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Como obter restituição tributária por erro na quantidade declarada na importação
Como obter restituição tributária por erro na quantidade declarada na importação? Entenda quando é possível receber de volta tributos pagos a maior na DI por divergência de quantidade.
Fatura comercial com assinatura digital: o que diz a Solução de Consulta COSIT 165/2020
Fatura comercial com assinatura digital é válida para despacho aduaneiro de importação, desde que atenda aos requisitos da MP 2.200-2/2001. Entenda a Solução de Consulta COSIT 165/2020.
Restituição de PIS/COFINS-Importação em mercadorias a granel com DI antecipada
Restituição de PIS/COFINS-Importação em mercadorias a granel com DI antecipada: entenda o procedimento correto para solicitar a devolução de valores pagos a maior após retificação da declaração de importação.
Como declarar o valor aduaneiro não definitivo na importação com partes vinculadas
Como declarar o valor aduaneiro não definitivo na importação com partes vinculadas? Saiba os prazos e procedimentos para retificação do valor estimado no registro da DI conforme normas da RFB.
Restituição de tributos na importação com quantidade menor que a declarada
Restituição de tributos na importação com quantidade menor que a declarada: saiba como proceder quando a mercadoria importada chega em quantidade inferior à declarada na DI.
Como funciona o regime de importação de autopeças não produzidas no Brasil
Como funciona o regime de importação de autopeças não produzidas no Brasil: entenda as regras de habilitação, redução de alíquotas, isenção do II e mudanças trazidas pela MP 1.205/2023.
Alíquota Zero de PIS/COFINS-Importação para Produtos Farmacêuticos na NCM 3822.19.90
Alíquota zero de PIS/COFINS-Importação para produtos farmacêuticos na NCM 3822.19.90 é garantida a partir de 1º de abril de 2022, conforme Solução de Consulta COSIT 213/2024.
Admissão Temporária de Aeronaves para Demonstração: Procedimentos e Requisitos na Importação
Admissão temporária de aeronaves para demonstração na importação requer procedimentos específicos conforme a IN RFB nº 1.600/2015, não podendo utilizar a simplificação por e-DBV destinada a viajantes.
Valoração Aduaneira na Importação: Preço Provisório e Descontos no Valor Aduaneiro
Valoração aduaneira na importação: entenda como a RFB trata os casos de preço provisório e descontos na determinação do valor aduaneiro para cálculo de tributos aduaneiros.
