A Alíquota Zero de PIS/PASEP e COFINS na Importação de produtos específicos listados no art. 1º da Lei nº 10.925/2004 é aplicável independentemente do regime tributário adotado pelo contribuinte. Esta orientação foi confirmada através de Solução de Consulta vinculada à COSIT Nº 258/2014, trazendo importante esclarecimento para importadores.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT Nº 258/2014
Data de publicação: 23/07/2014
Órgão emissor: Receita Federal do Brasil (RFB)
Contexto da Norma
A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, estabeleceu em seu art. 1º uma lista de produtos que se beneficiam da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e COFINS. No entanto, havia dúvidas no mercado sobre a aplicabilidade desse benefício fiscal entre contribuintes que adotam diferentes regimes de apuração dessas contribuições.
A questão central era se o benefício da Alíquota Zero de PIS/PASEP e COFINS na Importação se aplicaria apenas a empresas sob regime cumulativo, apenas às do regime não cumulativo, ou a ambas indistintamente. A Solução de Consulta trouxe um importante esclarecimento para os importadores e vendedores desses produtos no mercado interno.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, é aplicável em dois cenários distintos:
- Na importação dos produtos elencados na referida lei;
- Sobre a receita bruta de venda no mercado interno desses mesmos produtos.
O ponto mais relevante da determinação é que esse benefício fiscal se aplica independentemente de o contribuinte estar sujeito ao regime de apuração cumulativa ou ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Isso significa que empresas optantes de qualquer um dos regimes podem utilizar o benefício da Alíquota Zero de PIS/PASEP e COFINS na Importação para os produtos qualificados.
A Receita Federal reafirma que o fator determinante para o gozo do benefício fiscal é a natureza do produto importado ou comercializado, e não o regime tributário do contribuinte.
Impactos Práticos para Importadores
A confirmação de que o benefício da alíquota zero se aplica independentemente do regime de apuração traz diversos impactos práticos para as empresas importadoras:
- Redução de custos de importação: importadores dos produtos listados no art. 1º da Lei nº 10.925/2004 podem realizar suas operações sem a incidência de PIS/Pasep e COFINS, independentemente do seu regime tributário.
- Planejamento tributário simplificado: empresas não precisam alterar seu regime tributário para usufruir do benefício fiscal.
- Previsibilidade para operações de comércio exterior: a uniformidade na aplicação do benefício proporciona maior segurança jurídica para os importadores.
- Competitividade nas operações: empresas de diferentes portes e regimes tributários podem competir em igualdade de condições ao importar esses produtos.
Para os importadores, é fundamental identificar corretamente se seus produtos estão entre os contemplados pelo art. 1º da Lei nº 10.925/2004, para assegurar a correta aplicação da Alíquota Zero de PIS/PASEP e COFINS na Importação.
Análise Comparativa
Antes dessa consolidação de entendimento, havia insegurança jurídica quanto à aplicação do benefício fiscal. Muitas empresas temiam que a redução a zero das alíquotas fosse restrita apenas a um dos regimes de apuração, o que poderia criar distorções competitivas no mercado.
A Solução de Consulta trouxe maior clareza ao estabelecer que:
- O benefício fiscal independe do regime tributário do contribuinte
- O foco está na natureza do produto, não no contribuinte
- Há isonomia entre empresas de diferentes portes e regimes tributários
Esta interpretação favorece um ambiente de negócios mais equilibrado e previsível para operações de importação dos produtos contemplados, sendo especialmente relevante para empresas que importam ou comercializam os itens listados no art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Considerações Finais
A confirmação de que a Alíquota Zero de PIS/PASEP e COFINS na Importação se aplica independentemente do regime tributário do contribuinte traz importante segurança jurídica para o setor de importação. Empresas que importam ou comercializam os produtos listados no art. 1º da Lei nº 10.925/2004 podem estruturar suas operações com maior previsibilidade fiscal.
É importante que os importadores consultem periodicamente atualizações na legislação e nas interpretações oficiais, pois alterações nos produtos contemplados ou nas condições de fruição do benefício podem ocorrer. Recomenda-se também manter adequada documentação comprobatória da natureza dos produtos importados para eventuais fiscalizações.
Para garantir a correta aplicação do benefício fiscal, é essencial que os importadores realizem uma precisa classificação fiscal das mercadorias e verifiquem se elas estão efetivamente contempladas pela legislação que prevê a alíquota zero.
Para mais informações, consulte a Solução de Consulta original no site da Receita Federal.
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