A isenção de II e IPI nas importações por conta e ordem é um tema crucial para empresas que terceirizam suas operações de comércio exterior. A Solução de Consulta COSIT nº 49, de 24 de março de 2021, esclareceu definitivamente que quando o adquirente (terceiro) faz jus a isenções tributárias, esses benefícios se estendem à operação realizada pelo importador contratado.
O que estabelece a Solução de Consulta sobre Isenção de II e IPI
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), manifestou entendimento fundamental sobre as isenção de II e IPI nas importações por conta e ordem. O órgão determinou que:
“Nas operações de importação promovidas por conta e ordem de terceiros, quando o terceiro (adquirente) fizer jus à isenção do II, nos termos do disposto na lei nº 8.032/1990, haverá a dispensa legal do pagamento do Imposto de Importação.”
O mesmo entendimento foi aplicado ao IPI-Importação, confirmando que o benefício fiscal concedido ao adquirente deve ser reconhecido na operação intermediada pela trading company.
Entendendo a importação por conta e ordem de terceiros
Antes de compreender a aplicação da isenção de II e IPI nas importações por conta e ordem, é importante entender o funcionamento desta modalidade de importação.
Conforme a legislação brasileira, especialmente a Instrução Normativa SRF nº 225/2002, a importação por conta e ordem é um serviço prestado por uma empresa (importadora) que promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de mercadorias adquiridas por outra empresa (adquirente).
Nesta operação:
- A importadora atua como mandatária (prestadora de serviços)
- O adquirente é o real proprietário das mercadorias
- O importador promove o despacho aduaneiro em seu nome
- Os recursos financeiros para a operação são originários do adquirente
- Existe contrato prévio entre as partes
Fundamentação legal para a isenção de II e IPI na importação por conta e ordem
A RFB fundamentou seu entendimento em diversos dispositivos legais, incluindo:
- Lei nº 8.032, de 1990 (que dispõe sobre isenções)
- Art. 80, I da MP nº 2.135-58, de 2001
- Arts. 31, I e 32, parágrafo único, III, “c” do Decreto-lei nº 37, de 1966
- Art. 51, I do CTN
- Art. 27 do Decreto nº 7.212, de 2010
- Instrução Normativa RFB nº 225, de 2002
A legislação brasileira estabelece que, na importação por conta e ordem, existem dois sujeitos passivos: o importador (contribuinte) e o adquirente (responsável solidário). Esta configuração é essencial para entender por que a isenção de II e IPI nas importações por conta e ordem deve ser estendida à operação como um todo.
Por que o benefício fiscal se estende à operação intermediada
A Solução de Consulta apresenta argumentos claros para justificar a extensão do benefício fiscal:
- O adquirente é o “importador de fato”, sendo o real mandante da importação
- As mercadorias são propriedade do adquirente, não do importador
- O ônus financeiro da operação recai sobre o adquirente
- O importador atua apenas como prestador de serviços (mandatário)
- A importadora recolhe os tributos, mas com recursos originários do adquirente
Como destacado na própria Solução de Consulta, “não permitir a fruição do benefício nesses casos implicaria em compelir o adquirente a promover a importação direta (por conta própria), inviabilizando injustificadamente o instituto da importação por conta e ordem de terceiros”.
Precedentes e outras decisões sobre o tema
O entendimento da isenção de II e IPI nas importações por conta e ordem está alinhado com outras decisões da Receita Federal, como:
- Solução de Consulta COSIT nº 125/2016: reconheceu a isenção para produtos importados para a Amazônia Ocidental em operações por conta e ordem
- Solução de Consulta COSIT nº 235/2014: estendeu a redução de alíquotas do IPI no programa Inovar-Auto às importações por conta e ordem
- Solução de Consulta COSIT nº 201/2017: reconheceu o adquirente como sujeito passivo legitimo para pleitear restituição de tributos pagos indevidamente
- Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1/2017: reforçou o entendimento de que o adquirente é o importador de fato
Estas decisões reforçam a lógica de que o importador por conta e ordem atua como mero mandatário do adquirente, que é o verdadeiro beneficiário da isenção fiscal.
Identificação do adquirente na documentação de importação
Para que a isenção de II e IPI nas importações por conta e ordem seja corretamente aplicada, alguns requisitos documentais devem ser observados:
- A Declaração de Importação (DI) deve indicar o número de CNPJ do adquirente
- A fatura comercial deve identificar o adquirente da mercadoria
- Deve existir contrato prévio entre importador e adquirente
- O conhecimento de carga deve estar consignado ou endossado ao importador
Estes requisitos estão previstos no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 225/2002, disponível no site da Receita Federal.
Tratamento tributário e contábil especial
A operação de importação por conta e ordem requer tratamentos tributários e contábeis específicos:
- Os registros fiscais e contábeis da importadora devem evidenciar que as mercadorias são de propriedade do adquirente
- A nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento do importador deve ser emitida pelo mesmo valor da nota fiscal de entrada, acrescido dos tributos incidentes na importação
- A importadora deve emitir nota fiscal de serviços pelo valor cobrado a título de serviços prestados
- O documento de transferência não caracteriza operação de compra e venda
Este tratamento especial reforça a lógica de que a isenção de II e IPI nas importações por conta e ordem deve ser aplicada quando o adquirente for beneficiário de isenção.
Conclusão e impactos práticos para importadores
A Solução de Consulta nº 49/2021 trouxe segurança jurídica para empresas que importam mercadorias por conta e ordem de terceiros quando estes possuem benefícios fiscais. Os principais impactos práticos são:
- Manutenção das isenções fiscais nas operações terceirizadas
- Redução de custos com importação
- Segurança jurídica nas operações por conta e ordem
- Viabilidade da especialização empresarial (trading companies)
- Preservação do instituto da importação por conta e ordem
Com este entendimento, empresas beneficiárias de isenção de II e IPI podem contratar trading companies para operacionalizar suas importações sem perder seus benefícios fiscais, permitindo que concentrem esforços em suas atividades principais.
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