Suspensão do PIS/COFINS no REIDI: limites e vedações na importação de bens para infraestrutura já implantada
A suspensão do PIS/COFINS no REIDI é um dos benefícios fiscais mais relevantes para empresas que realizam projetos de infraestrutura no Brasil, incluindo a importação de máquinas, equipamentos e materiais de construção. No entanto, a Solução de Consulta nº 133 – Cosit, de 14 de setembro de 2021, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita […]
Classificação fiscal na importação de gabinete com placa-mãe e SSD: NCM 8473.30.99
A classificação fiscal na importação de conjuntos compostos por gabinete, placa-mãe e dispositivo de armazenamento SSD — comercialmente conhecido como “gabinete C+P+M+SSD” (Case + Power Supply + Mother Board + Solid State Drive) — foi definida pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta Cosit nº 98.298, aprovada em 28 de outubro […]
Classificação fiscal na importação de alimentos empanados congelados: NCM 1905.90.90
A classificação fiscal na importação de alimentos empanados é um tema que gera dúvidas frequentes entre importadores e fabricantes do setor alimentício. A Solução de Consulta COSIT nº 98.052, publicada em 15 de março de 2024 pela Receita Federal do Brasil, trouxe uma orientação técnica precisa sobre o enquadramento fiscal de um produto alimentício empanado, […]
Classificação fiscal na importação de adubo organomineral com NPK: NCM 3105.90.90
A classificação fiscal na importação de adubo organomineral foi objeto da Solução de Consulta nº 98.282 – Cosit, publicada em 5 de outubro de 2020 pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil. O documento define o código NCM 3105.90.90 para fertilizantes organominerais que contenham linhito como principal constituinte e elementos NPK (nitrogênio, fósforo […]
Classificação fiscal na importação de água micelar: NCM 3401.30.00
A classificação fiscal na importação de água micelar foi objeto de análise oficial pela Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.177, publicada em 2 de setembro de 2022. O documento esclarece o enquadramento correto desse produto cosmético na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com impactos diretos nos tributos aduaneiros […]
Créditos de PIS/COFINS na importação e aquisição de motocicletas da Zona Franca de Manaus
Os créditos de PIS/COFINS na importação de motocicletas e na aquisição junto a fabricantes estão no centro de uma importante orientação da Receita Federal do Brasil (RFB). A Solução de Consulta esclarece que concessionárias e comerciantes varejistas do setor de motocicletas estão sujeitos à substituição tributária prevista no art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35, […]
Classificação fiscal na importação de requeijão cremoso: NCM 0406.10.90
A classificação fiscal na importação de requeijão cremoso foi objeto de solução de consulta pela Receita Federal do Brasil, que definiu o código NCM 0406.10.90 para o produto apresentado em copo plástico com 200 g, fabricado com leite pasteurizado desnatado, creme de leite pasteurizado, aroma de queijo tipo cheddar, sal, bicarbonato de sódio e corantes. […]
Classificação fiscal na importação de raspador radial de polpa de celulose: NCM 8439.91.00
A classificação fiscal na importação de equipamentos industriais exige atenção especial às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). A Solução de Consulta COSIT nº 98.178, publicada em 26 de julho de 2023, definiu o código NCM 8439.91.00 para um dispositivo raspador radial de polpa de […]
Classificação fiscal na importação de ferramentas manuais com motor elétrico incorporado: NCM 8467.29.99
A classificação fiscal na importação de ferramentas manuais com motor elétrico incorporado ganhou um novo precedente oficial com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 98.092, em 19 de abril de 2024. O documento, emitido pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB), define que um equipamento utilizado para limpar mesas de […]
Classificação fiscal na importação de padrão de ferritina: NCM 3822.90.00
A classificação fiscal na importação de padrão de ferritina foi objeto de análise pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, que publicou a Solução de Consulta COSIT nº 98.084, em 28 de março de 2024. A decisão estabelece o código NCM 3822.90.00 como classificação correta para o produto, com efeito vinculante para todos […]
