O prazo está chegando: sua empresa ainda importa lâmpadas com mercúrio?
A proibição de importar lâmpadas fluorescentes com mercúrio entra em vigor em 20 de julho de 2026. Não se trata de restrição parcial nem de exigência de licença adicional. O impedimento é total para as NCMs afetadas, e quem ainda tem esse produto na carteira precisa agir agora.
O prazo parece distante. Na prática, porém, homologar novos fornecedores, adequar catálogo e atualizar contratos de compra leva meses. Portanto, empresas que deixarem para resolver isso perto de julho de 2026 vão enfrentar ruptura de estoque e risco de mercadoria retida na aduana.
- A proibição de importar lâmpadas fluorescentes com mercúrio entra em vigor em 20/07/2026.
- As NCMs diretamente afetadas são 8539.31 e 8539.39.
- O impedimento é absoluto: não há regime especial, licença ou exceção prevista para contorná-lo.
- Alternativas sem mercúrio, como lâmpadas LED, já estão disponíveis e classificadas em outras NCMs.
Panorama legal: por que essa proibição de importar lâmpadas com mercúrio existe
O Brasil é signatário da Convenção de Minamata, tratado internacional que busca eliminar progressivamente o uso de mercúrio em produtos e processos industriais. Lâmpadas fluorescentes, tanto tubulares quanto compactas, contêm mercúrio na composição. Por isso, estão na mira das restrições globais.
No âmbito nacional, o Ibama controla substâncias de impacto ambiental, incluindo o mercúrio. A vedação à importação das NCMs 8539.31 e 8539.39 a partir de 20/07/2026 foi comunicada oficialmente pelo Siscomex. A fonte oficial está disponível em: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/Comunicados/importacao-no-2026-073
Na prática, qualquer Declaração de Importação registrada após essa data com essas NCMs e produto contendo mercúrio será bloqueada no canal de parametrização. Não adianta ter contrato firmado ou mercadoria embarcada. A proibição opera na chegada ao Brasil, e o planejamento precisa começar antes do embarque. Ou seja, a data crítica é a do registro da DI, não a do embarque.
Análise detalhada: quais produtos a proibição de importar lâmpadas fluorescentes com mercúrio alcança
As NCMs 8539.31 e 8539.39 abrangem, respectivamente, lâmpadas fluorescentes de cátodo quente e outras lâmpadas de descarga. Na prática, entram nessa categoria:
- Lâmpadas fluorescentes tubulares (T8, T5, T12)
- Lâmpadas fluorescentes compactas integradas e não integradas (as chamadas “econômicas”)
- Lâmpadas de vapor de mercúrio de alta pressão usadas em iluminação industrial e pública
Não estão no escopo da proibição, por exemplo, lâmpadas LED classificadas nas NCMs da posição 8539.50 ou 8543. Lâmpadas de sódio de alta pressão com classificação distinta também ficam fora. Portanto, o caminho mais direto é a migração para tecnologia LED, que elimina o risco de bloqueio aduaneiro relacionado à proibição de importar lâmpadas fluorescentes com mercúrio.
Além disso, importadores que trabalham com luminárias completas precisam verificar se o produto final contém módulo fluorescente com mercúrio. Se contiver, o impedimento pode alcançar a mercadoria mesmo que a NCM declarada seja de luminária. Nesse caso, a orientação do despachante aduaneiro e, se necessário, do Ibama é indispensável.
Para quem busca novos fornecedores de iluminação LED na China, a Canton Fair é um dos melhores pontos de prospecção. A Experiência Canton Fair organiza a curadoria de fornecedores para empresários brasileiros que querem fazer essa transição com estratégia.
Checklist prático para importadores de iluminação
Use esta lista para saber onde sua empresa está e o que resolver antes de julho de 2026:
- Mapeie seu portfólio: identifique todos os itens importados classificados nas NCMs 8539.31 e 8539.39. Inclua também produtos compostos que contenham lâmpadas fluorescentes com mercúrio.
- Confirme a composição com o fornecedor: peça declaração formal indicando se o produto contém ou não mercúrio. Guarde esse documento.
- Avalie alternativas LED: verifique se há equivalente LED para cada item do catálogo. Compare lúmens, temperatura de cor, vida útil e custo por unidade.
- Reclassifique as NCMs: produtos LED têm classificação diferente. A reclassificação impacta alíquotas de II, IPI e outros tributos. Consulte um especialista antes de emitir qualquer DI nova.
- Revise contratos de fornecimento: contratos de longo prazo com fornecedores de fluorescentes precisam de cláusula de ajuste ou encerramento antes do prazo.
- Planeje o estoque de transição: calcule quantos meses de estoque de fluorescentes sua empresa consegue trabalhar. Depois, defina a data de corte para o último pedido.
- Atualize o RADAR se necessário: se a migração para LED ampliar o volume de importações, verifique se o limite do seu RADAR comporta o novo patamar.
Sobre o RADAR: empresas que vão ampliar o mix ou o volume de produtos importados precisam checar se a habilitação atual suporta essa expansão. Caso contrário, o processo fica travado antes mesmo de chegar à proibição das fluorescentes. Veja como funciona o RADAR de importação e, se precisar ampliar sua capacidade operacional, entenda também como aumentar o limite do RADAR.
Perguntas que recebemos sobre a proibição
Posso importar lâmpadas fluorescentes sem mercúrio depois de julho de 2026?
A proibição recai sobre lâmpadas com mercúrio. Se o produto for comprovadamente isento de mercúrio e classificado nas NCMs 8539.31 ou 8539.39, a situação precisa ser avaliada caso a caso junto ao Ibama. Na prática, a recomendação é migrar para LED e eliminar qualquer risco de bloqueio relacionado à proibição de importar lâmpadas fluorescentes com mercúrio.
Mercadoria embarcada antes de 20/07/2026 pode ser desembaraçada depois?
A data que conta é a do registro da DI, não a do embarque. Portanto, mercadoria que chegar ao Brasil com DI registrada após 20/07/2026 estará sujeita à proibição. Planejar os embarques com folga é a única forma de evitar esse problema.
A proibição afeta revendedores ou só fabricantes?
Afeta qualquer importador, independentemente de ser fabricante, distribuidor ou revendedor. Além disso, a vedação ocorre na entrada do produto no território nacional, sem distinção de atividade econômica.
Lâmpadas de sódio e vapor metálico também estão proibidas?
Depende da NCM e da composição. A comunicação do Siscomex foca nas NCMs 8539.31 e 8539.39 relacionadas a mercúrio. Outros tipos de lâmpadas de descarga precisam ser avaliados individualmente, verificando se a NCM e a substância se enquadram nas restrições vigentes.
Conclusão: antecipe a transição e proteja sua operação
A proibição de importar lâmpadas fluorescentes com mercúrio é uma mudança definitiva. Empresas que deixarem para resolver isso próximo a julho de 2026 vão enfrentar ruptura de estoque, renegociação emergencial com fornecedores e risco de mercadoria retida na aduana.
A boa notícia é que tecnologia LED de qualidade está amplamente disponível no mercado global. Migrar agora, com calma, é muito mais barato do que correr depois. Para dúvidas sobre classificação fiscal dos novos produtos ou impacto tributário da mudança, consulte a Receita Federal ou um despachante especializado.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consultoria de um especialista em comércio exterior ou assessoria jurídica para o seu caso concreto.
Perguntas frequentes
A proibição entra em vigor em 20 de julho de 2026. Qualquer DI registrada após essa data com lâmpadas contendo mercúrio classificadas nas NCMs 8539.31 ou 8539.39 será bloqueada.
As NCMs diretamente afetadas são 8539.31 (lâmpadas fluorescentes de cátodo quente) e 8539.39 (outras lâmpadas de descarga com mercúrio). Produtos compostos que contenham esses módulos também podem ser alcançados pela restrição.
Não há exceção ou regime especial previsto na comunicação oficial do Siscomex. O impedimento é total para produtos com mercúrio nessas NCMs. A alternativa é migrar para tecnologia LED, classificada em NCMs distintas.
Lâmpadas LED são classificadas em NCMs diferentes das fluorescentes, o que altera as alíquotas de II, IPI e outros tributos. Por isso, a reclassificação precisa ser feita com cuidado antes de registrar novas DIs com os produtos substitutos.