Créditos de PIS/COFINS na importação e operações industriais: comissões sobre vendas não geram direito a crédito de insumos
Os créditos de PIS/COFINS sobre comissões de vendas pagas a representantes comerciais não são admitidos para empresas industriais na modalidade de aquisição de insumos. Essa é a conclusão da Receita Federal do Brasil (RFB), consolidada em Solução de Consulta que esclarece os limites do regime não cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e para a […]
Classificação fiscal na importação de unidade funcional para depuração de pasta de celulose
A classificação fiscal na importação de unidade funcional para depuração de pasta de celulose foi objeto da Solução de Consulta nº 98.342 – Cosit, publicada pela Receita Federal do Brasil em 18 de dezembro de 2020. O documento define que esse tipo de equipamento — utilizado em fábricas de celulose e papel — deve ser […]
Classificação fiscal na importação de lenços umedecidos antissépticos: NCM 3808.94.29
A classificação fiscal na importação de lenços umedecidos antissépticos foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta Cosit nº 98.145, publicada em 23 de abril de 2020. O documento define que lenços ou toalhas umedecidos de falso tecido impregnados com solução aquosa contendo ativos antissépticos devem ser classificados no código […]
Classificação fiscal na importação de raios para rodas de motocicleta no código NCM 8714.10.00
A classificação fiscal na importação de raios para motocicleta foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta Cosit nº 98.088, publicada em 28 de fevereiro de 2020. O documento define que raios de aço inoxidável cromados para rodas de motocicleta devem ser classificados no código NCM 8714.10.00, enquadrando-os como partes […]
Classificação fiscal na importação de hambúrguer bovino cru congelado: NCM 0202.30.00
A classificação fiscal na importação de hambúrguer bovino cru e congelado foi objeto da Solução de Consulta COSIT nº 98.105, publicada em 27 de abril de 2023 pela Receita Federal do Brasil. O documento esclarece que esse tipo de produto deve ser classificado no código NCM 0202.30.00 — e não na posição 16.02, como alguns […]
Classificação fiscal na importação de preparação alimentícia similar ao queijo processado: NCM 2106.90.90
A classificação fiscal na importação de preparação alimentícia é um tema que gera dúvidas frequentes entre importadores e operadores de comércio exterior, especialmente quando o produto apresenta composição mista, como a combinação de ingredientes lácteos e vegetais. A Solução de Consulta Cosit nº 98.156, publicada em 28 de abril de 2020 pela Coordenação-Geral de Tributação […]
Créditos de PIS/COFINS sobre insumos na importação e produção: o que diz a Solução de Consulta COSIT nº 56/2024
Os créditos de PIS/COFINS sobre insumos na importação e na produção industrial continuam sendo um dos temas mais debatidos entre empresas sujeitas ao regime não cumulativo. A Solução de Consulta COSIT nº 56, de 22 de março de 2024, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB), trouxe orientações definitivas sobre quais […]
Classificação fiscal na importação de caixa de emenda óptica tipo domo em NCM 3926.90.90
A classificação fiscal na importação de caixa de emenda óptica tipo domo foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta Cosit nº 98.218, publicada em 15 de junho de 2021. O documento esclarece o correto enquadramento do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), afastando a classificação pleiteada […]
Classificação fiscal na importação de caminhão-guindaste: NCM 8705.10.90
A classificação fiscal na importação de caminhão-guindaste foi objeto de importante orientação oficial da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.102, publicada em 27 de abril de 2023. O documento define o código NCM 8705.10.90 como o correto para caminhões-guindastes com lança telescópica que não possuem todos os eixos […]
Classificação fiscal na importação de dispositivos IoT: NCM 9025.80.00 para equipamentos de monitoramento remoto
A classificação fiscal na importação de dispositivos IoT ganhou um importante precedente com a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 98.225, em 27 de setembro de 2023. O documento reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.042, de 28 de fevereiro de 2023, reclassificando equipamentos eletrônicos de Internet das Coisas (IoT) para […]
