AFRMM importação: alíquotas, incidência e isenções

O que é o AFRMM e por que ele aparece na sua DI

Se sua empresa realiza AFRMM importação e ainda não entende exatamente o que essa contribuição representa, este post resolve isso. O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante é uma contribuição federal que incide sobre o frete internacional de cargas transportadas por via aquaviária com destino a portos brasileiros. Em outras palavras: toda vez que um contêiner chega ao Brasil por navio, essa contribuição entra na conta.

O objetivo do tributo é financiar o Fundo da Marinha Mercante, que custeia o desenvolvimento do setor naval e a formação de tripulantes brasileiros. Para quem importa, portanto, o AFRMM importação é mais um item no custo de desembaraço que precisa estar no orçamento antes de fechar o pedido com o fornecedor.

Panorama legal: como o AFRMM importação está estruturado

O AFRMM tem base em legislação federal que define sua incidência, alíquotas, isenções e forma de pagamento. A contribuição é regulamentada por normas que atribuem à Receita Federal do Brasil a responsabilidade pela administração e fiscalização do tributo. Os recursos arrecadados, por sua vez, são destinados ao Fundo da Marinha Mercante.

A gestão operacional ocorre pelo sistema MERCANTE, plataforma eletrônica onde o responsável pelo pagamento registra o conhecimento de embarque (Bill of Lading) e recolhe o AFRMM antes de liberar a carga. Quem não regulariza o pagamento não consegue o desembaraço aduaneiro. Por isso, atrasos nessa etapa geram custos de armazenagem no porto, e o problema cresce rápido.

A base de cálculo é o valor do frete internacional expresso em moeda estrangeira, convertido para reais pela taxa de câmbio do dia do registro do conhecimento de embarque. Não entram na base de cálculo os valores de seguro nem o custo da mercadoria em si. Somente o frete pago ao armador.

Para conferir as orientações oficiais e acompanhar atualizações sobre o tributo, o site da Receita Federal é a fonte mais confiável.

Análise detalhada: alíquotas e fatos geradores do AFRMM

As alíquotas do AFRMM variam de acordo com o tipo de navegação. Entender essa distinção evita erros no cálculo do custo de importação e, além disso, permite planejar melhor o preço final do produto importado.

• Navegação de longo curso (cargas vindas do exterior): alíquota de 25% sobre o frete. É a situação mais comum para importadores brasileiros que compram de fornecedores na Ásia, Europa ou América do Norte.
• Navegação de cabotagem (entre portos brasileiros): alíquota de 10%. Afeta operações de redistribuição de carga dentro do Brasil após o desembaraço.
• Navegação fluvial e lacustre: alíquota de 40% em determinadas regiões, especialmente na Amazônia. Quem opera com cargas nessa região precisa de atenção redobrada.

Na prática, um importador que paga USD 3.000 de frete marítimo numa importação de longo curso recolhe AFRMM sobre esse valor convertido em reais. Com o dólar a R$ 5,80, a base seria R$ 17.400 e o AFRMM corresponderia a R$ 4.350. Não é um valor desprezível, especialmente em operações frequentes.

O responsável pelo pagamento é o consignatário da carga, ou seja, o importador brasileiro. Na prática, portanto, o agente de cargas ou o despachante aduaneiro costuma operacionalizar o recolhimento. A obrigação legal, no entanto, é sempre do importador.

Isenções: quando o AFRMM importação não incide

Nem toda carga aquaviária está sujeita ao AFRMM importação. A legislação prevê isenções para situações específicas e, por isso, conhecê-las pode representar economia real no custo da operação.

As principais hipóteses de isenção incluem:

• Cargas a granel de petróleo bruto e derivados destinadas à produção de combustíveis.
• Cargas de gás natural em determinadas condições operacionais.
• Embarcações e plataformas importadas para uso na indústria de petróleo e gás, em casos específicos.
• Cargas transportadas em navegação interior de percurso nacional em algumas situações previstas em lei.
• Operações amparadas por regimes aduaneiros especiais que suspendam tributos incidentes na importação, dependendo da interpretação aplicada ao caso concreto.

Além disso, há situações em que o AFRMM é reduzido ou não incide por força de acordos internacionais ou pela natureza da operação. Por isso, antes de assumir que sua carga está isenta, consulte um especialista. A isenção precisa estar expressamente prevista e documentada.

Para quem está estruturando o processo de importação do zero, entender o AFRMM faz parte de um conjunto maior de obrigações. Conhecer o que é o RADAR de importação e como habilitá-lo é o ponto de partida antes de qualquer operação marítima.

Checklist prático para não errar no AFRMM

Use este checklist antes de fechar o custo de uma importação marítima. Cada item evita uma surpresa diferente na chegada da carga:

1. Identifique o tipo de navegação da sua operação (longo curso, cabotagem ou fluvial) para aplicar a alíquota correta do AFRMM importação.
2. Solicite o valor do frete ao armador ou agente de cargas separado do seguro e do valor da mercadoria.
3. Calcule o AFRMM aplicando a alíquota sobre o frete convertido pela taxa de câmbio do dia do registro do BL.
4. Verifique se sua carga se enquadra em alguma isenção antes de incluir o AFRMM no custo total.
5. Confirme com seu despachante se o pagamento no sistema MERCANTE está programado antes do prazo de desembaraço.
6. Inclua o AFRMM na planilha de landed cost junto com II, IPI, PIS, COFINS e ICMS. Esquecer esse item distorce a margem.

Falando em tributos que compõem o custo de importação: entender a base de cálculo de PIS e COFINS na importação também ajuda a montar uma planilha de custos mais precisa e evitar distorções de margem.

Perguntas que recebemos sobre AFRMM

O AFRMM incide em importações por via aérea? Não. O tributo é exclusivo para cargas transportadas por via aquaviária. Portanto, importações aéreas não estão sujeitas ao AFRMM importação, independentemente do valor ou do tipo de mercadoria.

Posso recuperar o AFRMM como crédito tributário? Em geral, não. O AFRMM não gera crédito de PIS, COFINS ou IPI. Ele integra o custo da operação e impacta diretamente a margem. Há discussões jurídicas sobre o tema, mas sem posição pacificada.

Quem paga o AFRMM quando o Incoterm é FOB? Mesmo no FOB, o AFRMM incide sobre o frete internacional contratado pelo importador brasileiro. Como no FOB o importador contrata e paga o frete, ele também recolhe o AFRMM sobre esse valor. Ou seja, o Incoterm não elimina a obrigação.

O AFRMM é calculado sobre o frete total ou só sobre a parcela do trecho internacional? Sobre o frete do trecho aquaviário internacional. Fretes internos no Brasil (como transporte rodoviário do porto até o armazém do importador) não compõem a base de cálculo do AFRMM importação.

Se sua empresa está crescendo em volume de importações e você quer aumentar o limite do RADAR para operar com mais liberdade, esse é outro ponto que merece atenção paralela ao controle de custos tributários.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um especialista em comércio exterior para a situação específica da sua empresa.

Perguntas frequentes