A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/COFINS na importação foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil por meio de solução de consulta vinculada, trazendo importante orientação para importadores que atuam como contribuintes substitutos do ICMS.
A decisão esclarece quando e como o valor do ICMS retido sob regime de substituição tributária pode ser excluído da base de cálculo das contribuições federais, mesmo nas situações em que a legislação estadual impede o destaque desse valor na nota fiscal de saída subsequente.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 37/2017
- Data de publicação: 16 de janeiro de 2017
- Órgão emissor: Receita Federal do Brasil (RFB)
Contexto da Norma sobre ICMS-ST e Contribuições Federais
A questão da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/COFINS na importação surge frequentemente em operações comerciais onde o importador atua como contribuinte substituto do ICMS, sendo responsável pela retenção e recolhimento do imposto estadual que incidirá nas operações subsequentes.
A complexidade aumenta quando a legislação estadual estabelece vedação ao destaque do ICMS-substituição tributária na nota fiscal de saída, criando dúvidas sobre a possibilidade de exclusão desse valor da base de cálculo das contribuições federais ao PIS/PASEP e COFINS.
A Receita Federal reconheceu a necessidade de orientação específica para essas situações, especialmente considerando que o contribuinte substituto atua como mero depositário do tributo estadual, não havendo incorporação definitiva desses valores ao seu patrimônio.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A solução de consulta estabelece que o contribuinte substituto do ICMS pode excluir o montante retido sob regime de substituição tributária da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo, mesmo quando formalmente impedido de destacar esse valor na nota fiscal de saída.
Para que essa exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/COFINS na importação seja válida, o contribuinte deve atender a dois requisitos fundamentais: comprovar a efetiva incidência do imposto estadual na operação e demonstrar sua condição de mero depositário do tributo retido no regime de substituição.
A decisão aplica-se tanto ao regime de apuração cumulativa quanto ao regime não cumulativo das contribuições, proporcionando tratamento uniforme independentemente da sistemática de tributação adotada pelo contribuinte. A base legal para essa interpretação fundamenta-se no Decreto-Lei nº 1.598/1977, nas Leis nº 9.718/1998, 10.637/2002, 10.833/2003 e 12.973/2014.
O conceito de receita bruta aplicável às contribuições federais não deve incluir valores que, embora transitem pelo contribuinte, não representem acréscimo patrimonial efetivo, como é o caso do ICMS-ST recolhido por substituição tributária, conforme reconhecido pela Solução de Consulta COSIT nº 37/2017.
A orientação oficial reforça que a impossibilidade de destaque na nota fiscal, quando decorrente de expressa vedação da legislação estadual, não prejudica o direito à exclusão, desde que mantida a devida comprovação documental da operação e do recolhimento do tributo estadual.
Impactos Práticos para Importadores
Para importadores que atuam como contribuintes substitutos do ICMS, essa orientação representa significativa redução da carga tributária federal, uma vez que o valor do ICMS-ST pode representar parcela considerável do preço das mercadorias comercializadas.
Na prática, ao importar produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, o importador recolhe antecipadamente o ICMS que incidirá nas operações subsequentes de revenda. Com a aplicação da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/COFINS na importação, esses valores não integrarão a base de cálculo das contribuições federais.
Por exemplo, um importador que comercializa produtos com ICMS-ST correspondente a 15% do valor da operação e que anteriormente incluía esse montante na base de PIS/COFINS (somando até 9,25% nas alíquotas gerais) obtém economia tributária direta ao excluir esses valores da base de cálculo das contribuições federais.
A comprovação adequada das operações torna-se elemento crucial para segurança jurídica. O importador deve manter documentação que evidencie a retenção do ICMS-ST, o recolhimento aos cofres estaduais e a impossibilidade de destaque na nota fiscal quando houver vedação legal estadual.
Empresas que operam em estados com legislações restritivas quanto ao destaque do ICMS-ST em notas fiscais subsequentes são especialmente beneficiadas, pois a solução de consulta confirma que essa restrição estadual não impede a exclusão da base de cálculo das contribuições federais.
Requisitos para Exclusão do ICMS-ST
A Receita Federal estabelece dois requisitos essenciais para que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/COFINS na importação seja reconhecida legitimamente:
- Comprovação da incidência do imposto na operação: O contribuinte deve demonstrar documentalmente que o ICMS-ST efetivamente incidiu sobre a operação comercial e foi recolhido aos cofres do estado competente.
- Demonstração da condição de mero depositário: É necessário evidenciar que o vendedor atua apenas como depositário do tributo estadual, sem incorporação definitiva desses valores ao seu patrimônio ou resultado operacional.
A documentação comprobatória deve incluir: notas fiscais de aquisição e venda, guias de recolhimento do ICMS-ST (GNREs), registros contábeis segregando os valores do ICMS-ST, e eventuais documentos da legislação estadual que estabeleçam a vedação ao destaque na nota fiscal de saída.
Importadores devem implementar controles internos rigorosos para segregação contábil dos valores de ICMS-ST, garantindo rastreabilidade completa desde a importação até o recolhimento do tributo estadual e a emissão das notas fiscais de venda.
Análise Comparativa com Situação Anterior
Antes da orientação oficial consolidada pela Solução de Consulta COSIT nº 37/2017 e suas vinculadas, importadores enfrentavam insegurança jurídica significativa quanto ao tratamento do ICMS-ST na base de cálculo de PIS/COFINS, especialmente quando impedidos de destacar o valor na nota fiscal.
A ausência de posicionamento claro da Receita Federal levava muitos contribuintes a incluir conservadoramente o ICMS-ST na base das contribuições federais, resultando em pagamento superior ao devido e impactando negativamente a competitividade das operações de importação.
Com a orientação oficial, estabeleceu-se segurança jurídica para que importadores excluam legitimamente esses valores, independentemente de restrições estaduais ao destaque na documentação fiscal, desde que mantida a devida comprovação documental.
A mudança representa alinhamento da interpretação da Receita Federal com princípios constitucionais de não cumulatividade tributária e reconhecimento da natureza jurídica do ICMS-ST como tributo de responsabilidade por substituição, não configurando receita própria do substituto tributário.
Considerações Finais sobre Exclusão de ICMS-ST
A orientação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/COFINS na importação representa avanço significativo para importadores que operam como contribuintes substitutos do ICMS, proporcionando redução legítima da carga tributária federal e maior competitividade nas operações comerciais.
A possibilidade de exclusão mesmo quando há vedação ao destaque na nota fiscal elimina obstáculos anteriormente existentes e reconhece a realidade operacional de diferentes legislações estaduais, desde que mantida adequada comprovação documental das operações.
Importadores devem revisar seus procedimentos contábeis e fiscais para aproveitar adequadamente esse benefício, implementando controles que garantam rastreabilidade completa dos valores de ICMS-ST e mantendo documentação comprobatória organizada para eventual fiscalização.
A aplicação correta dessa orientação exige conhecimento técnico especializado tanto da legislação federal quanto das particularidades das legislações estaduais de ICMS, recomendando-se assessoria profissional qualificada para implementação e manutenção dos procedimentos adequados.
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