Fatura comercial com assinatura digital: o que diz a Solução de Consulta COSIT 165/2020
Fatura comercial com assinatura digital é válida para despacho aduaneiro de importação, desde que atenda aos requisitos da MP 2.200-2/2001. Entenda a Solução de Consulta COSIT 165/2020.
Restituição de PIS/COFINS-Importação em mercadorias a granel com DI antecipada
Restituição de PIS/COFINS-Importação em mercadorias a granel com DI antecipada: entenda o procedimento correto para solicitar a devolução de valores pagos a maior após retificação da declaração de importação.
Como declarar o valor aduaneiro não definitivo na importação com partes vinculadas
Como declarar o valor aduaneiro não definitivo na importação com partes vinculadas? Saiba os prazos e procedimentos para retificação do valor estimado no registro da DI conforme normas da RFB.
Restituição de tributos na importação com quantidade menor que a declarada
Restituição de tributos na importação com quantidade menor que a declarada: saiba como proceder quando a mercadoria importada chega em quantidade inferior à declarada na DI.
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Como funciona o regime de importação de autopeças não produzidas no Brasil: entenda as regras de habilitação, redução de alíquotas, isenção do II e mudanças trazidas pela MP 1.205/2023.
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Fim da alíquota zero na importação de papel para impressão de jornais e periódicos
A alíquota zero na importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos representou um importante benefício fiscal para o setor editorial. No entanto, este regime tributário diferenciado teve seu prazo de vigência encerrado, gerando impactos significativos para importadores e empresas do setor. Identificação da Norma Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT Número/referência: […]
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A alíquota zero para importação de papel destinado a jornais e periódicos, benefício fiscal importante para o setor editorial, teve seu prazo de vigência encerrado em 30 de abril de 2016, conforme estabelecido pela Solução de Consulta COSIT nº 70, de 27 de março de 2023. Este artigo analisa o histórico legal desse benefício e […]
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Redução a Zero das Alíquotas PIS/Cofins na Importação de Azeite de Oliva A redução a zero das alíquotas PIS/Cofins na importação de azeite de oliva foi confirmada pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 175, publicada em 24 de junho de 2024. Esta decisão traz clareza sobre a aplicação do benefício fiscal nas […]
Alíquotas PIS/Cofins na importação de condensados para refinarias de petróleo
Alíquotas PIS/Cofins na importação de condensados para refinarias de petróleo A importação de condensados para refinarias de petróleo tem gerado dúvidas entre os contribuintes quanto à tributação aplicável nas operações. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este tema através da Solução de Consulta nº 319 – COSIT, publicada em 26 de dezembro de 2019, […]
