O que mudou para quem importa tubos de aço
Desde 20 de julho de 2025, a importação de tubos de aço carbono classificados nas famílias NCM 7304 e 7306 passou a exigir anuência do Inmetro para liberar o despacho aduaneiro. Esse controle de Inmetro tubos de aço NCM consta em comunicado publicado no portal do Siscomex. Portanto, ele afeta operações que já estavam em andamento, não apenas novos pedidos.
Na prática, sua empresa precisa verificar se os produtos cadastrados no sistema estão corretamente classificados. Além disso, o tratamento administrativo aplicado precisa incluir a anuência do órgão. Quem ignorar esse passo corre risco de ter a carga retida ou devolvida.
- Anuência do Inmetro obrigatória para tubos de aço carbono em NCMs das famílias 7304xx e 7306xx a partir de 20/07/2025.
- Produtos já cadastrados no Siscomex precisam ser revisados e, se necessário, reclassificados.
- A exigência vale para tubos sem costura (7304) e tubos com costura (7306), com recortes específicos por subposição.
- Não obter a anuência antes do registro da Declaração de Importação pode travar o desembaraço.
Panorama legal: o que o Siscomex comunicou sobre Inmetro tubos de aço NCM
O comunicado de importação publicado no portal do Siscomex (fonte oficial disponível em gov.br/siscomex) estabelece que os tubos de aço carbono enquadrados nas subposições das famílias 7304 e 7306 passam a integrar a lista de produtos sujeitos ao controle do Inmetro. Antes dessa data, parte dessas NCMs não exigia tratamento administrativo específico do órgão. Portanto, havia uma janela de entrada sem anuência.
O Inmetro controla produtos com base em regulamentos técnicos próprios, geralmente vinculados a normas ABNT ou portarias do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Para tubos de aço, os requisitos costumam envolver certificação de conformidade, ensaios de laboratório acreditado e, em alguns casos, licença de uso de marca de conformidade. A Receita Federal vincula o deferimento do despacho à existência dessa anuência no sistema. Ou seja, não adianta ter o produto certificado se o registro não estiver correto no Siscomex.
Por isso, o ponto de atenção não é só regulatório: é operacional. Uma importação de USD 80 mil em tubos retida por ausência de anuência do Inmetro gera custo de armazenagem, risco de perda de prazo contratual e, eventualmente, devolução da carga ao exterior. Em resumo, o impacto financeiro de ignorar esse controle supera em muito o esforço de regularização prévia.
Análise detalhada: NCMs 7304xx e 7306xx sob controle do Inmetro
As duas famílias de NCM envolvidas têm características distintas. Por isso, entender a diferença é o primeiro passo antes de qualquer ajuste no cadastro. Na prática, a escolha errada de subposição pode fazer sua empresa operar sem a anuência exigida sem nem perceber.
Família 7304: engloba tubos sem costura de ferro ou aço. São produzidos por extrusão ou laminação, sem solda longitudinal. As aplicações típicas incluem linhas de pressão, estruturas mecânicas e tubulações industriais. As subposições mais comuns vão de 7304.11 a 7304.90, diferenciadas por material (aço inoxidável, aço carbono, liga) e por uso (condução de gás, óleo, uso geral). Portanto, o controle de Inmetro tubos de aço NCM nessa família abrange um espectro amplo de produtos.
Família 7306: cobre tubos com costura, fabricados a partir de chapa ou tira de aço soldada longitudinalmente. Em geral têm custo menor. São usados em estruturas, móveis metálicos, sistemas de irrigação e conduítes. As subposições variam conforme o tipo de solda, o material e o diâmetro. Além disso, essa família costuma ser a mais afetada por reclassificações na aduana, justamente pela variedade de subposições.
Nem todas as subposições dessas famílias foram incluídas no controle do Inmetro. Portanto, o primeiro passo é consultar o comunicado do Siscomex e verificar exatamente quais códigos de 8 dígitos estão listados. Se o seu produto estiver em uma subposição não listada, mas houver dúvida sobre a classificação correta, o risco de uma reclassificação inesperada na aduana é real. Por exemplo, um tubo de aço carbono com costura classificado equivocadamente em uma NCM fora do escopo pode ter o despacho negado na conferência.
- Verifique o código de 8 dígitos do seu produto, não apenas os 4 primeiros.
- Confirme se o regulamento técnico do Inmetro aplicável ao seu produto já está em vigor.
- Cheque se o fabricante no exterior possui certificação reconhecida pelo Inmetro. Caso contrário, será necessário ensaio no Brasil.
- Atualize o tratamento administrativo no sistema antes de registrar a Declaração de Importação.
Checklist prático para ajustar operações em andamento
Se sua empresa já tem processos de importação em curso ou produtos cadastrados no Siscomex, siga este roteiro antes do próximo embarque. Na prática, esse checklist evita as retenções mais comuns relacionadas ao controle de Inmetro tubos de aço NCM.
- Mapeie os NCMs ativos: liste todos os produtos de aço que sua empresa importa regularmente. Identifique os que se enquadram nas famílias 7304 e 7306 sujeitas ao controle do Inmetro.
- Consulte o comunicado oficial: acesse o portal do Siscomex e confirme quais subposições de 8 dígitos exigem anuência do Inmetro a partir de 20/07/2025.
- Verifique a certificação do produto: o fabricante já possui certificado de conformidade válido para o mercado brasileiro? Se não, o processo pode levar semanas ou meses.
- Atualize o cadastro no sistema: inclua o tratamento administrativo correto (anuência Inmetro) no cadastro do produto. Além disso, seu despachante aduaneiro precisa estar ciente dessa mudança.
- Reclassifique se necessário: se houver dúvida sobre a NCM correta para tubos de aço, avalie a reclassificação antes de registrar a próxima DI. Uma classificação errada pode gerar autuação e exigência retroativa de tributos.
- Alinhe com o fornecedor: comunique ao exportador a necessidade de documentação técnica adicional, como certificados, laudos e relatórios de ensaio compatíveis com os requisitos do Inmetro.
Esse processo é mais simples quando sua empresa tem um despachante aduaneiro experiente e um fluxo claro de comunicação com o fornecedor. Problemas de última hora, como descobrir na véspera do embarque que o certificado não está válido, são evitáveis com antecedência de pelo menos 30 dias. Portanto, comece o mapeamento agora, não na semana do embarque.
Perguntas que recebemos sobre anuência do Inmetro na importação
Meu produto já estava em trânsito em 20/07. A exigência se aplica?
Depende da data de registro da Declaração de Importação. Em geral, a exigência vale para DIs registradas a partir da data de vigência do controle. Confirme com seu despachante qual é a data de corte aplicável ao seu embarque específico.
Posso importar sem a anuência e regularizar depois?
Não. A anuência precisa existir no sistema antes do registro da DI. Tentar regularizar após o registro pode resultar em retenção da carga e abertura de processo administrativo. Ou seja, não há atalho nesse processo.
O que acontece se a NCM de tubos de aço estiver errada no cadastro?
Se a NCM cadastrada não exige anuência do Inmetro, mas a correta exigiria, a carga pode ser retida na conferência aduaneira. Além disso, uma reclassificação pode alterar a alíquota de imposto de importação e gerar diferença tributária a pagar, com multa e juros. Vale lembrar que o custo tributário impacta diretamente a base de cálculo de PIS e COFINS na importação. Portanto, qualquer ajuste de NCM precisa ser revisado também sob essa ótica.
Minha empresa tem RADAR limitado. Isso interfere no processo de anuência?
O RADAR e a anuência do Inmetro são processos independentes. No entanto, ambos precisam estar em ordem antes do despacho. Se sua empresa ainda está estruturando o acesso ao Siscomex via RADAR, resolva isso em paralelo para não acumular pendências na mesma operação. Na prática, empresas que regularizam o RADAR e a anuência do Inmetro tubos de aço NCM ao mesmo tempo evitam atrasos duplos no desembaraço.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um despachante aduaneiro ou consultor especializado para a situação específica da sua empresa.
Perguntas frequentes
As famílias NCM 7304 (tubos sem costura) e 7306 (tubos com costura) de aço carbono foram incluídas no controle do Inmetro a partir de 20/07/2025. Nem todas as subposições de 8 dígitos estão listadas, por isso consulte o comunicado oficial no portal do Siscomex para confirmar os códigos exatos do seu produto.
O processo envolve identificar a NCM correta com base nas características técnicas do produto, atualizar o tratamento administrativo no sistema para incluir a anuência do Inmetro e alinhar a documentação com o fornecedor. Recomenda-se fazer isso com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao próximo embarque.
Em geral, o produto precisa ter certificação de conformidade emitida por organismo acreditado, com base no regulamento técnico aplicável. O fabricante no exterior pode precisar realizar ensaios em laboratório reconhecido e obter licença de uso de marca de conformidade antes da importação.
A regra geral é que a exigência se aplica a Declarações de Importação registradas a partir da data de vigência do controle. Cargas já em trânsito podem ter tratamento diferente dependendo da data do registro, então consulte seu despachante aduaneiro para avaliar o caso concreto.