As alíquotas de PIS/COFINS na importação de autopeças geram muitas dúvidas entre importadores. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Solução de Consulta que esclarece as alíquotas aplicáveis para importadores de autopeças que não são fabricantes de máquinas e veículos.
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 55/2018 (vinculada)
- Data de publicação: 28 de março de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A norma em questão estabelece parâmetros claros sobre as alíquotas de PIS/COFINS na importação de autopeças listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, especificamente para pessoas jurídicas que não são fabricantes de máquinas e veículos. Essas orientações produzem efeitos desde 1º de setembro de 2015, afetando diretamente importadores de componentes automotivos.
Contexto da Norma
A legislação tributária brasileira prevê tratamento diferenciado para a importação de autopeças, dependendo da atividade do importador. Enquanto fabricantes de máquinas e veículos possuem regras específicas, as empresas que apenas comercializam ou utilizam essas peças como insumos seguem outro regime tributário.
A Solução de Consulta vinculada à COSIT nº 55/2018 veio esclarecer dúvidas recorrentes no setor sobre quais alíquotas deveriam ser aplicadas após as alterações legislativas introduzidas nos últimos anos, especialmente com as mudanças na Lei nº 10.865/2004 e seus desdobramentos.
Esta interpretação oficial é fundamental para garantir conformidade fiscal nas operações de importação de componentes automotivos, evitando autuações fiscais por aplicação incorreta de alíquotas.
Principais Disposições
A norma estabelece com clareza que, desde 1º de setembro de 2015, na importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, quando realizada por pessoa jurídica não fabricante de máquinas e veículos listados no art. 1º da referida lei, aplicam-se as seguintes alíquotas:
- PIS/Pasep-Importação: 3,12% (três inteiros e doze centésimos por cento), conforme previsto no § 9º-A, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.865/2004;
- COFINS-Importação: 14,37% (quatorze inteiros e trinta e sete centésimos por cento), conforme previsto no § 9º-A, inciso II, do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, acrescida, se for o caso, de um ponto percentual, conforme previsto no § 21 do art. 8º da mesma lei.
A norma destaca que estas alíquotas são aplicáveis especificamente para empresas que não são fabricantes de máquinas e veículos, criando uma distinção clara no tratamento tributário de acordo com a atividade do importador.
O acréscimo potencial de um ponto percentual na COFINS-Importação está relacionado a situações específicas previstas na legislação, demandando análise caso a caso pelos importadores.
Impactos Práticos
A aplicação das alíquotas de PIS/COFINS na importação de autopeças conforme estabelecido nesta norma tem impactos significativos para o planejamento tributário das empresas do setor:
- Cálculo correto do custo de importação: Os importadores precisam incorporar estas alíquotas em seus cálculos de custo total de importação para precificação adequada;
- Classificação adequada das mercadorias: É crucial verificar se os produtos importados estão efetivamente listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, para aplicação correta das alíquotas;
- Distinção por tipo de importador: Empresas que não fabricam máquinas e veículos precisam estar atentas a esta distinção para não aplicarem alíquotas destinadas a fabricantes;
- Conformidade fiscal: O conhecimento destas alíquotas específicas é essencial para evitar recolhimentos a menor e consequentes autuações fiscais.
Na prática, um importador de autopeças que não é fabricante de veículos precisa aplicar 3,12% de PIS-Importação e 14,37% (podendo chegar a 15,37%) de COFINS-Importação sobre o valor aduaneiro, acrescido do ICMS e do próprio PIS/COFINS, conforme regras de cálculo estabelecidas na legislação.
Análise Comparativa
A definição dessas alíquotas representa uma consolidação do entendimento da Receita Federal do Brasil sobre o tema. Vale ressaltar que, antes da publicação da Solução de Consulta COSIT nº 55/2018 (à qual a consulta atual está vinculada), existiam interpretações divergentes no mercado.
Comparativamente, as alíquotas gerais de PIS/COFINS-Importação aplicáveis à maioria dos produtos são de 2,1% e 9,65%, respectivamente. Percebe-se, portanto, que as alíquotas para autopeças são significativamente superiores:
- PIS-Importação: 3,12% (contra 2,1% da regra geral) – 48,57% maior
- COFINS-Importação: 14,37% (contra 9,65% da regra geral) – 48,91% maior
Esta diferença representa um impacto considerável nos custos de importação e precisa ser cuidadosamente avaliada pelos importadores em suas estratégias comerciais e de precificação.
Considerações Finais
A correta aplicação das alíquotas de PIS/COFINS na importação de autopeças é um tema técnico que demanda atenção especial dos profissionais de comércio exterior. A Solução de Consulta analisada traz segurança jurídica ao estabelecer com clareza as alíquotas aplicáveis para empresas que não são fabricantes de máquinas e veículos.
É importante que os importadores de autopeças mantenham-se atualizados sobre a classificação de seus produtos nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 e compreendam seu enquadramento como fabricante ou não-fabricante para aplicação correta das alíquotas. Além disso, é recomendável o acompanhamento constante de eventuais alterações legislativas que possam modificar estas alíquotas.
A conformidade com estas disposições tributárias evita não apenas autuações fiscais, mas também contribui para um cálculo de custo mais preciso, essencial para a competitividade das empresas no setor de autopeças. Recomenda-se, sempre que necessário, consultar a norma original e buscar orientação especializada para casos específicos.
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