para produtos nacionalizados remetidos à Zona Franca de Manaus
A isenção de IPI para produtos nacionalizados remetidos à Zona Franca de Manaus possui regras específicas que todos os importadores e empresas que comercializam com a região precisam conhecer. A Receita Federal do Brasil esclareceu importantes aspectos sobre este benefício fiscal através de uma recente Solução de Consulta. Detalhes da Solução de Consulta Tipo de […]
Preenchimento da Declaração de Importação para veículos: quando informar a Declaração de Exportação estrangeira
O preenchimento da Declaração de Importação para veículos envolve diversas etapas e campos que devem ser corretamente completados. Um ponto que frequentemente gera dúvidas é sobre a obrigatoriedade de informar o número da Declaração de Exportação estrangeira na aba “Carga” do SISCOMEX. A Receita Federal do Brasil esclareceu esta questão por meio da Solução de […]
Redução de Alíquota Zero para PIS/COFINS na Importação de Adubos e Fertilizantes
A Redução de Alíquota Zero para PIS/COFINS na Importação de adubos e fertilizantes é um benefício fiscal importante para o setor agrícola brasileiro. Este artigo analisa a Solução de Consulta que esclarece as condições necessárias para aplicação deste incentivo tributário em operações com produtos classificados no Capítulo 31 da TIPI. Tipo de norma: Solução de […]
Requisitos de Certificado de Origem na importação durante a pandemia de COVID-19
Os Requisitos de Certificado de Origem na importação foram objeto de questionamentos durante a pandemia de COVID-19, especialmente quanto à flexibilização de formalidades documentais. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este tema na Solução de Consulta COSIT nº 112, de 29 de junho de 2021, definindo os limites da flexibilização nas exigências relativas aos […]
Prazo de vigência do seguro aduaneiro no regime de admissão temporária para utilização econômica
A recente Solução de Consulta COSIT nº 153/2024 trouxe importantes esclarecimentos sobre o prazo de vigência do seguro aduaneiro no regime de admissão temporária para utilização econômica. Este regime permite a importação de bens com suspensão parcial de tributos, sendo essencial para empresas que necessitam utilizar equipamentos estrangeiros em suas operações no Brasil por período […]
