A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS na importação é um tema crucial para empresas que atuam no comércio exterior. A Solução de Consulta nº 3.002, publicada em 24 de janeiro de 2024 pela Receita Federal, trouxe importantes esclarecimentos sobre este assunto, afetando diretamente o cálculo tributário nas operações de importação.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC nº 3.002
Data de publicação: 24/01/2024
Órgão emissor: 3ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 3.002 da Receita Federal estabelece regras claras sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS na importação e em operações no mercado interno. O documento, vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 267 de 31/10/2023, define um marco temporal importante: 1º de maio de 2023, a partir do qual a exclusão do ICMS torna-se obrigatória no cálculo desses créditos.
Contexto da Norma
Esta orientação surge no contexto de diversas discussões jurídicas sobre a composição da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, especialmente após decisões judiciais importantes sobre a exclusão do ICMS. A Lei nº 14.592/2023, originada da conversão da Medida Provisória nº 1.159/2023, consolidou o entendimento da administração tributária sobre o tema.
Anteriormente, não havia orientação clara sobre a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo para fins de apuração dos créditos de PIS/COFINS, o que gerava insegurança jurídica para contribuintes, especialmente para importadores que utilizam o regime não-cumulativo dessas contribuições.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta analisada, para os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de gastos com a aquisição de insumos, máquinas, equipamentos, outros bens incorporados ao ativo imobilizado, e energia elétrica ou térmica, conforme os incisos II, III e VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve-se observar:
- Até 30 de abril de 2023: A pessoa jurídica sujeita ao regime não-cumulativo pode optar por não excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos;
- A partir de 1º de maio de 2023: A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos torna-se obrigatória.
Esta orientação aplica-se tanto para o PIS/Pasep (Lei nº 10.637/2002) quanto para a Cofins (Lei nº 10.833/2003), impactando significativamente o valor dos créditos que podem ser aproveitados pelos importadores e contribuintes em geral.
Impactos Práticos para Importadores
Para empresas importadoras que operam no regime não-cumulativo de PIS/COFINS, a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS na importação representa um impacto financeiro significativo:
- Redução no valor dos créditos: A exclusão do ICMS da base de cálculo diminui o montante de créditos de PIS/COFINS que podem ser aproveitados, aumentando potencialmente a carga tributária efetiva;
- Ajustes nos sistemas de ERP: Necessidade de adaptação dos sistemas contábeis e fiscais para realizar corretamente a exclusão do ICMS;
- Revisão de períodos anteriores: Análise da necessidade de retificação de declarações para períodos anteriores a maio de 2023, caso a empresa tenha adotado procedimento diverso do agora orientado.
- Recálculo do custo de importação: Impacto direto no custo tributário das operações de importação, com possível necessidade de revisão de preços finais.
Análise Comparativa
Antes da nova orientação, havia grande insegurança jurídica sobre o tema. Muitas empresas calculavam seus créditos de PIS/COFINS considerando o valor integral das aquisições, incluindo o ICMS. Com a nova sistemática:
| Período | Tratamento do ICMS | Impacto nos créditos |
|---|---|---|
| Até 30/04/2023 | Facultativa a exclusão | Possibilidade de maior aproveitamento de créditos |
| A partir de 01/05/2023 | Obrigatória a exclusão | Redução no valor dos créditos aproveitáveis |
Esta alteração resulta em uma redução aproximada de 18% a 20% no valor dos créditos de PIS/COFINS para aquisições sujeitas a alíquotas regulares de ICMS, impactando diretamente o fluxo de caixa e a lucratividade das operações de importação.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 3.002 traz maior clareza sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS na importação, mas também representa um desafio financeiro para importadores. Empresas devem revisar seus procedimentos fiscais e contábeis para adequação à nova interpretação da Receita Federal, evitando autuações fiscais e garantindo a conformidade com a legislação vigente.
É fundamental que importadores e empresas que operam no regime não-cumulativo revisem suas operações passadas e adequem seus procedimentos futuros, considerando o marco temporal estabelecido pela norma. A consulta à Solução de Consulta original e o auxílio de especialistas em tributação aduaneira são recomendados para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais.
Otimize sua Estratégia Tributária na Importação
Mudanças como a exclusão do ICMS da base dos créditos de PIS/COFINS podem impactar significativamente seus custos. O Importe Melhor oferece consultoria especializada que pode reduzir até 25% na carga tributária de suas importações.
