Por que o Exército entrou na rota das suas importações de fertilizante
Se sua empresa importa fertilizantes à base de nitrato de amônio, a exigência de LPCO fertilizantes nitrato de amônio passou a impactar diretamente o desembaraço aduaneiro: trata-se da Licença, Permissão, Certificado ou Outros Documentos (LPCO) emitida pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro (DFPC). Sem esse documento no dossiê da importação, a mercadoria não passa.
O nitrato de amônio é insumo legítimo para a agricultura, mas também é substância de duplo uso: em concentrações e formulações específicas, pode ser empregado na fabricação de explosivos. Por isso, o Exército exerce controle sobre ele, e a LPCO é o mecanismo que formaliza essa fiscalização dentro do fluxo de importação.
- Fertilizantes classificados no NCM 31055100 (misturas de nitrato de amônio) podem exigir LPCO da DFPC antes do embarque.
- Produtos marcados como controlados no Siscomex exigem LPCO obrigatória; produtos não controlados ficam apenas em regime de monitoramento.
- A ausência da LPCO bloqueia o registro da declaração de importação e gera atraso e custos extras.
- A verificação do enquadramento deve ocorrer antes da negociação com o fornecedor, não na véspera do embarque.
Panorama legal: quem controla a LPCO fertilizantes nitrato de amônio
O controle de produtos de uso controlado no Brasil recai sobre diferentes órgãos, dependendo da natureza do produto. No caso de substâncias com potencial de uso em explosivos, a competência é do Exército Brasileiro, por meio da DFPC. Essa competência não é nova: o Exército já fiscaliza pólvoras, explosivos e precursores químicos há décadas.
O que mudou, na prática, é a integração dessa fiscalização ao fluxo eletrônico do Siscomex. A LPCO fertilizantes nitrato de amônio passa a ser exigida diretamente no sistema, o que significa que o importador precisa obtê-la antes de registrar a Declaração de Importação. Portanto, não adianta chegar com a carga no porto e correr atrás do documento depois.
A fonte oficial que detalha esse procedimento é o comunicado publicado pelo próprio Siscomex, disponível em importacao-no-2026-063. Além disso, a Receita Federal também atua no processo, pois é o órgão responsável pelo desembaraço aduaneiro e pela conferência dos documentos exigidos.
Controlado ou monitorado: a diferença que define tudo
Nem toda importação de fertilizante com nitrato de amônio exige LPCO. O sistema distingue dois enquadramentos, e entender essa diferença evita tanto o bloqueio desnecessário quanto a surpresa de uma exigência inesperada.
- Produto controlado: o item é identificado no Siscomex como sujeito ao controle da DFPC. Nesse caso, a LPCO fertilizantes nitrato de amônio é obrigatória e precisa estar vinculada ao processo antes do registro da DI. Sem ela, o sistema simplesmente não permite avançar.
- Produto não controlado (apenas monitorado): o item passa pelo radar da DFPC, mas não exige autorização prévia. O Exército acompanha o fluxo de importação; no entanto, o importador não precisa obter nenhum documento adicional para o desembaraço.
O enquadramento depende da composição química e da concentração de nitrato de amônio no produto. Por isso, a classificação fiscal correta no NCM 31055100 é apenas o ponto de partida: a análise do teor da substância é o que define se há obrigação de LPCO para fertilizantes com nitrato de amônio ou não.
Checklist prático para importar sem travar na alfândega
A seguir, os passos que sua equipe ou seu despachante precisam seguir antes de qualquer negociação com fornecedor estrangeiro. Na prática, seguir essa ordem evita os bloqueios mais comuns relacionados à LPCO de fertilizantes com nitrato de amônio.
- Confirme a classificação NCM: certifique-se de que o produto se enquadra no NCM 31055100. Erros de classificação geram retrabalho e podem atrair multa.
- Verifique o enquadramento no Siscomex: consulte se o item aparece como controlado ou apenas monitorado. Essa informação está disponível no próprio sistema antes do registro da DI.
- Obtenha a LPCO com antecedência: se o produto for controlado, solicite a licença à DFPC antes de fechar o contrato de compra e definir a data de embarque. O prazo de análise do Exército pode variar; portanto, não deixe para a última hora. Lembre-se: a LPCO fertilizantes nitrato de amônio precisa estar aprovada antes do registro da DI, não depois.
- Alinhe com o fornecedor: informe o exportador sobre a necessidade do documento. Em alguns casos, ele precisa fornecer laudos técnicos sobre a composição do produto para instruir o pedido de LPCO.
- Confira o RADAR habilitado: a importação de produtos controlados exige habilitação ativa no Siscomex. Se sua empresa ainda não tem ou precisa ampliar o limite, veja o que é o RADAR de importação e como aumentar o limite do RADAR.
- Vincule a LPCO à DI: no momento do registro da Declaração de Importação, o número da LPCO deve ser informado corretamente. Qualquer divergência trava o processo.
Perguntas que recebemos sobre LPCO e nitrato de amônio
A LPCO precisa ser obtida antes ou depois do embarque?
Antes. A LPCO fertilizantes nitrato de amônio precisa estar aprovada e vinculada ao processo no Siscomex antes do registro da DI. Além disso, aguardar a chegada da carga para solicitar o documento gera demurrage e custos de armazenagem que poderiam ser evitados.
Qualquer empresa pode importar produto controlado pelo Exército?
Não necessariamente. A DFPC pode exigir que a empresa esteja cadastrada como usuário de produto controlado. Portanto, verifique os requisitos junto ao Exército antes de fechar negócio com o fornecedor.
E se o produto for monitorado, não controlado: há alguma obrigação?
Nesse caso, não há necessidade de LPCO para fertilizantes com nitrato de amônio. No entanto, o importador deve estar ciente de que o Exército acompanha o fluxo e pode solicitar informações adicionais. Manter a documentação técnica do produto em ordem é sempre recomendável.
Outros NCMs de fertilizantes também estão sujeitos a essa exigência?
A exigência comunicada pelo Siscomex foca no NCM 31055100, mas outros códigos de fertilizantes que contenham nitrato de amônio em sua composição podem ser enquadrados de forma similar. Por isso, a verificação caso a caso, antes do fechamento do pedido, é o caminho mais seguro.
Este conteúdo é informativo e foi elaborado com base no comunicado oficial do Siscomex. Não substitui a análise de um despachante aduaneiro ou consultor especializado para o caso concreto da sua importação.
Perguntas frequentes
LPCO significa Licença, Permissão, Certificado ou Outros Documentos. No caso de fertilizantes com nitrato de amônio classificados no NCM 31055100, a LPCO é emitida pela DFPC do Exército Brasileiro e precisa estar vinculada ao processo antes do registro da Declaração de Importação.
Produto controlado exige LPCO obrigatória antes do desembaraço; sem ela, o Siscomex bloqueia o registro da DI. Produto monitorado não exige autorização prévia, mas o Exército acompanha o fluxo da importação e pode solicitar informações adicionais.
Solicite a LPCO antes de fechar o contrato de compra e definir a data de embarque, pois o prazo de análise da DFPC pode variar. Deixar para a véspera do embarque é o erro mais comum e resulta em custos extras de armazenagem e demurrage.
Não. A exigência se aplica a fertilizantes que contenham nitrato de amônio em composição e concentração sujeitas ao controle do Exército, especialmente os classificados no NCM 31055100. Fertilizantes sem essa substância não estão sujeitos à LPCO da DFPC.