O que é o ex-tarifário e por que ele interessa à sua empresa
Quando sua empresa busca o ex-tarifário importação máquinas, o objetivo é direto: reduzir o Imposto de Importação, às vezes a zero, para equipamentos industriais que não têm similar fabricado no Brasil. Se o produto não existe aqui, cobrar II cheio prejudica a modernização do parque industrial sem proteger nenhum fabricante nacional. Por isso, o governo criou essa exceção tarifária dentro da própria Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Na prática, o ex-tarifário aparece como um código adicional à NCM do produto, chamado de “ex” ou “ex-tarifário”, com alíquota própria e inferior à regra geral. Portanto, sua empresa importa pelo mesmo código NCM, mas recolhe menos Imposto de Importação, reduzindo o custo total da operação de forma completamente legal.
Além disso, como o II compõe a base de cálculo do IPI e de outros tributos, a economia gerada pelo ex-tarifário tem efeito cascata positivo no custo total da importação de máquinas.
- O ex-tarifário importação máquinas reduz o Imposto de Importação para equipamentos sem similar nacional.
- O pleito é feito junto ao MDIC, com análise técnica sobre a ausência de similar.
- O processo exige documentação técnica detalhada e pode levar meses até a publicação do benefício.
- Enquanto o ex-tarifário não é concedido, a empresa recolhe a alíquota cheia, sem retroatividade automática.
Panorama legal: como o ex-tarifário importação máquinas é estruturado

O ex-tarifário existe há décadas na política de comércio exterior brasileira. Ele opera dentro da estrutura da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, mas o Brasil pode conceder exceções nacionais para determinados produtos. A ausência de similar nacional afasta o risco de concorrência desleal com a indústria doméstica, o que justifica o benefício.
A competência para analisar e conceder o ex-tarifário é do MDIC, com participação de entidades setoriais, como a ABIMAQ, que emite parecer técnico sobre a existência ou não de similar nacional. Esse parecer é, na prática, um dos documentos mais importantes do processo.
Existem dois grandes grupos de produtos elegíveis para o ex-tarifário importação máquinas e equipamentos:
- Bens de capital (BK): máquinas, equipamentos e ferramentas destinados à produção de bens e serviços.
- Bens de informática e telecomunicações (BIT): equipamentos eletrônicos com uso profissional ou industrial.
Cada grupo tem critérios próprios de elegibilidade e alíquotas-alvo diferentes. Por isso, identificar corretamente em qual categoria seu equipamento se enquadra é o primeiro passo antes de qualquer pedido de ex-tarifário.
Outro ponto relevante: o ex-tarifário tem prazo de vigência. Após a publicação, o benefício vale por um período determinado, geralmente dois anos, e pode ser renovado mediante novo pleito. Ou seja, se sua empresa depende do equipamento de forma recorrente, o calendário de renovação precisa entrar no planejamento.
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Análise detalhada: o passo a passo do pleito de ex-tarifário
Muitos importadores acreditam que basta preencher um formulário. Na realidade, o processo de ex-tarifário importação máquinas exige preparação técnica e atenção a detalhes que, se negligenciados, resultam em indeferimento.
Veja como funciona na prática:
- Identifique a NCM correta do equipamento. Classificar errado inviabiliza o pleito desde o início. Se houver dúvida, uma consulta formal à Receita Federal, disponível no portal da Receita Federal, é o caminho mais seguro.
- Verifique se já existe ex-tarifário vigente para aquela NCM. Às vezes o benefício já foi concedido para um produto similar ao seu. Além disso, usar um ex existente é mais rápido do que abrir um novo pleito de ex-tarifário importação máquinas.
- Elabore o memorial descritivo técnico. Esse documento detalha as características do equipamento: capacidade produtiva, especificações técnicas, função no processo produtivo e por que não há equivalente fabricado no Brasil. Quanto mais preciso e técnico, melhor.
- Solicite o parecer de não similaridade. A entidade setorial competente, como ABIMAQ ou outra associação do setor, analisa se existe produto nacional com características equivalentes. Sem esse parecer favorável, o pleito de ex-tarifário não avança.
- Protocole o pedido no MDIC. O ministério analisa a documentação, consulta outras entidades se necessário e decide pela concessão ou não do benefício.
- Aguarde a publicação. O benefício só vale após publicação oficial. Portanto, a empresa não pode aplicar a alíquota reduzida antes disso, mesmo que o processo esteja em andamento.
O tempo total entre o protocolo e a publicação varia bastante, mas raramente é inferior a seis meses. Por isso, planejar com antecedência faz toda a diferença no fluxo de caixa da operação.
Checklist prático antes de protocolar o pleito

Use este checklist para não chegar ao MDIC com documentação incompleta no seu pedido de ex-tarifário importação máquinas:
- NCM do equipamento confirmada (preferencialmente com laudo de classificação).
- Pesquisa de ex-tarifários vigentes realizada na base de dados da TEC.
- Memorial descritivo técnico elaborado com especificações detalhadas.
- Parecer de não similaridade emitido pela entidade setorial competente.
- Documentação da empresa (CNPJ, habilitação no Siscomex) em ordem. Se precisar regularizar o cadastro, veja como funciona o RADAR de importação.
- Proforma invoice ou catálogo técnico do fornecedor estrangeiro (em inglês ou traduzido).
- Definição do volume e frequência de importação para justificar o pleito de ex-tarifário.
- Prazo de entrega do equipamento mapeado para alinhar com o calendário do processo.
Empresas que importam com regularidade e já têm limite de RADAR adequado costumam ter menos fricção nessa etapa. Além disso, se o limite ainda está restrito, vale ler sobre como aumentar o limite do RADAR antes de avançar no pleito de ex-tarifário importação máquinas.
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Perguntas que recebemos sobre ex-tarifário
A redução de II impacta os outros tributos da importação?
Sim, e de forma relevante. O II compõe a base de cálculo do IPI e, dependendo da operação, influencia também a base do PIS e COFINS. Portanto, reduzir o II via ex-tarifário gera efeito cascata positivo nos demais tributos. Para entender melhor como isso funciona, veja nosso conteúdo sobre a base de cálculo de PIS e COFINS na importação.
Posso importar antes de ter o ex-tarifário aprovado?
Pode, mas vai recolher a alíquota cheia. Não há retroatividade automática. Na prática, alguns importadores optam por fazer a importação e depois buscar restituição administrativa, o que é mais complexo e incerto do que aguardar a publicação do benefício de ex-tarifário.
O que acontece se o produto já tiver similar nacional quando o ex for analisado?
O pleito é indeferido. Por isso, o parecer da entidade setorial precisa ser sólido e bem fundamentado. Se existir um produto nacional com especificações equivalentes, mesmo que inferior em algum aspecto secundário, o risco de indeferimento do ex-tarifário importação máquinas aumenta bastante.
Ex-tarifário vale para qualquer máquina importada?
Não. O benefício se aplica a bens de capital e bens de informática e telecomunicações com finalidade produtiva ou industrial. Equipamentos de uso administrativo ou de consumo final geralmente não se enquadram. Ou seja, a análise caso a caso é indispensável.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um especialista em comércio exterior para a situação específica da sua empresa.
Perguntas frequentes
O ex-tarifário é uma exceção à alíquota padrão do Imposto de Importação, concedida para máquinas e equipamentos sem similar fabricado no Brasil. Com ele, a empresa recolhe uma alíquota reduzida, às vezes zero, no momento do desembaraço aduaneiro.
O processo raramente é concluído em menos de seis meses, contando da abertura do pleito até a publicação oficial do benefício. Por isso, planejar a importação de máquinas com antecedência é indispensável para não perder o timing da operação.
Qualquer empresa habilitada no Siscomex que pretenda importar bens de capital ou bens de informática e telecomunicações sem similar nacional pode protocolar o pleito junto ao MDIC. O suporte de um despachante ou consultoria especializada aumenta as chances de aprovação.
A redução incide diretamente sobre o Imposto de Importação, mas como o II compõe a base de cálculo do IPI e influencia outros tributos, o benefício gera economia em cascata no custo total da importação de máquinas.

