Alíquota Zero para PIS/Pasep e Cofins na Importação de Produtos da Lei 10.925/2004
A Alíquota Zero para PIS/Pasep e Cofins na Importação de determinados produtos está estabelecida no artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo aplicável independentemente do regime de apuração tributária adotado pelo contribuinte. Esta interpretação foi confirmada pela Receita Federal do Brasil através de Solução de Consulta, trazendo maior segurança jurídica para importadores desses […]
Tributação na importação por sindicatos: entenda quando se aplica a imunidade tributária
A tributação na importação por sindicatos é um tema que gera diversas dúvidas quanto à aplicação da imunidade tributária. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta COSIT nº 184, de 21 de agosto de 2023, que esclarece importantes aspectos sobre a tributação aplicável às entidades sindicais de trabalhadores em operações […]
Redução a Zero de PIS/COFINS na Importação de Produtos Médicos e Hospitalares
A redução a zero de PIS/COFINS na importação de produtos médicos e hospitalares representa um importante benefício fiscal para empresas que atuam no setor de saúde. Conforme esclarecido na Solução de Consulta COSIT nº 232, de 09 de agosto de 2023, este benefício se estende também às empresas comerciais revendedoras, desde que observadas determinadas condições. […]
Benefícios fiscais na importação por conta e ordem para manutenção de aeronaves
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre benefícios fiscais na importação por conta e ordem relacionados à manutenção de aeronaves por meio da Solução de Consulta nº 226/2023. Esta orientação reforça a impossibilidade de transferência de benefícios fiscais próprios do adquirente para o importador por conta e ordem. Identificação da Norma Tipo […]
Tributação incidente sobre reembolso de despesas ao exterior na importação de serviços
O reembolso de despesas ao exterior é um tema que gera muitas dúvidas entre empresas brasileiras que mantêm relações comerciais internacionais, especialmente quando se trata da contratação de serviços de prestadores estrangeiros. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este assunto por meio da Solução de Consulta COSIT nº 283, de 22 de novembro de […]
Alíquota Zero de PIS/PASEP e COFINS na Importação de Produtos Farmacêuticos
A Alíquota Zero de PIS/PASEP e COFINS na Importação de Produtos Farmacêuticos foi mantida mesmo após mudanças na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme esclarece recente Solução de Consulta da Receita Federal. Empresas que importam produtos para diagnóstico, como testes de COVID-19, podem continuar a se beneficiar desta importante desoneração fiscal, apesar das alterações nos […]
Tributação na importação de software: nova interpretação da Receita Federal
A tributação na importação de software sofreu importantes alterações na interpretação da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme estabelecido na Solução de Consulta COSIT nº 107, de 6 de junho de 2023. Esta norma traz esclarecimentos fundamentais sobre a incidência de tributos em operações de licenciamento de uso de programas de computador com empresas estrangeiras. […]
Tributação na importação de licenças de software: entenda quando há incidência de IRRF e isenção de CIDE
A tributação na importação de licenças de software é um tema que frequentemente gera dúvidas entre empresas importadoras. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 177, de 24 de junho de 2024, trazendo importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável às remessas ao exterior destinadas a remunerar o […]
Tributação de drones na importação com alíquota zero do Imposto de Importação
A tributação de drones na importação passou por mudanças significativas com a criação de subposições específicas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a aplicação de alíquota zero para diversos tributos. A Solução de Consulta nº 132 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicada em 16 de maio de 2024, esclarece importantes aspectos sobre o tratamento […]
Alíquota Zero de PIS/COFINS sobre Variações Cambiais em Importações
A alíquota zero de PIS/COFINS sobre variações cambiais em importações foi confirmada pela Receita Federal do Brasil por meio de uma Solução de Consulta que esclarece o tratamento tributário das receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em operações de comércio exterior. Esta orientação traz clareza para importadores que lidam constantemente com oscilações cambiais em suas […]
