A alíquota zero de PIS/COFINS sobre variações cambiais em importações foi confirmada pela Receita Federal do Brasil por meio de uma Solução de Consulta que esclarece o tratamento tributário das receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em operações de comércio exterior. Esta orientação traz clareza para importadores que lidam constantemente com oscilações cambiais em suas operações internacionais.
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SC COSIT nº 471, de 21 de setembro de 2017
- Data de publicação: 21/09/2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Norma
As empresas importadoras frequentemente enfrentam variações monetárias em função da taxa de câmbio nas operações de importação. Estas variações podem resultar em receitas financeiras quando há valorização da moeda nacional entre a data de contratação e a data de liquidação da obrigação em moeda estrangeira. Até a publicação desta Solução de Consulta, existiam dúvidas sobre a incidência do PIS/COFINS sobre essas receitas.
O Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, restabeleceu as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS incidentes sobre receitas financeiras. No entanto, o mesmo decreto previu exceções, estabelecendo alíquota zero em determinadas situações, gerando questionamentos sobre a aplicabilidade dessas exceções às variações cambiais positivas decorrentes de importações.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta analisada, ficou estabelecido que a alíquota zero de PIS/COFINS sobre variações cambiais em importações está amparada pelo art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426, de 2015. Este dispositivo determina expressamente que as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio de operações de importação estão sujeitas à alíquota zero para fins de PIS/Pasep e Cofins.
A interpretação oficial da Receita Federal esclarece que as variações cambiais positivas (receitas) geradas em operações de importação, independentemente do regime de tributação adotado pela empresa (Lucro Real, Presumido ou Arbitrado), estão abrangidas pela desoneração tributária prevista no decreto.
É importante ressaltar que esta interpretação se aplica exclusivamente às variações monetárias relacionadas à taxa de câmbio em operações de importação, não se estendendo a outros tipos de receitas financeiras.
Impactos Práticos para Importadores
A confirmação da alíquota zero de PIS/COFINS sobre variações cambiais em importações traz benefícios concretos para as empresas importadoras:
- Redução da carga tributária sobre receitas decorrentes de variações cambiais favoráveis;
- Maior segurança jurídica no planejamento tributário das operações de importação;
- Economia fiscal que pode atingir 4,65% (somadas as alíquotas de PIS e COFINS) sobre as receitas financeiras derivadas da valorização do real;
- Simplificação contábil, uma vez que não há necessidade de apuração e recolhimento destas contribuições sobre tais receitas.
Essa interpretação é especialmente relevante para empresas que realizam importações significativas em períodos de volatilidade cambial, onde as variações monetárias podem representar valores expressivos.
Análise Comparativa
Antes da publicação do Decreto nº 8.426/2015 e das subsequentes Soluções de Consulta que o interpretaram, havia considerável insegurança jurídica quanto ao tratamento tributário das variações cambiais em operações de importação. Muitas empresas tributavam essas receitas por entenderem que não havia expressa previsão de exclusão.
A clarificação de que a alíquota zero de PIS/COFINS sobre variações cambiais em importações se aplica representa uma evolução na interpretação fiscal, alinhando-se com o princípio de que essas variações são inerentes ao risco da operação internacional e não deveriam ser oneradas adicionalmente.
Vale ressaltar que este entendimento se restringe às variações cambiais relacionadas a operações de importação, permanecendo tributáveis outras receitas financeiras, como juros, descontos obtidos e outras variações monetárias não relacionadas a importações.
Procedimentos para Adequação
As empresas importadoras devem adotar os seguintes procedimentos para adequação a este entendimento:
- Segregação contábil das variações cambiais relacionadas exclusivamente a operações de importação;
- Documentação adequada das operações de importação e seus respectivos pagamentos;
- Ajuste nos cálculos do PIS e da COFINS, excluindo da base de cálculo as receitas de variação cambial em importações;
- Revisão de recolhimentos anteriores, podendo eventualmente resultar em pedidos de restituição ou compensação, respeitando o prazo prescricional.
Considerações Finais
A Solução de Consulta que confirma a alíquota zero de PIS/COFINS sobre variações cambiais em importações traz maior clareza e segurança jurídica para importadores brasileiros. Este entendimento reforça a necessidade de um controle contábil e fiscal adequado das operações de comércio exterior, permitindo que as empresas otimizem sua carga tributária de forma legítima.
É fundamental que os profissionais de comércio exterior e tributaristas estejam atentos a este posicionamento da Receita Federal, garantindo sua correta aplicação nas operações da empresa. A separação adequada das receitas financeiras decorrentes de variações cambiais nas importações é essencial para o aproveitamento desta desoneração.
Para mais detalhes, recomenda-se a consulta ao texto integral da Solução de Consulta disponível no site da Receita Federal.
Reduza a tributação em suas operações de importação
Economize até 4,65% sobre variações cambiais positivas em suas importações com o suporte especializado do Importe Melhor em sua estratégia fiscal.
