Alíquota Zero de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação para Produtos Farmacêuticos na NCM 3822.19.90
A alíquota zero de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação para produtos farmacêuticos classificados no código 3822.19.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) foi confirmada pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta COSIT nº 213, de 16 de julho de 2024. Este entendimento traz segurança jurídica para importadores de produtos […]
Reembolso de remuneração de expatriados para matriz no exterior: não incidência de tributos na importação
O reembolso de remuneração de expatriados para matriz no exterior é uma operação comum em empresas multinacionais, mas que gera dúvidas quanto à tributação. A Receita Federal esclareceu este tema através de uma importante Solução de Consulta que impacta diretamente nas operações internacionais e na importação de serviços. Tipo de norma: Solução de Consulta Número/referência: […]
Aplicação do Adicional de Alíquota da Cofins-Importação para Peixes Importados
A correta aplicação do adicional de alíquota da Cofins-Importação para peixes e produtos similares importados tem gerado dúvidas entre importadores. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu esta questão por meio de uma Solução de Consulta que estabelece parâmetros claros sobre a incidência deste adicional. Tipo de norma: Solução de Consulta Número/referência: Vinculada à Solução […]
Adicional de Alíquota da Cofins-Importação em Pescados: Períodos de Aplicação e Implicações Fiscais
O adicional de alíquota da Cofins-Importação em pescados classificados nas posições 03.03 e 03.04 da NCM tem gerado dúvidas entre importadores de peixes e produtos pesqueiros. A Solução de Consulta nº 110, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em 29 de junho de 2021, trouxe esclarecimentos importantes sobre os períodos em que este adicional foi […]
Transferência de peças importadas da Zona Franca de Manaus: tributação e implicações fiscais
A transferência de peças importadas da Zona Franca de Manaus para outros pontos do território nacional está sujeita a importantes considerações fiscais, conforme definido pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta COSIT nº 192, de 29 de agosto de 2023. Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT Número: 192/2023 Data de publicação: […]
Tributação na importação de licenças de software: nova interpretação da Receita Federal
A tributação na importação de licenças de software sofreu uma mudança significativa na interpretação da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme a Solução de Consulta COSIT nº 107, de 6 de junho de 2023. Esta norma esclarece o tratamento tributário aplicável às remessas ao exterior para aquisição de licenças de uso de software e serviços […]
Créditos de PIS/COFINS na importação e revenda de produtos farmacêuticos
Créditos de PIS/COFINS na importação e revenda de produtos farmacêuticos Os créditos de PIS/COFINS na importação de produtos farmacêuticos possuem regras específicas que impactam diretamente a tributação e os custos das empresas do setor. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre este tema através da Solução de Consulta que analisaremos a seguir. […]
Créditos de PIS/COFINS/IPI em importação após autuação fiscal: como utilizar
Os créditos de PIS/COFINS/IPI em importação representam um aspecto fundamental para empresas que operam no regime não cumulativo. A recente Solução de Consulta nº 49-COSIT, publicada em 21 de março de 2024 pela Receita Federal do Brasil, esclarece questões importantes sobre o aproveitamento desses créditos, especialmente quando decorrentes de pagamentos após autuação fiscal. Entendendo a […]
Alíquotas de PIS/PASEP e COFINS na Importação por Conta e Ordem de Terceiros
A importação por conta e ordem de terceiros é uma modalidade cada vez mais utilizada por empresas que terceirizam suas operações de comércio exterior. Porém, uma importante questão tributária foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta nº 150-COSIT, de 28 de maio de 2024, a respeito das alíquotas de PIS/PASEP-Importação […]
IPI na importação por conta e ordem: entenda o crédito e a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS-Importação
O IPI na importação por conta e ordem é tema de constante discussão no comércio exterior brasileiro. A Solução de Consulta COSIT nº 105, de 28 de setembro de 2020, trouxe importantes esclarecimentos sobre a tributação, recuperação de créditos e impactos na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS-Importação nesta modalidade de operação. Tipo de norma: […]
