Importação por estabelecimento diverso: obrigações fiscais na emissão de nota fiscal de entrada
A importação por estabelecimento diverso e a consequente remessa direta de mercadorias da repartição aduaneira para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica exige cuidados especiais quanto às obrigações fiscais. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu esse tema na Solução de Consulta nº 260 – COSIT, de 27 de outubro de 2023, estabelecendo importantes diretrizes […]
Alíquota Zero de PIS/COFINS nas Variações Cambiais em Operações de Importação
A alíquota zero de PIS/COFINS nas variações cambiais em operações de importação representa um importante benefício fiscal para empresas que realizam comércio exterior no Brasil. Esta interpretação foi confirmada através da Solução de Consulta COSIT nº 471, de 21 de setembro de 2017, e reafirmada em recentes manifestações da Receita Federal do Brasil. Tipo de […]
Regras de Crédito na Importação e Revenda de Produtos Farmacêuticos com Tributação Concentrada
As regras de crédito na importação de produtos farmacêuticos são determinantes para a viabilidade financeira das operações no setor. A Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6023/2022 esclarece pontos essenciais sobre a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição e revenda de produtos farmacêuticos sujeitos à tributação concentrada. Tipo de norma: Solução de Consulta […]
Tributação de Profit em Agenciamento de Cargas na Importação
A Tributação de Profit em Agenciamento de Cargas na Importação é tema de grande relevância para empresas que operam no comércio exterior brasileiro. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma importante decisão que esclarece aspectos tributários relacionados aos valores recebidos por agentes de carga a título de profit. Solução de Consulta COSIT 116/2023: […]
Tributação na importação de condensados para refinarias: alíquotas da Cofins e PIS/Pasep
Tributação na importação de condensados para refinarias: alíquotas da Cofins e PIS/Pasep A tributação na importação de condensados para refinarias de petróleo recebeu importante esclarecimento através da Solução de Consulta nº 319 – Cosit, publicada em 26 de dezembro de 2019. Esta norma definiu que as operações de importação deste insumo, quando destinado às refinarias, […]
Alíquotas da Contribuição PIS/PASEP e COFINS na importação de aromáticos para refinarias
As Alíquotas da Contribuição PIS/PASEP e COFINS na importação de aromáticos utilizados como insumos em refinarias de petróleo devem seguir a regra geral com tributação ad valorem, conforme estabelecido no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. Este entendimento foi firmado pela Receita Federal do Brasil por meio da […]
Suspensão do IPI na Importação por Conta e Ordem: Impossibilidade para Trading Companies
A suspensão do IPI na importação por conta e ordem é um tema de grande relevância para empresas que atuam como intermediárias em operações de comércio exterior. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 119/2023, que as tradings companies que realizam importações por conta e ordem não […]
Créditos Tributários na Importação: Descontos em Lançamento de Ofício e Sucessão por Cisão Parcial
Os créditos tributários na importação representam um direito fundamental para empresas que operam no comércio exterior brasileiro. A recente Solução de Consulta nº 49 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em 21 de março de 2024, traz importantes esclarecimentos sobre o aproveitamento desses créditos em situações específicas de lançamento de ofício e sucessão empresarial. Contexto […]
Tributação na importação de aromáticos para refinarias de petróleo
A tributação na importação de aromáticos para uso como insumo em refinarias de petróleo foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta nº 320 – Cosit, de 26 de dezembro de 2019. Este documento traz importantes definições sobre as alíquotas aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação […]
Tributação na importação por sindicatos de trabalhadores: análise da imunidade e isenção tributária
A tributação na importação por sindicatos de trabalhadores é tema de relevante interesse para entidades sindicais que precisam adquirir produtos e serviços do exterior. Uma recente manifestação da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 184, de 21 de agosto de 2023, trouxe importantes esclarecimentos sobre o regime tributário aplicável […]
