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1 de dezembro de 2025

Fim da alíquota zero de PIS/COFINS na importação de papel para jornais e periódicos
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1 de dezembro de 2025

Tributação de PIS/COFINS na importação por conta e ordem de terceiros
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1 de dezembro de 2025

Declaração de Vinculação entre Partes na Importação por Encomenda: Orientações sobre Preenchimento da DI
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1 de dezembro de 2025

Suspensão de PIS/COFINS no transporte multimodal de mercadorias para exportação
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1 de dezembro de 2025

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1 de dezembro de 2025

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1 de dezembro de 2025

Aplicação de serviços hospitalares na importação de equipamentos médicos
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1 de dezembro de 2025

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1 de dezembro de 2025
