Alíquota do COFINS na importação: Fundamentos e estratégias

Introdução

A incidência da alíquota do COFINS na importação é um dos elementos mais relevantes na composição da carga tributária brasileira sobre bens e serviços adquiridos do exterior. Regulamentada pela Lei nº 10.865/2004, essa tributação afeta diretamente o custo de internalização das mercadorias e interfere na competitividade das empresas nacionais frente ao mercado internacional.

Assim, a interpretação e aplicação correta da alíquota do COFINS na importação exige compreensão da legislação, da jurisprudência e das possibilidades de planejamento tributário que o ordenamento jurídico brasileiro permite.

Este artigo propõe tratar, de forma aprofundada, os aspectos legais, operacionais e estratégicos relacionados ao tema, com base em dados atualizados e referências confiáveis.

Fundamentos legais da alíquota do COFINS na importação

Ao definir a alíquota do COFINS na importação, é preciso seguir uma lógica distinta daquela aplicada sobre operações internas. Trata-se de um regime de incidência direta sobre o valor aduaneiro, sendo relevante para o cumprimento das obrigações fiscais de pessoas jurídicas e equiparadas.

Base normativa e estrutura do tributo

A Lei nº 10.865/2004 instituiu a incidência da COFINS sobre a importação de bens e serviços, com alíquota geral de 7,6%, sendo padrão na importação, 9,65%

Uma alíquota do COFINS na importação incide sobre o valor aduaneiro da mercadoria, que inclui o valor do produto em si, os custos de transporte e seguro até o porto ou local de entrada no Brasil. Para serviços importados, a base de cálculo considera o valor pago, creditado ou remetido ao exterior.

Tratamento diferenciado por setor ou produto

Alguns setores contam com alíquotas diferenciadas da COFINS na importação, como é o caso da indústria farmacêutica, petrolífera e de tecnologia. 

Essa diferenciação visa fomentar a competitividade e reduzir os custos de investimento de setores estratégicos, conforme diretrizes da política industrial brasileira.

Jurisprudência e posicionamentos dos tribunais superiores

A interpretação judicial da alíquota do COFINS na importação tem grande relevância para as empresas que buscam segurança jurídica e previsibilidade fiscal. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se posicionado em diversas ocasiões sobre o tema.

Decisão do STF sobre base de cálculo

No Recurso Extraordinário nº 559.937, o STF decidiu que a inclusão do ICMS-importação na base de cálculo da COFINS-importação é inconstitucional.

Essa decisão teve repercussão geral reconhecida e alterou significativamente a interpretação sobre a forma de cálculo da alíquota do COFINS na importação. Empresas que recolheram o tributo indevidamente com base nesse entendimento puderam requerer a restituição dos valores.

Outros precedentes relevantes

Em decisão posterior, o STJ confirmou que a alíquota majorada da COFINS-importação, instituída pela Lei nº 12.715/2012, poderia ser aplicada a serviços de consultoria, mesmo com alíquotas diferenciadas em contratos anteriores. Essa jurisprudência reforça que a alíquota do COFINS na importação está sujeita a mudanças normativas e à interpretação conforme o princípio da legalidade estrita.

Lista de precedentes que impactam a aplicação do tributo:

• RE 559.937 (STF) – ICMS fora da base de cálculo;
• REsp 1.354.980 (STJ) – Possibilidade de aplicação retroativa;
• ADI 4395 – Contestação da majoração por medida provisória;

Impactos financeiros e operacionais da alíquota do COFINS na importação

A incidência da alíquota do COFINS na importação afeta diretamente os custos das empresas, reduzindo margens e influenciando o planejamento orçamentário. Compreender esses impactos é essencial para qualquer gestor ou consultor fiscal.

Efeitos sobre o custo de aquisição de mercadorias

O acréscimo da alíquota do COFINS na importação ao valor da mercadoria impacta não apenas o preço final de venda, mas também a capacidade de competição com fornecedores nacionais.

Segundo estudo da Fundação Getulio Vargas (2021), a carga tributária total sobre importações no Brasil pode ultrapassar 60%, sendo a COFINS um dos principais componentes.

Impacto na gestão de fluxo de caixa e capital de giro

A exigência do recolhimento antecipado da alíquota do COFINS na importação, no momento do desembaraço aduaneiro, gera pressão sobre o capital de giro das empresas, implicando a necessidade de uma gestão financeira robusta para evitar desequilíbrios. Empresas de menor porte, especialmente, são mais vulneráveis a esse tipo de exigência.

Principais consequências operacionais:

• Redução de liquidez imediata;
• Necessidade de renegociação com fornecedores;
• Planejamento logístico afetado pelo custo;
• Encadeamento de repasses ao consumidor.

Regimes especiais que alteram a alíquota do COFINS na importação

Diversos regimes especiais foram instituídos para minimizar os efeitos da alíquota do COFINS na importação, especialmente para setores estratégicos ou empresas importadoras. A adesão a esses regimes depende do atendimento a condições legais e é um importante instrumento de eficiência tributária.

Regime especial de incentivo à exportação (Drawback e Reintegra)

O Drawback suspende ou elimina tributos sobre insumos importados usados em produtos destinados à exportação. O Reintegra, por sua vez, permite o ressarcimento de parte do valor da alíquota do COFINS na importação que compõe o custo de produtos exportados. Assim, esses mecanismos são fundamentais para manter a competitividade das indústrias brasileiras no mercado externo.

Tabela comparativa de regimes:

Regime Especial	COFINS Importação	Recuperação de Crédito	Requisitos
Drawback	Suspensa	Não	Exportação comprovada
Reintegra	Aplicada	Sim	Produto manufaturado
Zona Franca de Manaus	Isenta	Não	Industrialização regional

Planejamento tributário aplicado à alíquota do COFINS na importação

Um planejamento tributário é essencial para mitigar os efeitos da alíquota do COFINS na importação. Ele permite a organização antecipada das operações, a revisão de contratos e a otimização da carga tributária de maneira legal.

Revisão de classificação fiscal e origem das mercadorias

Uma estratégia eficaz de planejamento consiste em revisar a classificação fiscal das mercadorias (NCM) e analisar a origem dos produtos, visando redução da alíquota do COFINS na importação. Produtos provenientes de países com acordos comerciais com o Brasil podem contar com benefícios específicos.

Compensação de créditos e uso de regimes cumulativos e não cumulativos

A utilização de créditos de PIS/COFINS não cumulativos é uma forma de amenizar os impactos da alíquota do COFINS na importação. Empresas do lucro real podem se beneficiar mais amplamente desses créditos. Já no lucro presumido, as opções são mais restritas.

Checklist de boas práticas no planejamento:

• Revisar a NCM dos produtos periodicamente;
• Simular impactos com diferentes alíquotas e regimes tributários;
• Mapear possibilidades de compensação de créditos;
• Consultar jurisprudências e pareceres atualizados;
• Avaliar uso de regimes especiais com suporte jurídico.

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Considerações finais

A alíquota do COFINS na importação representa um dos principais componentes da carga tributária incidente sobre bens e serviços adquiridos no exterior. Sua correta apuração e gestão exigem conhecimento aprofundado da legislação vigente, da jurisprudência consolidada e dos mecanismos legais de mitigação do impacto financeiro.

Dessa forma, a interpretação estratégica da alíquota do COFINS na importação pode ser decisiva para o sucesso operacional e financeiro das empresas, especialmente em contextos de alta volatilidade cambial e pressão fiscal.

Portanto, recomenda-se que empresas com operações de Comércio Exterior invistam em consultoria especializada, adotem boas práticas de planejamento e acompanhem as atualizações legislativas de perto. A alíquota do COFINS na importação não deve ser vista apenas como uma obrigação, mas como uma variável de estratégia fiscal que pode definir a diferença entre lucro e prejuízo.