Benefícios fiscais na importação por conta e ordem de terceiros para manutenção de aeronaves
Os benefícios fiscais na importação por conta e ordem de terceiros possuem limitações específicas, especialmente quando relacionados ao setor aeronáutico. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu recentemente que tais benefícios não podem ser transferidos do adquirente para o importador sem expressa previsão legal. Identificação da Norma Tipo de norma: Solução de Consulta Número/referência: nº […]
Tributação na importação de software: nova interpretação da RFB sobre royalties e serviços técnicos
A tributação na importação de software acaba de ganhar novos contornos com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 107, de 6 de junho de 2023. O documento estabelece diretrizes importantes sobre a incidência de tributos nas remessas ao exterior relacionadas a licenciamento de softwares e serviços técnicos associados, trazendo impactos significativos para importadores […]
Alíquota Zero de PIS/COFINS na Importação de Adubos e Fertilizantes
Alíquota Zero de PIS/COFINS na Importação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI é um benefício fiscal importante que pode gerar economia significativa para importadores, desde que atendidas as condições específicas previstas na legislação. Tipo de norma: Solução de Consulta Número/referência: Não informado no conteúdo original Órgão emissor: Receita Federal do Brasil […]
Alíquota Zero de PIS/COFINS em Variações Cambiais nas Importações
A Alíquota Zero de PIS/COFINS em Variações Cambiais nas Importações representa um importante benefício fiscal para empresas importadoras. Esta orientação foi confirmada pela Receita Federal do Brasil através de Solução de Consulta, esclarecendo dúvidas recorrentes sobre a tributação das receitas financeiras decorrentes de oscilações cambiais em operações de comércio exterior. Tipo de norma: Solução de […]
Alíquota zero de PIS/COFINS na importação de reagentes para determinação de grupos sanguíneos
A alíquota zero de PIS/COFINS na importação de reagentes para determinação de grupos sanguíneos continua válida mesmo após a mudança na classificação fiscal do produto. Esta é a conclusão da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 266 – COSIT, publicada em 23 de setembro de 2024. Identificação da Norma: Tipo de norma: […]
Obrigações fiscais na importação: Estabelecimento importador deve emitir nota fiscal de entrada mesmo em remessas diretas
As obrigações fiscais na importação podem gerar dúvidas quando os produtos importados são destinados a um estabelecimento diferente daquele que consta na Declaração de Importação (DI). Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu esta questão por meio da Solução de Consulta COSIT nº 260, de 27 de outubro de 2023. Tipo de norma: Solução […]
Redução a Zero das Alíquotas de PIS/COFINS na Importação de Azeite de Oliva
A redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS na importação de azeite de oliva foi confirmada pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta COSIT nº 175, de 24 de junho de 2024. Esta interpretação beneficia importadores que operam tanto na modalidade por conta e ordem de terceiros, como por encomenda […]
Alíquota Zero de PIS/Pasep e Cofins na Importação: Entenda a Aplicação
A alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins na importação é um benefício fiscal que tem gerado dúvidas entre importadores brasileiros, especialmente quanto à sua aplicabilidade em diferentes regimes tributários. Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal esclarece importantes aspectos sobre este tema. Tipo de norma: Solução de Consulta Número: SC DISIT/SRRF06 nº 6002 Data […]
Fim da Alíquota Zero na Importação de Papel para Jornais e Periódicos
O benefício fiscal de alíquota zero na importação de papel para impressão de jornais e periódicos foi encerrado em 30 de abril de 2016, conforme esclarecido pela Receita Federal através de recente Solução de Consulta. Esta orientação afeta diretamente importadores desse tipo de insumo e empresas do setor editorial que dependiam do incentivo fiscal. Identificação […]
Isenção de IPI para táxis e PCDs: como funciona na compra de veículos nacionais e importados
A isenção de IPI para táxis e PCDs é um benefício fiscal que gera muitas dúvidas entre importadores, revendedores e consumidores finais. A Receita Federal esclareceu importantes aspectos sobre este tema na Solução de Consulta COSIT nº 216, de 21 de setembro de 2023, trazendo orientações valiosas sobre a aplicabilidade deste incentivo tanto para veículos […]
