A responsabilidade solidária conta e ordem é um dos pontos que mais gera dúvidas na importação, e também um dos que mais aparecem em autos de infração. Quando a Receita Federal fiscaliza uma operação desse tipo, tanto a trading importadora quanto o adquirente real da mercadoria podem ser cobrados pelo mesmo débito. Entender como essa responsabilidade solidária funciona, o que a RFB exige e onde estão os maiores riscos é o que separa uma operação segura de uma operação cara.
- Na conta e ordem, a trading e o adquirente respondem solidariamente pelos tributos aduaneiros.
- A Receita Federal exige documentação específica que comprove a relação entre as partes antes do embarque.
- Falhas contratuais e ausência de registros são as principais causas de autuação.
- Proteger-se passa por contrato bem redigido, procuração válida e rastreabilidade documental completa.
O que é a responsabilidade solidária nesse modelo de importação
Na importação por conta e ordem, uma empresa habilitada no RADAR realiza o despacho aduaneiro em nome próprio, mas por conta de outra empresa, o adquirente. Quem recebe a mercadoria e arca com os custos é o adquirente. Quem aparece como importador no Siscomex é a prestadora de serviços.
Por isso, a legislação aduaneira estabelece que ambas as partes respondem solidariamente pelos tributos incidentes na importação. Na prática, isso significa que, se houver um débito de II, IPI, PIS ou COFINS, a Receita Federal pode cobrar de qualquer uma das duas empresas, ou das duas ao mesmo tempo. Não há ordem de preferência.
Esse mecanismo existe para evitar que o uso de uma trading como interposta pessoa sirva para blindar o adquirente de obrigações tributárias. A lógica do fisco é simples: quem se beneficia da mercadoria também responde pelo custo tributário dela. Portanto, a responsabilidade solidária conta e ordem não é opcional nem pode ser contratualmente afastada.
O que a Receita Federal exige para reconhecer a operação

Para que a RFB reconheça a operação como conta e ordem legítima, e não como triangulação irregular ou importação por encomenda mal classificada, alguns elementos precisam estar documentados desde antes do embarque.
Os principais são:
- Contrato de prestação de serviços entre a trading e o adquirente, firmado antes da emissão da fatura comercial do fornecedor estrangeiro.
- Procuração outorgada pelo adquirente à trading, autorizando-a a agir em seu nome na operação.
- Nota fiscal de serviço emitida pela trading ao adquirente, referente à prestação dos serviços de importação.
- Comprovação de que o adquirente arcou com os custos, incluindo câmbio, tributos e frete, demonstrada por transferências bancárias, boletos e extratos.
- Identificação do adquirente na DI (Declaração de Importação), campo obrigatório nesse tipo de operação.
Se qualquer um desses elementos estiver ausente ou inconsistente, a Receita pode requalificar a operação. Uma requalificação como importação por encomenda muda completamente o tratamento tributário e pode gerar autuação retroativa. A Receita Federal disponibiliza orientações sobre modalidades de importação no portal oficial da RFB, que vale consultar para verificar atualizações normativas.
Para entender melhor como os tributos incidem nesse tipo de operação, vale consultar nossa explicação sobre a base de cálculo de PIS e COFINS na importação, que detalha a composição da base tributável.
Estudo Gratuito de Importação
Preencha e nossa equipe monta uma análise personalizada para sua empresa.
Onde estão os riscos reais para o adquirente
O adquirente costuma subestimar sua exposição nesse modelo. Afinal, ele não é o importador formal, não assina a DI e muitas vezes nem acompanha o despacho. Do ponto de vista do fisco, porém, ele é parte da operação de conta e ordem e responde solidariamente por qualquer débito.
Os riscos mais comuns que encontramos na prática são:
- Contrato genérico ou assinado após o embarque: sem data anterior à fatura do fornecedor, o contrato perde valor probatório.
- Trading sem RADAR habilitado para o valor da operação: se o limite do RADAR da prestadora não comporta o valor importado, a operação pode ser questionada. Veja como funciona o RADAR de importação e quais são seus tipos.
- Ausência de rastreabilidade financeira: se o adquirente pagou em espécie ou por meio de terceiros sem justificativa, a Receita pode questionar a titularidade real da operação.
- Nota fiscal de entrada emitida de forma errada: o CFOP e o destaque de IPI precisam refletir corretamente a natureza da operação de conta e ordem.
- Subfaturamento na fatura do fornecedor: se a RFB identificar que o valor declarado é inferior ao real, o débito cai sobre ambas as partes solidariamente.
Em uma importação de USD 200 mil, por exemplo, um erro de classificação fiscal combinado com subfaturamento pode gerar uma autuação que consome toda a margem do negócio. Além disso, juros e multa se acumulam sobre o valor principal.

Como se proteger na prática na responsabilidade solidária conta e ordem
A proteção começa antes de qualquer embarque. Não adianta organizar a documentação depois que a mercadoria já chegou ao porto. A Receita Federal verifica datas, e inconsistências cronológicas são um dos primeiros sinais de alerta em uma fiscalização de responsabilidade solidária conta e ordem.
Um checklist mínimo para qualquer operação por conta e ordem:
- Contrato de prestação de serviços assinado e datado antes da emissão da fatura do fornecedor.
- Procuração com poderes específicos para a operação, também anterior ao embarque.
- Verificação do limite de RADAR da trading para o valor da operação. Se necessário, acione o processo de como aumentar o limite do RADAR de importação com antecedência.
- Confirmação de que o adquirente está identificado na DI.
- Fluxo financeiro documentado: câmbio contratado pelo adquirente ou com repasse rastreável.
- Nota fiscal de serviço da trading com descrição clara da prestação.
- Nota fiscal de entrada do adquirente com CFOP correto e destaque tributário adequado.
Além disso, a trading precisa ter uma política interna de due diligence sobre os adquirentes com quem opera. Aceitar qualquer empresa sem verificar regularidade fiscal e capacidade financeira aumenta o risco de a trading ser corresponsabilizada por débitos que o adquirente não consegue pagar. Portanto, a triagem prévia é parte do compliance da operação.
Estudo Gratuito de Importação
Preencha e nossa equipe monta uma análise personalizada para sua empresa.
Erros comuns que levam à autuação
Depois de acompanhar dezenas de operações, percebemos que os erros se repetem. Os mais frequentes são:
- Tratar a conta e ordem como uma simples revenda: a trading compra e vende a mercadoria ao adquirente, sem contrato de prestação de serviços. Isso caracteriza importação por encomenda, não por conta e ordem, e o tratamento tributário é diferente.
- Não atualizar o contrato a cada operação: um contrato-guarda-chuva mal redigido, que não identifica as operações individuais, pode ser questionado pela Receita.
- Ignorar o campo do adquirente na DI: o campo deixado em branco ou preenchido incorretamente já foi motivo de autuação em operações de conta e ordem.
- Confundir responsabilidade solidária com responsabilidade exclusiva: a trading não pode contratualmente assumir todos os riscos e liberar o adquirente. Essa cláusula não tem eficácia perante o fisco.
Esse último ponto merece atenção especial. Muitos adquirentes negociam contratos em que a trading se responsabiliza por tudo. Perante a Receita Federal, porém, isso não existe. A responsabilidade solidária conta e ordem decorre da lei. Nenhuma cláusula entre privados a afasta.
Conclusão
A importação por conta e ordem é um modelo eficiente e completamente legal. O problema não está no modelo em si, mas na forma como ele é operacionalizado. Documentação incompleta, contratos retroativos e fluxos financeiros opacos são os ingredientes certos para uma autuação cara.
Se sua empresa opera nesse modelo, seja como trading ou como adquirente, revisar periodicamente a documentação de cada operação é uma das medidas de compliance com melhor custo-benefício disponíveis. Na prática, a responsabilidade solidária conta e ordem só vira problema quando a gestão documental é negligenciada.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um especialista em comércio exterior e tributação aduaneira para o caso concreto da sua empresa.
Perguntas frequentes
Tanto a trading (prestadora de serviços) quanto o adquirente respondem solidariamente pelos tributos aduaneiros. A Receita Federal pode cobrar de qualquer uma das partes, ou das duas ao mesmo tempo, sem ordem de preferência.
Não. A solidariedade decorre da legislação aduaneira e não pode ser afastada por cláusula contratual entre as partes. O contrato é importante para organizar a relação entre elas, mas não tem eficácia perante a Receita Federal para eliminar a responsabilidade do adquirente.
Na conta e ordem, a trading atua como prestadora de serviços e o adquirente é o real titular da operação desde o início, com contrato e procuração anteriores ao embarque. Na importação por encomenda, a trading compra a mercadoria por conta própria e depois revende ao encomendante, o que implica tratamento tributário diferente.
Não necessariamente. Quem precisa ter RADAR habilitado é a trading, que realiza o despacho aduaneiro. O adquirente, porém, deve verificar se o limite de RADAR da trading comporta o valor da operação, pois uma operação acima do limite pode ser questionada pela Receita Federal.

