O que está mudando e por que isso afeta sua importação
Se sua empresa precisa fazer o licenciamento Ibama importação PCB, atenção: a partir de 22 de julho de 2025, a exigência de Licenciamento de Importação (LI) não automática passa a valer para NCMs enquadradas em bifenilas policloradas (PCB), trifenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB), com destaque Ibama 024 ou 025. Portanto, quem importa produtos químicos, eletrônicos ou equipamentos que possam conter essas substâncias precisa se preparar agora.
A mudança foi comunicada oficialmente pelo Siscomex. Na prática, quem não obtiver a LI antes do registro da declaração de importação pode ter a mercadoria bloqueada no desembaraço. Ou seja, o planejamento antecipado deixa de ser opcional e passa a ser parte do processo.
- A partir de 22/07/2025, NCMs com PCB, PCT ou PBB passam a exigir LI não automática com destaque Ibama (024/025).
- O licenciamento deve ser obtido antes do embarque da mercadoria no exterior.
- Produtos eletrônicos, transformadores, capacitores e certos químicos são os mais afetados.
- Sem a LI aprovada, o desembaraço aduaneiro pode ser bloqueado e a carga retida.
Panorama legal: PCB, PCT e PBB na legislação ambiental
Os compostos PCB, PCT e PBB são substâncias reconhecidas internacionalmente como poluentes orgânicos persistentes. O Brasil é signatário da Convenção de Estocolmo, que determina a eliminação progressiva dessas substâncias. Por isso, o Ibama atua como órgão anuente nas importações que possam envolvê-las.
O controle acontece pelo sistema de licenciamento não automático. Ou seja, a autorização não é concedida de forma automática: o importador precisa protocolar o pedido, aguardar análise e só então obter o deferimento. Esse processo pode levar dias ou semanas, dependendo da complexidade da operação.
Os destaques 024 e 025 sinalizam, dentro do Siscomex, que aquela NCM está sujeita ao controle do Ibama para essas substâncias. Quando uma NCM recebe esse destaque, o licenciamento Ibama importação PCB se torna obrigatório. Não há exceção por volume importado ou perfil do importador.
A Receita Federal, por sua vez, só libera o desembaraço após a confirmação de que todos os anuentes aprovaram a documentação pertinente. Você pode acompanhar o status das licenças diretamente no portal da Receita Federal.
Análise detalhada: quais produtos e NCMs estão no radar do licenciamento Ibama importação PCB
A lista de NCMs afetadas inclui, em geral, produtos como:
- Transformadores e capacitores elétricos que historicamente utilizavam PCB como fluido dielétrico;
- Equipamentos eletrônicos industriais com componentes mais antigos ou recondicionados;
- Misturas e preparações químicas que contenham bifenilas ou trifenilas cloradas na formulação;
- Resíduos industriais ou subprodutos de processos que geram PCT ou PBB.
Para confirmar se a sua NCM específica recebeu os destaques 024 ou 025, consulte o comunicado oficial disponível no portal do Siscomex. A verificação deve ser feita NCM por NCM. Nem toda posição de equipamento elétrico ou químico está enquadrada.
Além disso, o enquadramento não depende apenas da NCM declarada: o Ibama pode solicitar laudos técnicos ou declarações do fabricante. Portanto, ter documentação técnica do fornecedor já disponível acelera muito o processo de licenciamento Ibama para PCB.
Checklist prático para importadores
Se você importa produtos que possam se enquadrar nessa exigência, siga este checklist antes de fechar o próximo pedido:
- Verifique a NCM de cada produto no comunicado do Siscomex e confira se os destaques 024 ou 025 estão atribuídos.
- Solicite ao fornecedor uma declaração técnica ou laudo confirmando a composição do produto. Confirme especialmente a presença ou ausência de PCB, PCT e PBB.
- Protocole a LI não automática no Siscomex com antecedência mínima de 30 dias em relação ao embarque previsto. Licenciamentos ambientais costumam ter prazo de análise variável.
- Alinhe com seu despachante aduaneiro os documentos exigidos pelo Ibama. A lista pode incluir ficha técnica, FISPQ e declaração de conformidade.
- Revise contratos de câmbio e prazos de pagamento levando em conta o tempo adicional de licenciamento. Um atraso na LI pode gerar custos de armazenagem e demurrage fora do orçamento.
- Monitore o status da LI no Siscomex regularmente. Licenças pendentes de complementação ficam paradas até o importador responder.
Esse fluxo pode parecer burocrático. No entanto, é exatamente esse tipo de preparação que evita cargas retidas e multas. Por exemplo, uma importação de USD 80 mil bloqueada por falta de LI pode gerar custos de armazenagem que ultrapassam 5% do valor da mercadoria em poucas semanas.
Além disso, empresas que já estruturaram o fluxo de licenciamento Ibama importação PCB relatam redução significativa de imprevistos operacionais. Ou seja, o investimento em preparação se paga rapidamente. Na prática, a diferença entre uma operação travada e uma liberada no prazo costuma ser apenas a antecedência com que o pedido foi protocolado.
Perguntas que recebemos sobre o tema
Meu produto não contém PCB. Preciso da LI mesmo assim?
Se a NCM do produto estiver listada com os destaques 024 ou 025, a LI não automática é exigida. Isso ocorre independentemente da composição declarada. Por isso, ter o laudo do fabricante em mãos é indispensável para o licenciamento Ibama importação PCB.
A exigência vale para amostras sem valor comercial?
Em geral, o licenciamento se aplica a qualquer importação sujeita a despacho aduaneiro, incluindo amostras. Portanto, consulte seu despachante para verificar se há tratamento diferenciado conforme o regime aduaneiro utilizado.
Posso registrar a DI antes de ter a LI aprovada?
Não. Para NCMs com LI não automática, o registro da Declaração de Importação só é aceito pelo Siscomex após a aprovação da licença. Tentar antecipar o registro resulta em bloqueio automático do processo.
O que acontece se a carga chegar sem a LI aprovada?
A mercadoria fica retida no recinto alfandegado. Além dos custos de armazenagem, há risco de pena de perdimento dependendo do prazo. O importador precisa regularizar a situação antes que o prazo legal de permanência expire.
Quem já tem habilitação no Siscomex e entende bem o fluxo de licenciamento sai na frente. Se você ainda está estruturando sua operação, vale entender também o que é o RADAR de importação e como ele se conecta ao processo de registro de declarações no sistema. Da mesma forma, conhecer os regimes aduaneiros especiais pode abrir alternativas para otimizar sua operação dentro das exigências ambientais vigentes.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consultoria de um despachante aduaneiro ou assessor jurídico especializado em comércio exterior. Consulte um profissional habilitado antes de tomar decisões operacionais com base neste texto.
Perguntas frequentes
É uma autorização prévia exigida pelo Ibama antes do registro da Declaração de Importação para NCMs que possam conter bifenilas policloradas (PCB), trifenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB). Os destaques 024 e 025 no Siscomex identificam essas NCMs. Sem a licença aprovada, o desembaraço aduaneiro é bloqueado automaticamente.
A exigência entra em vigor em 22 de julho de 2025, conforme comunicado publicado no portal do Siscomex. Embarques com chegada prevista após essa data já devem ter a LI não automática protocolada e aprovada antes do registro da DI.
Transformadores elétricos, capacitores, equipamentos eletrônicos industriais com componentes mais antigos e preparações químicas que contenham bifenilas ou trifenilas cloradas são os mais comuns. A verificação deve ser feita NCM a NCM no comunicado oficial do Siscomex, pois nem toda posição de elétrico ou químico está enquadrada.
O prazo varia conforme a complexidade da operação e a documentação apresentada. Na prática, recomenda-se protocolar o pedido com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao embarque. Pedidos com documentação incompleta ficam parados até o importador complementar as informações, o que pode estender bastante o prazo.