Despacho Aduaneiro de Importação: Dicas Práticas do Processo

Introdução

O despacho aduaneiro de importação é o procedimento fiscal por meio do qual a Receita Federal verifica a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação aplicável, conforme disposto no art. 542 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009).

Toda mercadoria procedente do exterior, seja a título definitivo ou não, com ou sem incidência de imposto de importação, incluindo operações de reimportação, deve ser submetida a despacho de importação.

A complexidade do despacho aduaneiro de importação exige conhecimento técnico e atenção aos detalhes. Dessa forma, muitas empresas optam por contratar despachantes aduaneiros especializados para conduzir esse procedimento, assegurando eficiência e conformidade legal em suas operações de importação

Processo de Despacho Aduaneiro de Importação

O despacho aduaneiro de importação é um procedimento muito importante para a entrada legal de mercadorias no país. Esse processo envolve etapas cruciais, desde o registro inicial até a liberação final dos produtos importados.

Registro da DI e DUIMP

Um processo de despacho aduaneiro de importação inicia-se com o registro da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração Única de Importação (DUIMP). O importador ou seu representante legal submete essas informações à Receita Federal do Brasil por meio de sistemas eletrônicos.

A DI contém dados detalhados sobre a mercadoria importada, incluindo a sua descrição, valor e classificação fiscal.

Por outro lado, a DUIMP é um documento mais recente, que visa agilizar o processo de importação. Após o registro, o sistema gera um número único para acompanhamento do processo.

Parametrização e Canais de Conferência

Uma vez registrada a declaração, ocorrem as parametrizações. Nessa etapa, o sistema interno da Receita Federal analisa as informações e determina o canal de conferência. Existem quatro canais possíveis:

Canal	Descrição	Nível de Conferência
Verde	Liberação automática	Mínimo
Amarelo	Conferência documental	Intermediário
Vermelho	Conferência física e documental	Alto
Cinza	Procedimento especial	Máximo

A seleção do canal baseia-se em critérios de risco e perfil do importador. O despacho aduaneiro de importação prossegue de acordo com o canal designado, determinando o nível de fiscalização aduaneira necessário.

Desembaraço e Entrega da Mercadoria

Após a conferência aduaneira, se não houver irregularidades, ocorre o desembaraço da mercadoria. Esse é o momento onde a Receita Federal autoriza a entrega dos produtos ao importador. Portanto, o ato de desembaraçar o processo é somente da RFB.

O sistema emite o Comprovante de Importação, um documento que atesta a regularidade da operação. Com isso, o depositário libera a carga para o importador ou o seu representante.

A entrega da mercadoria marca o fim do processo de despacho aduaneiro. Nesse ponto, os produtos estão legalmente introduzidos no território nacional e disponíveis para comercialização ou uso.

Documentação e Fiscalização

Diversos documentos e procedimentos fiscais são necessários para o despacho aduaneiro de importação. A correta apresentação da documentação e o cumprimento das obrigações aduaneiras, tributárias, fiscais e regulatórias são essenciais para a liberação das mercadorias.

Documentos Necessários para a Importação

Para realizar o despacho aduaneiro de importação, é necessário apresentar documentos específicos. Entre os mais importantes, destacam-se:

• Fatura comercial.
• Conhecimento de carga (BL).
• Packing list (romaneio de carga).
• Certificado de origem, para casos em que seja necessário comprovar o país de fabricação.

Diversos órgãos anuentes como a ANVISA e o MAPA podem exigir documentos adicionais para produtos sob sua fiscalização. Sendo assim, a entrega correta e completa dos documentos é fundamental para agilizar o processo.

Tributação e Impostos Incidentes

No processo de despacho aduaneiro de importação, a mercadoria está sujeita à incidência de diversos tributos que impactam diretamente o custo final da operação. Entre os mais relevantes, destacam-se os tributos federais:

• Imposto de Importação (II);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• PIS-Importação;
• COFINS-Importação.

Esses tributos são calculados com base nas informações prestadas na Declaração de Importação (DI) ou na Declaração Única de Importação (DUIMP), e seu recolhimento é realizado diretamente no Siscomex, sistema integrado utilizado para o controle aduaneiro e tributário federal.

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Despacho Aduaneiro de Importação: Conclusão

O despacho aduaneiro de importação é um processo fundamental para o comércio internacional. Ele garante a regularização das mercadorias que entram no país, assegurando o cumprimento das normas legais e o recolhimento dos tributos devidos.

É importante que os importadores conheçam bem os procedimentos de despacho aduaneiro, evitando assim atrasos e custos desnecessários em suas operações.

Consequentemente, um despacho aduaneiro bem conduzido resulta em operações mais ágeis e econômicas. Isso beneficia não apenas as empresas importadoras, mas também a economia do país como um todo.