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Alíquota Zero de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação para Produtos Farmacêuticos na NCM 3822.19.90
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2 de dezembro de 2025

Reembolso de remuneração de expatriados para matriz no exterior: não incidência de tributos na importação
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2 de dezembro de 2025

Aplicação do Adicional de Alíquota da Cofins-Importação para Peixes Importados
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2 de dezembro de 2025

Adicional de Alíquota da Cofins-Importação em Pescados: Períodos de Aplicação e Implicações Fiscais
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2 de dezembro de 2025

Transferência de peças importadas da Zona Franca de Manaus: tributação e implicações fiscais
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2 de dezembro de 2025

Tributação na importação de licenças de software: nova interpretação da Receita Federal
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2 de dezembro de 2025

Alterações na legislação de Ex-tarifário para importação de bens de capital usados
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2 de dezembro de 2025

Créditos de PIS/COFINS na importação e revenda de produtos farmacêuticos
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2 de dezembro de 2025

Desconto Incondicional na Importação por Conta e Ordem de Terceiros
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2 de dezembro de 2025
