Estorno de Crédito de IPI na Importação de Equipamentos para Bombeiros
O estorno de crédito de IPI na importação é obrigatório quando o produto importado é revendido com isenção, mesmo para Corpos de Bombeiros Militares. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu esta questão por meio da Solução de Consulta nº 188 – COSIT, publicada em 25 de junho de 2024, que analisa a possibilidade de […]
Redução a Zero das Alíquotas de PIS/PASEP e COFINS na Importação de Azeite de Oliva
Redução a Zero das Alíquotas na Importação de Azeite e Venda no Mercado Interno A redução a zero das alíquotas na importação de azeite e demais óleos vegetais, tanto para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação quanto para operações de venda no mercado interno, foi tema de recente Solução de Consulta da Receita […]
Restituição de PIS/COFINS-Importação pagos a maior em DI antecipada
Restituição de PIS/COFINS-Importação pagos a maior em DI antecipada A restituição de PIS/COFINS-Importação pagos a maior é um direito do importador quando identificada divergência entre a quantidade ou valor declarados na Declaração de Importação (DI) antecipada e o efetivamente constatado na descarga. A Solução de Consulta nº 31 – COSIT, publicada em 18 de março […]
Restituição de PIS/PASEP e COFINS em Importações a Granel com Declaração Antecipada
Restituição de PIS/PASEP e COFINS em Importações a Granel com Declaração Antecipada A restituição de PIS/PASEP e COFINS em importações a granel com declaração antecipada é um tema que gera dúvidas entre importadores que utilizam o despacho aduaneiro antecipado. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este procedimento através da Solução de Consulta nº 31 […]
Alíquotas de PIS/COFINS na Importação de Aromáticos para Refinaria de Petróleo
Alíquotas de PIS/COFINS na Importação de Aromáticos para Refinaria de Petróleo As alíquotas de PIS/COFINS na importação de aromáticos utilizados como insumo em refinarias de petróleo seguem a regra geral da tributação ad valorem, e não as alíquotas específicas por unidade de volume. Esta é a conclusão da Receita Federal na Solução de Consulta nº […]
Benefícios Fiscais na Importação por Conta e Ordem: Impossibilidade de Transferência ao Importador
Os benefícios fiscais na importação por conta e ordem não podem ser transferidos do adquirente para o importador, conforme esclarece a Receita Federal em recente Solução de Consulta. Esta orientação impacta diretamente empresas que realizam importações indiretas, especialmente no setor aeronáutico. Detalhes da Solução de Consulta Tipo de norma: Solução de Consulta Número: 138750 Órgão […]
Benefícios fiscais na importação por conta e ordem de terceiros: restrições para o setor aeronáutico
Os benefícios fiscais na importação por conta e ordem de terceiros possuem importantes restrições. A Receita Federal do Brasil esclareceu, através de recente Solução de Consulta, que benefícios fiscais próprios do adquirente não podem ser aproveitados pelo importador nas operações por conta e ordem, especialmente no setor aeronáutico. Esta orientação tem impacto direto nas importações […]
Fim da alíquota zero de PIS/COFINS na importação de papel para jornais
A alíquota zero de PIS/COFINS na importação de papel para impressão de jornais e periódicos foi um benefício fiscal importante para o setor editorial brasileiro, mas que teve seu prazo de vigência encerrado. De acordo com a Solução de Consulta da Receita Federal, o benefício expirou em 30 de abril de 2016, afetando tanto as […]
Autopeças para Empilhadeiras: Tributação de PIS/COFINS na Importação e Mercado Interno
As autopeças para empilhadeiras possuem um tratamento tributário específico em relação às contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, tanto nas operações de importação quanto nas vendas no mercado interno. A Solução de Consulta COSIT nº 195/2021 trouxe importantes esclarecimentos sobre esse tema, permitindo melhor compreensão das alíquotas aplicáveis e das particularidades desta tributação. Contextualização da […]
Estorno de crédito do IPI em equipamentos para Corpo de Bombeiros Militares
Estorno de crédito do IPI em equipamentos para Corpo de Bombeiros Militares Tipo de norma: Solução de Consulta Número: 188 – COSIT Data de publicação: 25 de junho de 2024 Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação – Receita Federal do Brasil Introdução A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº […]
