Sua empresa está no Simples Nacional e quer importar? A boa notícia é que sim, é possível. A notícia que exige atenção é que o regime simplificado não elimina os tributos aduaneiros, não resolve o RADAR sozinho e pode deixar a operação mais cara do que parece na ponta do lápis. Entender os limites da Simples Nacional importação antes de fechar o primeiro pedido evita surpresas que comprometem a margem. Portanto, antes de qualquer contato com o fornecedor, vale conhecer bem as regras do jogo.
- Empresas do Simples Nacional podem importar normalmente, desde que habilitadas no RADAR.
- Os tributos aduaneiros (II, IPI, PIS, COFINS, ICMS) incidem integralmente, independentemente do regime tributário da empresa.
- O Simples Nacional não permite aproveitar créditos de PIS e COFINS pagos na importação.
- A partir de certo volume de importações, migrar para Lucro Presumido ou Real pode ser mais vantajoso.
O que o Simples Nacional permite (e o que não cobre)
O Simples Nacional é um regime de arrecadação unificada de tributos federais, estaduais e municipais para micro e pequenas empresas. Ele simplifica o pagamento de impostos sobre a receita interna da empresa. O problema é que a importação não é receita interna: é uma operação de comércio exterior sujeita a regras próprias.
Na prática, toda empresa que importa, seja ela do Simples, do Lucro Presumido ou do Lucro Real, paga os mesmos tributos na entrada da mercadoria. Isso inclui:
- Imposto de Importação (II)
- IPI (quando aplicável ao produto)
- PIS-Importação e COFINS-Importação
- ICMS (estadual, cobrado na entrada)
- AFRMM (frete marítimo, quando aplicável)
O Simples Nacional não reduz nenhum desses tributos. O que ele faz é unificar o recolhimento dos impostos sobre a receita da empresa depois que a mercadoria entra no país e é vendida. Ou seja, a Simples Nacional importação carrega a mesma carga aduaneira de qualquer outro regime. Por isso, quem planeja importar precisa montar a planilha de custos com todos esses itens desde o início.
O ponto crítico: sem crédito de PIS e COFINS no Simples Nacional importação
Aqui está o maior impacto financeiro para quem está no Simples Nacional. Empresas do Lucro Real e, em parte, do Lucro Presumido conseguem aproveitar créditos de PIS e COFINS pagos na importação para abater de débitos futuros. Empresas do Simples Nacional não têm esse direito.
Para entender a dimensão disso: em uma importação de USD 50 mil, a soma de PIS-Importação e COFINS-Importação pode representar entre 9% e 10% do valor aduaneiro, dependendo do produto. Esse valor é pago, entra no custo da mercadoria e não volta. Portanto, se você quer entender melhor como esses tributos são calculados, vale conferir o artigo sobre base de cálculo de PIS e COFINS na importação antes de montar sua planilha de custos.
Além disso, o IPI pago na importação também não gera crédito para empresas do Simples em muitos casos. O resultado é uma carga tributária embutida no custo do produto que corrói a margem, especialmente em categorias com alíquotas mais altas. Por isso, recalcular a margem sem qualquer crédito é o primeiro exercício que toda empresa do Simples deve fazer antes de decidir importar. Na prática, esse exercício frequentemente muda a decisão sobre quais produtos realmente compensam ser importados dentro de uma operação de Simples Nacional importação.
A Receita Federal disponibiliza informações sobre regimes tributários e obrigações aduaneiras no portal oficial da RFB, incluindo orientações sobre apuração de PIS e COFINS na importação.
RADAR: o pré-requisito que muita gente esquece
Antes de qualquer importação, a empresa precisa estar habilitada no RADAR. Esse é o sistema da Receita Federal que autoriza o acesso ao Siscomex. Empresas do Simples Nacional se habilitam normalmente, mas existem limites de valor por semestre que variam conforme o perfil da empresa.
O RADAR Limitado, o mais comum para pequenas empresas, permite importações de até USD 150 mil por semestre. Se sua operação crescer além disso, será necessário ampliar o limite. Entender o que é o RADAR de importação e como ele funciona é, portanto, o primeiro passo antes de qualquer pedido ao fornecedor.
Para quem já opera com volume maior, o processo de como aumentar o limite do RADAR envolve apresentação de documentação financeira à Receita Federal e pode levar algumas semanas. Planejar isso com antecedência evita que um pedido fique travado por falta de habilitação. Na prática, esse é um dos erros mais comuns em operações de Simples Nacional importação que crescem rápido. Além disso, empresas que ignoram esse passo costumam descobrir o problema no pior momento: quando já há mercadoria embarcada e prazo correndo.
Checklist prático antes de importar pelo Simples
Use esta lista para verificar se sua empresa está pronta para a primeira importação ou para escalar o volume:
- RADAR ativo: verifique se sua empresa já tem habilitação e qual o limite disponível para o semestre.
- Cálculo completo de custos: inclua II, IPI, PIS, COFINS, ICMS, frete internacional, seguro, armazenagem e despachante. Não use só o preço do fornecedor.
- NCM correta: a classificação fiscal define as alíquotas. Uma NCM errada pode gerar multa ou tributo a maior.
- Margem recalculada sem crédito: refaça a planilha sem considerar crédito de PIS e COFINS. Esse é o custo real para o Simples.
- Análise de regime tributário: se o volume de importações superar determinado patamar, simule o Lucro Presumido para comparar.
- Despachante aduaneiro: para quem está começando, terceirizar o desembaraço reduz risco de erro e multa.
Perguntas que recebemos com frequência
O Simples Nacional tem algum benefício na importação?
Diretamente, não. O benefício do Simples está na tributação da receita interna. Na importação, a empresa paga os mesmos tributos aduaneiros que qualquer outra. Em alguns estados, o ICMS pode ter tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, mas isso depende da legislação estadual e do produto.
A partir de qual volume vale migrar de regime?
Não existe um número universal. Depende do mix de produtos, das alíquotas de PIS e COFINS aplicáveis e da margem do negócio. Em geral, quando as importações representam uma parcela relevante do faturamento e os créditos seriam significativos, a simulação de Lucro Real ou Presumido começa a mostrar vantagem. Um contador com experiência em comércio exterior consegue fazer essa conta com os dados reais da empresa.
MEI pode importar?
O MEI não pode realizar importações comerciais. O limite de faturamento e as restrições de atividade do regime impedem operações de comércio exterior. Para importar, a empresa precisa estar enquadrada ao menos como Microempresa no Simples Nacional.
Importar por trading resolve o problema do crédito?
Quando a empresa contrata uma trading para importar por conta e ordem, quem paga os tributos aduaneiros é a trading, mas o custo é repassado ao contratante. O crédito de PIS e COFINS, nesse modelo, fica com a trading. Para a empresa do Simples, o resultado prático é semelhante: o custo dos tributos entra no preço final da mercadoria.
Quando migrar de regime tributário
A decisão de sair do Simples Nacional não deve ser tomada só por causa das importações. Ela precisa considerar a operação como um todo. Dito isso, alguns sinais indicam que vale fazer a simulação com urgência:
- Importações representam mais de 30% do custo dos produtos vendidos.
- Os produtos importados têm alíquotas de PIS e COFINS acima de 2% e 9,65%, respectivamente.
- O faturamento está se aproximando do teto do Simples Nacional.
- A empresa revende para outras empresas do Lucro Real, que precisam de crédito na cadeia.
Nesses casos, o Lucro Presumido costuma ser o primeiro passo analisado. O Lucro Real, por sua vez, oferece o aproveitamento integral dos créditos de PIS e COFINS. No entanto, ele exige contabilidade mais robusta e acompanhamento próximo. Além disso, a transição de regime tem prazo e precisa ser planejada com antecedência. Por isso, quanto antes sua empresa mapear o impacto da Simples Nacional importação nos custos, melhor posicionada estará para tomar essa decisão. Na prática, empresas que fazem essa análise com antecedência evitam tanto o custo desnecessário quanto a mudança de regime feita às pressas.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um contador ou consultor especializado em comércio exterior. Cada operação tem características próprias que podem alterar significativamente os resultados apresentados aqui.
Perguntas frequentes
Sim, desde que esteja habilitada no RADAR da Receita Federal. O Simples Nacional não impede a importação, mas também não reduz os tributos aduaneiros, que incidem normalmente sobre qualquer importador independentemente do regime tributário.
Não. O Simples Nacional não permite o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pagos na importação. Esses valores entram no custo da mercadoria e não podem ser abatidos de débitos futuros, o que aumenta o custo efetivo da operação em comparação com empresas do Lucro Real.
O limite não é imposto pelo Simples Nacional em si, mas pelo perfil do RADAR habilitado. O RADAR Limitado permite até USD 150 mil por semestre. Para volumes maiores, é necessário solicitar a ampliação do limite junto à Receita Federal, apresentando documentação financeira da empresa.
Depende do volume de importações, das alíquotas dos produtos e da margem do negócio. Quando os créditos de PIS e COFINS que seriam aproveitáveis no Lucro Real superam o benefício da alíquota reduzida do Simples, a migração começa a fazer sentido. Simular os dois cenários com um contador especializado em comércio exterior é o caminho mais seguro.