A classificação fiscal de interfaces de áudio USB na importação foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta Cosit nº 98.331, de 24 de novembro de 2020. Esta orientação técnica estabelece critérios importantes para importadores de equipamentos de áudio profissional, especificamente interfaces que convertem sinais analógicos em digitais para processamento em computadores.
Detalhes da Solução de Consulta
A análise realizada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) refere-se a uma interface de áudio profissional com as seguintes características técnicas:
- Dispositivo para converter sinais de áudio analógico em digital
- Resolução de até 24 bits e 192 kHz
- Conexão via porta USB para processamento em computador
- Múltiplos conectores de entrada para instrumentos musicais e microfones
- Conectores de saída para fones de ouvido e caixas de som ativas
- Incorpora pré-amplificadores de microfone e alimentação Phantom Power de 48V
- Equipada com 18 entradas e 20 saídas, em formatos P10, XLR e/ou RCA
- Alimentação de energia CA via adaptador fornecido com a unidade
Fundamentação da classificação fiscal
Para estabelecer a classificação fiscal de interfaces de áudio USB na importação, a Receita Federal fundamentou sua análise nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).
A classificação fiscal seguiu o seguinte raciocínio técnico-jurídico:
- Primeiramente, avaliou-se a possibilidade de enquadramento na posição 84.71 (máquinas automáticas para processamento de dados);
- Aplicando-se a Nota 5 E) do Capítulo 84, verificou-se que o aparelho exerce função própria que não se limita ao processamento de dados, o que exclui sua classificação na posição 84.71;
- Por aplicação da RGI 1, constatou-se que o equipamento deve ser classificado na posição residual 85.43 (máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do Capítulo 85);
- Este entendimento foi reforçado pelas Notas Explicativas da posição 85.43, que mencionam expressamente aparelhos misturadores utilizados em gravações sonoras;
- Na subposição, adotou-se a 8543.70 – “Outras máquinas e aparelhos”;
- No desdobramento regional, chegou-se ao item 8543.70.9 – “Outros”;
- Finalmente, a classificação foi estabelecida no subitem 8543.70.99 – “Outros”.
Implicações para importadores de equipamentos de áudio
A classificação fiscal de interfaces de áudio USB na importação no código NCM 8543.70.99 tem importantes implicações práticas para empresas que importam estes equipamentos:
- Define com segurança jurídica a tributação aplicável a estas interfaces no processo de importação;
- Estabelece precedente para equipamentos similares que convertam sinais analógicos em digitais para processamento em computadores;
- Reduz riscos de questionamentos e reclassificações durante o despacho aduaneiro;
- Impacta diretamente no cálculo dos tributos incidentes na importação (II, IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS-Importação).
É importante destacar que a alíquota do Imposto de Importação para o código NCM 8543.70.99 pode variar conforme acordos comerciais e alterações tarifárias. Importadores devem sempre consultar a Tarifa Externa Comum (TEC) atualizada antes de realizar suas operações.
Critérios decisivos para a classificação
Um aspecto fundamental para entender a classificação fiscal de interfaces de áudio USB na importação foi o reconhecimento de que estes dispositivos desempenham uma função claramente diferente do mero processamento de dados. Apesar de trabalharem conectados a computadores, suas funções específicas de:
- Conversão de sinais analógicos em digitais
- Pré-amplificação de sinais de microfones
- Mixagem de sinais de entrada de áudio
- Fornecimento de alimentação Phantom Power
- Roteamento de sinais para software de gravação
Estas características fizeram com que o equipamento fosse classificado como aparelho elétrico com função própria, na posição 85.43, especificamente no código NCM 8543.70.99.
Fundamentação legal completa
A decisão sobre a classificação fiscal de interfaces de áudio USB na importação baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- RGI 1 (texto da posição 85.43)
- RGI 6 (texto da subposição 8543.70)
- RGC 1 (texto do item 8543.70.9 e subitem 8543.70.99)
- Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016
- Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016
- Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018
A consulta foi aprovada pela 2ª Turma da Cosit, em sessão de 17 de novembro de 2020, conferindo segurança jurídica aos importadores deste tipo de equipamento. A íntegra da Solução de Consulta pode ser acessada no site da Receita Federal.
Importando interfaces de áudio com classificação fiscal correta
A correta classificação fiscal de interfaces de áudio USB na importação é essencial para garantir que sua empresa evite problemas no desembaraço aduaneiro e não fique sujeita a multas por classificação incorreta. Com a publicação da Solução de Consulta nº 98.331/2020, a Receita Federal estabeleceu importante precedente para equipamentos similares.
Simplifique suas importações de equipamentos de áudio com especialistas
Evite complicações na importação de interfaces de áudio e outros equipamentos eletrônicos com o apoio da Importe Melhor. Nossa equipe especializada pode reduzir em até 30% o tempo de liberação alfandegária dos seus produtos.
