Ex-tarifário na importação de mercadorias desmontadas: condições para o benefício fiscal
Ex-tarifário na importação de mercadorias desmontadas: condições para o benefício fiscal O Ex-tarifário na importação representa uma importante ferramenta de política industrial que permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem similar nacional. No entanto, sua aplicação está sujeita a […]
Importação por estabelecimento diverso: obrigações fiscais na emissão de nota fiscal de entrada
A importação por estabelecimento diverso e a consequente remessa direta de mercadorias da repartição aduaneira para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica exige cuidados especiais quanto às obrigações fiscais. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu esse tema na Solução de Consulta nº 260 – COSIT, de 27 de outubro de 2023, estabelecendo importantes diretrizes […]
Alíquota Zero de PIS/COFINS nas Variações Cambiais em Operações de Importação
A alíquota zero de PIS/COFINS nas variações cambiais em operações de importação representa um importante benefício fiscal para empresas que realizam comércio exterior no Brasil. Esta interpretação foi confirmada através da Solução de Consulta COSIT nº 471, de 21 de setembro de 2017, e reafirmada em recentes manifestações da Receita Federal do Brasil. Tipo de […]
Regras de Crédito na Importação e Revenda de Produtos Farmacêuticos com Tributação Concentrada
As regras de crédito na importação de produtos farmacêuticos são determinantes para a viabilidade financeira das operações no setor. A Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6023/2022 esclarece pontos essenciais sobre a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição e revenda de produtos farmacêuticos sujeitos à tributação concentrada. Tipo de norma: Solução de Consulta […]
Tributação de Profit em Agenciamento de Cargas na Importação
A Tributação de Profit em Agenciamento de Cargas na Importação é tema de grande relevância para empresas que operam no comércio exterior brasileiro. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma importante decisão que esclarece aspectos tributários relacionados aos valores recebidos por agentes de carga a título de profit. Solução de Consulta COSIT 116/2023: […]
Certificado de origem Mercosul: divergência de classificação fiscal na importação
O certificado de origem Mercosul é um documento essencial nas operações de importação que buscam tratamento tarifário preferencial. No entanto, divergências na classificação fiscal entre este documento e a declaração de importação podem gerar sérias consequências para o importador. A recente Solução de Consulta nº 236 – COSIT, publicada em 2 de agosto de 2024, […]
Tributação na importação de condensados para refinarias: alíquotas da Cofins e PIS/Pasep
Tributação na importação de condensados para refinarias: alíquotas da Cofins e PIS/Pasep A tributação na importação de condensados para refinarias de petróleo recebeu importante esclarecimento através da Solução de Consulta nº 319 – Cosit, publicada em 26 de dezembro de 2019. Esta norma definiu que as operações de importação deste insumo, quando destinado às refinarias, […]
Créditos de PIS/Cofins na importação de equipamentos usados e remanufaturados
Os créditos de PIS/Cofins na importação de equipamentos usados são permitidos conforme esclarecido pela Solução de Consulta nº 122/2020 da Receita Federal. Esta importante interpretação estabeleceu que é possível o aproveitamento de créditos dessas contribuições na importação de bens usados, inclusive os remanufaturados (‘refurbished’), quando destinados ao ativo imobilizado. Contextualização da Solução de Consulta COSIT […]
Impossibilidade de Redução de Alíquotas na Prorrogação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica
A redução de alíquotas na prorrogação do regime de admissão temporária para utilização econômica foi tema da recente Solução de Consulta COSIT nº 239, publicada em 20 de outubro de 2023. O documento esclarece que não é possível aplicar reduções posteriores de alíquotas do Imposto de Importação (II) quando da prorrogação do regime aduaneiro especial. […]
Alíquotas da Contribuição PIS/PASEP e COFINS na importação de aromáticos para refinarias
As Alíquotas da Contribuição PIS/PASEP e COFINS na importação de aromáticos utilizados como insumos em refinarias de petróleo devem seguir a regra geral com tributação ad valorem, conforme estabelecido no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. Este entendimento foi firmado pela Receita Federal do Brasil por meio da […]
