Tributação na importação de licença de software: nova interpretação da Receita Federal
A tributação na importação de licença de software foi significativamente alterada pela Receita Federal do Brasil (RFB), conforme a Solução de Consulta COSIT nº 107/2023, publicada em 6 de junho de 2023. Esta norma traz importantes mudanças na interpretação sobre a incidência tributária em remessas internacionais para aquisição e renovação de licenças de programas de […]
Adicional de 1% da COFINS-Importação: impacto na importação de peixes classificados na NCM 03.03 e 03.04
O adicional de 1% da COFINS-Importação tem gerado diversos questionamentos entre importadores de produtos alimentícios, especialmente no caso de peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da NCM. A recente Solução de Consulta nº 110/2021, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil, esclareceu definitivamente quando este adicional se […]
Benefícios fiscais na importação pela Zona Franca de Manaus: entenda as restrições para a internação de peças
Os benefícios fiscais na importação pela Zona Franca de Manaus estão condicionados à efetiva aplicação das mercadorias nas finalidades previstas na legislação. A Solução de Consulta COSIT nº 192, publicada em 29 de agosto de 2023, estabelece importantes diretrizes sobre a perda desses benefícios em operações de internação de mercadorias importadas para outros pontos do […]
Benefícios fiscais na importação por conta e ordem não se aplicam ao importador
Os benefícios fiscais na importação por conta e ordem não podem ser utilizados pelo importador que atua por conta e ordem de terceiros, mesmo quando o adquirente possui direito a tais benefícios. Esta é a conclusão da Receita Federal do Brasil (RFB) em recente Solução de Consulta, que esclarece importantes aspectos sobre a aplicação de […]
Alíquota Zero de PIS/COFINS na Importação: Benefício Fiscal Independente do Regime de Apuração
A Alíquota Zero de PIS/COFINS na Importação representa um importante benefício fiscal para os importadores brasileiros. De acordo com a recente Solução de Consulta, este benefício é aplicável independentemente do regime de apuração tributária adotado pela empresa importadora. Tipo de norma: Solução de Consulta Órgão emissor: Receita Federal do Brasil (RFB) Base legal: Lei nº […]
Alíquotas de PIS/COFINS na importação de autopeças
As alíquotas de PIS/COFINS na importação de autopeças geram muitas dúvidas entre importadores. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Solução de Consulta que esclarece as alíquotas aplicáveis para importadores de autopeças que não são fabricantes de máquinas e veículos. Identificação da Norma: Tipo de norma: Solução de Consulta Número/referência: COSIT nº 55/2018 […]
Redução a Zero da Alíquota de PIS/COFINS na Importação de Adubos e Fertilizantes
A redução a zero da alíquota de PIS/COFINS na importação de adubos e fertilizantes representa um importante benefício fiscal para importadores destes insumos agrícolas. Conforme esclarece a Solução de Consulta analisada neste artigo, este incentivo está condicionado à correta destinação dos produtos importados e à classificação específica na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos […]
Tributação na internação de peças importadas pela Zona Franca de Manaus para assistência técnica
A internação de peças importadas pela Zona Franca de Manaus para outros pontos do território nacional está sujeita a regras específicas quanto à tributação. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 192, de 29 de agosto de 2023, esclareceu importantes aspectos sobre esse tema, especialmente quando as peças são […]
Tributação PIS/COFINS na importação de aromáticos para refinarias de petróleo
A Tributação PIS/COFINS na importação de aromáticos para uso como insumo em refinarias de petróleo foi objeto da Solução de Consulta nº 320, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal em 26 de dezembro de 2019. Esta interpretação oficial define importantes parâmetros para importadores de insumos utilizados na indústria petroquímica. Definição do Caso […]
Alíquotas de PIS/COFINS na importação de condensados para refinarias de petróleo
A alíquotas de PIS/COFINS na importação de condensados utilizados como insumo em refinarias de petróleo foi tema da recente Solução de Consulta nº 319 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil. O documento esclarece qual tributação deve ser aplicada quando refinarias importam este tipo específico de hidrocarboneto. Identificação da Norma Tipo de […]
