Classificação fiscal na importação de fones de ouvido sem fio com microfone (NCM 8518.30.00)
A classificação fiscal na importação de fones de ouvido sem fio com microfone ganhou definição oficial com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 98.245, em 19 de agosto de 2024. A Receita Federal do Brasil (RFB) determinou que esses dispositivos devem ser classificados no código NCM 8518.30.00, afastando a possibilidade de enquadramento na […]
Créditos de PIS/COFINS sobre laudo técnico NR-12 na importação e fabricação de máquinas
Os créditos de PIS/COFINS sobre laudo técnico NR-12 foram reconhecidos como legítimos pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta COSIT nº 274, publicada em 27 de setembro de 2024. A decisão confirma que empresas que fabricam e instalam máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas podem aproveitar créditos […]
Classificação fiscal na importação de dispositivos de proteção contra sobretensão: NCM 8536.30.90
A classificação fiscal na importação de dispositivos de proteção contra sobretensão foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.018, publicada em 28 de fevereiro de 2024. O documento determina que dispositivos de proteção para redes de distribuição secundária de energia elétrica, com tecnologia de […]
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS na importação e venda de equipamentos agrícolas
A exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS é o tema central da Solução de Consulta nº 304 – COSIT, publicada em 6 de dezembro de 2023 pela Receita Federal do Brasil. O documento esclarece como deve ser aplicada a redução de base de cálculo prevista na Lei nº 10.485, de […]
Responsabilidade tributária na importação dentro de consórcios de empresas: o que diz a Receita Federal
A responsabilidade tributária na importação dentro de consórcios foi um dos pontos esclarecidos pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 123 – COSIT, publicada em 7 de maio de 2024. O documento trata do tratamento fiscal dispensado a consórcios de empresas constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº […]
Classificação fiscal na importação de polissulfona (PPSU): NCM 3911.90.26
A classificação fiscal na importação de polissulfona foi objeto de análise oficial pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.211, publicada em 28 de agosto de 2023. O resultado confirma que a polissulfona (ou polifenilssulfona — PPSU), CAS Nº 25608-64-4, apresentada na forma de grânulos sem carga, deve ser […]
Classificação fiscal na importação de patch panel: NCM 8536.90.90
A classificação fiscal na importação de patch panel foi objeto de análise pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, resultando na Solução de Consulta nº 98.018 – Cosit, publicada em 27 de janeiro de 2020. O documento define oficialmente que o patch panel com 24 portas e conectores RJ45 categoria 6A deve ser […]
Classificação fiscal na importação de aparelho de fluoroscopia para angiografia: NCM 9022.14.12
A classificação fiscal na importação de aparelho de fluoroscopia para uso médico voltado à angiografia foi objeto de análise formal pela Receita Federal do Brasil, resultando na Solução de Consulta Cosit nº 98.341, publicada em 18 de dezembro de 2020. A decisão estabelece que esse tipo de equipamento deve ser enquadrado no código NCM 9022.14.12, […]
Receita de Terceiros na Importação por Conta e Ordem: o que a Solução de Consulta nº 165 da Cosit esclarece sobre receita bruta
A receita de terceiros na importação por conta e ordem é um tema que gera dúvidas frequentes entre importadores, trading companies e operadores de comércio exterior. A Solução de Consulta nº 165 da Cosit, publicada em 27 de setembro de 2021, traz esclarecimentos fundamentais sobre o que deve ou não compor a receita bruta de […]
PIS/COFINS na importação de autopeças monofásicas: créditos, compensação e ressarcimento para revendedores
PIS/COFINS na importação de autopeças monofásicas é um tema que gera dúvidas frequentes entre importadores, distribuidores e revendedores de peças automotivas no Brasil. A Solução de Consulta nº 2 – DISIT04, emitida em 12 de julho de 2022 pela Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), traz orientações definitivas […]
