Crédito de IPI em importação após lançamento de ofício: procedimentos e prazos
O crédito de IPI em importação após lançamento de ofício é um direito assegurado aos importadores, mesmo quando o imposto é pago mediante parcelamento. A Solução de Consulta COSIT nº 24, de 18 de março de 2021, esclareceu importantes aspectos sobre essa possibilidade, estabelecendo regras claras e prazos para o aproveitamento desses créditos. Identificação da […]
Isenção de IPI na remessa de produtos importados para lojas francas em fronteira terrestre
A isenção de IPI na remessa de produtos importados para lojas francas em fronteira terrestre é um tema relevante para empresas que atuam no comércio internacional. A Receita Federal do Brasil esclareceu recentemente os critérios para aplicação desse benefício fiscal através da Solução de Consulta vinculada à SC nº 145 – COSIT, de 24 de […]
Legitimidade na restituição de PIS/COFINS-Importação: quem pode solicitar em operações por conta e ordem
A legitimidade na restituição de PIS/COFINS-Importação é um tema crucial para empresas que trabalham com importação por conta e ordem de terceiros. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu definitivamente este assunto por meio da recente Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10.010, de 11 de dezembro de 2023, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº […]
Estorno de crédito de IPI em importação para revenda aos Corpos de Bombeiros
Estorno de crédito de IPI em importação para revenda aos Corpos de Bombeiros A Receita Federal do Brasil esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 188, de 25 de junho de 2024, que o estorno de crédito de IPI em importação é obrigatório quando o produto importado é posteriormente revendido com isenção aos […]
Alíquota Zero para Importação de Drones no Brasil: Tributos Federais e Classificação NCM
A alíquota zero para importação de drones no Brasil foi confirmada pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 132 – COSIT, publicada em 16 de maio de 2024. Este documento esclarece importantes aspectos sobre a tributação federal incidente na importação de aeronaves remotamente pilotadas (ARPs), popularmente conhecidas como drones. Contextualização e Classificação […]
Créditos de PIS/COFINS e IPI em Importação Após Lançamento de Ofício: Entenda a SC COSIT 49/2024
Os créditos de tributos na importação podem ser aproveitados mesmo quando o pagamento decorre de autuação fiscal. Esta é a orientação da Solução de Consulta COSIT nº 49, publicada em 21 de março de 2024, que esclarece questões fundamentais sobre o direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, COFINS-Importação e IPI em […]
Alíquota Zero no Imposto de Importação de Drones: Mudanças na Classificação NCM
A alíquota zero no imposto de importação de drones foi confirmada pela Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta nº 132 – COSIT, publicada em 16 de maio de 2024. Este documento esclarece dúvidas importantes sobre a tributação de aeronaves não tripuladas após as mudanças na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Identificação […]
Tratamento do IPI na transferência de mercadorias importadas entre estabelecimentos da mesma empresa
A transferência de mercadorias importadas entre estabelecimentos da mesma empresa requer atenção especial quanto ao tratamento tributário do IPI. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 30-COSIT, de 3 de fevereiro de 2023, esclareceu importantes aspectos sobre a equiparação a estabelecimento industrial e o valor tributável mínimo nessas operações. […]
Tributação na Internação de Peças Importadas na Zona Franca de Manaus: Limites dos Benefícios Fiscais
Tributação na internação de peças importadas na Zona Franca de Manaus tem regras específicas. A Solução de Consulta Cosit 192/2023 esclarece quando ocorre perda dos benefícios fiscais em operações de importação via ZFM.
Tributação em Serviços de Transporte Internacional e Despacho Aduaneiro: Análise da Solução de Consulta 140/2024
Tributação em Serviços de Transporte Internacional e Despacho Aduaneiro: entenda como incide IRRF, CIDE, PIS/COFINS em remessas ao exterior para China e Dinamarca conforme SC 140/2024.
