Exército passou a exigir LPCO para um fertilizante específico
Se sua empresa importa fertilizantes nitrogenados, preste atenção nesta mudança. A exigência de LPCO fertilizantes nitrato de amônio passou a ser formalizada no Siscomex para o NCM 31055100. O Exército Brasileiro, por meio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), exige agora a Licença, Permissão, Certificado ou Outros Documentos (LPCO) para importações enquadradas como produto controlado. Portanto, quem não se preparar antecipadamente vai encontrar a operação bloqueada.
- O NCM 31055100 abrange fertilizantes à base de nitrato de amônio e fosfatos.
- Produtos classificados como controlados pelo Exército precisam de LPCO da DFPC antes do embarque.
- Produtos não controlados dentro do mesmo NCM ficam sujeitos apenas a monitoramento, sem LPCO obrigatório.
- Importar sem a LPCO correta pode gerar bloqueio da Declaração de Importação e atraso no desembaraço.
O nitrato de amônio tem uso legítimo na agricultura. No entanto, também é matéria-prima sensível do ponto de vista da segurança pública. Por isso, o controle pelo Exército existe há anos. O que mudou, na prática, é a formalização dessa exigência diretamente no fluxo do Siscomex para esse código NCM específico.
O que é a LPCO da DFPC e por que ela existe
A LPCO formaliza a anuência de um órgão anuente antes da importação. No caso de produtos controlados pelo Exército, o órgão responsável é a DFPC. Ela analisa se o importador está devidamente registrado, se o produto atende às especificações permitidas e se a quantidade solicitada é compatível com a atividade declarada.
Na prática, o processo de obtenção da LPCO fertilizantes nitrato de amônio funciona assim:
- O importador verifica se o produto se enquadra como controlado pela legislação do Exército.
- Se for controlado, precisa estar cadastrado junto à DFPC e solicitar a LPCO antes do embarque.
- A LPCO é registrada no Siscomex e vinculada à Licença de Importação ou à DUIMP, conforme o caso.
- Sem a LPCO deferida, a operação fica bloqueada no sistema até a regularização.
Portanto, tentar registrar a importação sem providenciar a LPCO com antecedência é o caminho mais rápido para atraso e custo extra de armazenagem.
Controlado ou monitorado: a diferença que define se você precisa de LPCO para fertilizantes com nitrato de amônio
Aqui está o ponto que gera mais dúvida entre os importadores: nem todo produto classificado no NCM 31055100 exige LPCO fertilizantes nitrato de amônio. A distinção depende do enquadramento do produto como controlado ou apenas monitorado.
Produto controlado: contém nitrato de amônio em concentração ou formulação que o Exército classifica como sujeito a controle efetivo. Nesses casos, a LPCO da DFPC é obrigatória. Sem ela, o despacho não avança.
Produto monitorado: está dentro do mesmo NCM, mas em formulação ou concentração que não exige autorização prévia formal. O importador não precisa de LPCO. No entanto, a operação fica sob monitoramento do Exército. Qualquer inconsistência pode gerar questionamento posterior.
Como saber em qual categoria seu produto se encaixa? A classificação depende das características técnicas do fertilizante, como o teor de nitrogênio proveniente do nitrato de amônio. O fornecedor deve fornecer a ficha técnica completa. Além disso, a análise do enquadramento precisa ser feita antes do fechamento do contrato de compra. Deixar para verificar quando a carga já está no porto é, na prática, um erro caro e evitável.
Impactos práticos para quem importa fertilizantes com nitrato de amônio
Veja o que muda no dia a dia da operação para empresas que trabalham com esse NCM:
- Prazo: a obtenção da LPCO junto à DFPC leva tempo. Por isso, inclua esse prazo no seu planejamento de importação, especialmente em períodos de alta demanda agrícola.
- Cadastro no Exército: se sua empresa ainda não tem registro na DFPC, esse é o primeiro passo. Sem cadastro, não há LPCO.
- Documentação técnica: a ficha técnica do produto, o certificado de composição e o laudo do fabricante são documentos que a DFPC pode solicitar na análise.
- Custo de armazenagem: uma LPCO não providenciada a tempo pode resultar em dias ou semanas de armazenagem alfandegada, com custo diário sobre a carga.
- Revisão de contratos: se você tem contratos de fornecimento recorrente desse produto, revise os prazos de entrega com o fornecedor considerando o tempo de obtenção da LPCO fertilizantes nitrato de amônio.
Além disso, o Siscomex pode exigir a vinculação da LPCO já no momento do registro da operação. Por isso, a sequência correta é: obter a LPCO, depois registrar a importação e, só então, confirmar o embarque com o exportador.
Erros comuns nesse tipo de operação
Quem já acompanhou casos de bloqueio nesse segmento sabe que os erros se repetem. Os mais frequentes são:
- Confundir monitoramento com dispensa total de controle. Mesmo sem LPCO obrigatória, o produto monitorado precisa de atenção. Qualquer divergência entre o declarado e o real pode acionar a fiscalização.
- Não atualizar o cadastro na DFPC. Empresas que já tinham registro e não o renovaram ficam impedidas de obter a LPCO quando precisam.
- Classificar o produto no NCM errado. Uma classificação equivocada pode criar uma exigência de LPCO inexistente ou omitir uma exigência real. Os dois cenários trazem problema.
- Ignorar a exigência por ser produto já importado antes. O fato de a empresa ter importado o mesmo produto sem LPCO no passado não garante que a operação atual passe sem ela. As exigências mudam, e o Siscomex aplica as regras vigentes no momento do registro.
Para verificar as exigências atualizadas de cada NCM, a consulta ao portal da Receita Federal e ao próprio Siscomex é o caminho mais seguro. O comunicado que originou esta análise está disponível no site do Siscomex, na seção de comunicados de importação de 2026.
Outro ponto que merece atenção: o limite do RADAR da sua empresa precisa estar adequado ao valor das operações. Se você ainda não verificou isso, vale conferir como aumentar o limite do RADAR de importação antes de escalar o volume de compras. E se ainda tem dúvida sobre o que é o RADAR e por que ele importa, entenda o que é o RADAR de importação antes de avançar.
Conclusão: antecipação é o único caminho
A exigência de LPCO fertilizantes nitrato de amônio no NCM 31055100 não é uma burocracia opcional. É uma condição para o despacho acontecer. Empresas que planejam a operação com antecedência, mantêm o cadastro no Exército atualizado e entendem a diferença entre produto controlado e monitorado evitam bloqueios e custos desnecessários.
Se sua empresa importa ou pretende importar esse tipo de produto, o momento de organizar a documentação é agora, antes do próximo embarque.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um despachante aduaneiro ou consultor especializado para a sua operação específica.
Perguntas frequentes
LPCO significa Licença, Permissão, Certificado ou Outros Documentos. No caso de fertilizantes com nitrato de amônio classificados como produtos controlados, a LPCO é emitida pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro. Sem ela, o registro da importação no Siscomex fica bloqueado.
Não. A exigência de LPCO se aplica apenas aos produtos enquadrados como controlados pelo Exército, geralmente por conta do teor ou da formulação do nitrato de amônio. Produtos do mesmo NCM classificados como monitorados não exigem LPCO, mas ficam sujeitos a acompanhamento pelo Exército.
A classificação depende das características técnicas do produto, como concentração e formulação do nitrato de amônio. O fornecedor deve fornecer a ficha técnica completa, e a análise do enquadramento deve ser feita antes do fechamento do contrato. Um despachante aduaneiro experiente pode ajudar nessa verificação.
O Siscomex bloqueia a operação e o despacho aduaneiro não avança até a regularização. Isso pode gerar dias ou semanas de armazenagem alfandegada com custo diário, além do risco de penalidades administrativas. A orientação é sempre obter a LPCO antes de confirmar o embarque com o exportador.