Créditos tributários na importação após lançamento de ofício: como funciona o aproveitamento por sucessão empresarial
Os créditos tributários na importação representam um importante mecanismo para garantir a não-cumulatividade de tributos como PIS/PASEP, COFINS e IPI. Entretanto, dúvidas surgem quando esses tributos são recolhidos após lançamento de ofício e, especialmente, quando há reorganizações societárias envolvidas. Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil trouxe importantes esclarecimentos sobre esse tema. […]
Isenção de IPI para produtos nacionalizados remetidos à Zona Franca de Manaus
A isenção de IPI para produtos nacionalizados remetidos à Zona Franca de Manaus possui regras específicas que todos os importadores e empresas que comercializam com a região precisam conhecer. A Receita Federal do Brasil esclareceu importantes aspectos sobre este benefício fiscal através de uma recente Solução de Consulta. Detalhes da Solução de Consulta Tipo de […]
Isenção de IPI na importação de veículos para táxis e missões diplomáticas
A isenção de IPI na importação de veículos destinados a taxistas e missões diplomáticas recebeu importante esclarecimento através da Solução de Consulta nº 39 – COSIT, de 9 de fevereiro de 2023. Esta norma estabelece parâmetros claros sobre como o benefício fiscal se aplica tanto a veículos nacionais quanto àqueles importados de países signatários do […]
Redução de Alíquota Zero para PIS/COFINS na Importação de Adubos e Fertilizantes
A Redução de Alíquota Zero para PIS/COFINS na Importação de adubos e fertilizantes é um benefício fiscal importante para o setor agrícola brasileiro. Este artigo analisa a Solução de Consulta que esclarece as condições necessárias para aplicação deste incentivo tributário em operações com produtos classificados no Capítulo 31 da TIPI. Tipo de norma: Solução de […]
Tributação na importação de licença de software: nova interpretação da Receita Federal
A tributação na importação de licença de software foi significativamente alterada pela Receita Federal do Brasil (RFB), conforme a Solução de Consulta COSIT nº 107/2023, publicada em 6 de junho de 2023. Esta norma traz importantes mudanças na interpretação sobre a incidência tributária em remessas internacionais para aquisição e renovação de licenças de programas de […]
Créditos fiscais em importação: lançamento de ofício e cisão parcial geram direito ao desconto de tributos
Os créditos fiscais em importação são um tema que gera frequentes dúvidas entre importadores, especialmente quando relacionados a situações específicas como lançamentos de ofício pela Receita Federal e operações societárias como a cisão parcial. A Solução de Consulta COSIT nº 49, publicada em 21 de março de 2024, traz importantes esclarecimentos sobre esses temas. Identificação […]
Adicional de 1% da COFINS-Importação: impacto na importação de peixes classificados na NCM 03.03 e 03.04
O adicional de 1% da COFINS-Importação tem gerado diversos questionamentos entre importadores de produtos alimentícios, especialmente no caso de peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da NCM. A recente Solução de Consulta nº 110/2021, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil, esclareceu definitivamente quando este adicional se […]
Benefícios fiscais na importação por conta e ordem não se aplicam ao importador
Os benefícios fiscais na importação por conta e ordem não podem ser utilizados pelo importador que atua por conta e ordem de terceiros, mesmo quando o adquirente possui direito a tais benefícios. Esta é a conclusão da Receita Federal do Brasil (RFB) em recente Solução de Consulta, que esclarece importantes aspectos sobre a aplicação de […]
Alíquota Zero de PIS/Cofins em Variações Cambiais nas Importações
A aliquota zero pis cofins variacao cambial importacao é um tema crucial para empresas que realizam comércio exterior. A Receita Federal do Brasil esclareceu, através da Solução de Consulta, como esse benefício fiscal se aplica às variações cambiais em operações de importação, trazendo maior segurança jurídica aos contribuintes. Tipo de norma: Solução de Consulta Número/referência: […]
Alíquota Zero de PIS/COFINS na Importação: Benefício Fiscal Independente do Regime de Apuração
A Alíquota Zero de PIS/COFINS na Importação representa um importante benefício fiscal para os importadores brasileiros. De acordo com a recente Solução de Consulta, este benefício é aplicável independentemente do regime de apuração tributária adotado pela empresa importadora. Tipo de norma: Solução de Consulta Órgão emissor: Receita Federal do Brasil (RFB) Base legal: Lei nº […]
