A classificação fiscal NCM do sal rosa do Himalaia na importação foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.255, publicada em 25 de outubro de 2023. A decisão estabelece critérios técnicos para enquadramento deste produto mineral no Sistema Harmonizado, definindo o código NCM correto e os fundamentos legais aplicáveis.
A norma fornece orientação oficial sobre como classificar o sal rosa extraído da cordilheira do Himalaia quando importado para uso culinário, estabelecendo parâmetros claros para importadores, despachantes aduaneiros e profissionais de comércio exterior que lidam com este tipo de mercadoria.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT
- Número: 98.255
- Data de publicação: 25 de outubro de 2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
- Código NCM definido: 2501.00.20
Contexto da Solução de Consulta
A classificação fiscal NCM do sal rosa do Himalaia na importação gerou dúvidas entre importadores quanto ao enquadramento correto na Nomenclatura Comum do Mercosul. O produto, extraído de rochas da cordilheira do Himalaia, possui características específicas que exigem análise técnica criteriosa para determinar sua posição tarifária.
A Solução de Consulta foi elaborada com base na Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021, que regulamenta o procedimento de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias. A análise fundamentou-se nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) e nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM).
A decisão considerou tanto a Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, quanto a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, garantindo conformidade com toda a legislação aduaneira aplicável.
Características do Produto Analisado
O sal rosa do Himalaia objeto da consulta apresenta composição específica que foi determinante para sua classificação fiscal. O produto contém aproximadamente 85% de cloreto de sódio e 15% de minerais, incluindo cálcio, potássio, ferro e magnésio, conferindo-lhe características distintas do sal comum.
O processo de beneficiamento descrito pela Receita Federal inclui as seguintes etapas:
- Extração de rochas localizadas na cordilheira do Himalaia
- Corte em blocos grandes
- Limpeza com água para remoção de impurezas
- Quebra e moagem em diferentes granulometrias
- Adição de iodeto de potássio para atendimento às normas da ANVISA
A apresentação comercial do produto é feita em embalagens de 500g ou 1kg, destinadas ao uso culinário, especialmente como sal de mesa e de cozinha. Esta forma de apresentação foi crucial para determinar o item NCM específico dentro da posição 25.01.
Fundamentos da Classificação Fiscal
A Receita Federal aplicou a RGI 1 como fundamento principal da classificação fiscal NCM do sal rosa do Himalaia na importação. Esta regra estabelece que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e Capítulo da nomenclatura.
A análise partiu da Seção V da NCM/SH, que compreende os produtos minerais (Capítulos 25 a 27). Dentro desta seção, o Capítulo 25 abrange especificamente sal, enxofre, terras e pedras, gesso, cal e cimento.
A Nota 1 do Capítulo 25 foi determinante para a decisão, pois estabelece que apenas se incluem nas posições do capítulo os produtos em estado bruto ou submetidos a processos específicos, como:
- Lavagem com substâncias químicas que eliminem impurezas sem modificar a estrutura
- Quebra, trituração ou pulverização
- Peneiramento e crivação
- Enriquecimento por processos mecânicos ou físicos
O sal rosa do Himalaia atende a esses requisitos, pois passa apenas por lavagem para eliminação de impurezas e processos de quebra e moagem, sem tratamentos mais avançados que o excluiriam do Capítulo 25.
Posição e Item NCM Definidos
A Receita Federal enquadrou o produto na posição NCM 25.01, que compreende “Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar”.
As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 25.01 esclarecem que esta posição admite o sal ligeiramente iodado, situação que se aplica ao sal rosa do Himalaia, que recebe adição de iodeto de potássio para atender às exigências sanitárias brasileiras.
A posição 25.01 desdobra-se em três itens na NCM:
- 2501.00.10 – Sal a granel, sem agregados
- 2501.00.20 – Sal de mesa
- 2501.00.90 – Outros
Aplicando a RGC 1, a Receita Federal definiu o item 2501.00.20 como correto para o sal rosa do Himalaia, considerando que o produto é destinado ao uso culinário, funcionando como sal de mesa e de cozinha, apresentado em embalagens de varejo.
Impactos para Operações de Importação
A definição da classificação fiscal NCM do sal rosa do Himalaia na importação sob o código 2501.00.20 gera consequências práticas relevantes para importadores deste produto. A classificação determina a alíquota do Imposto de Importação, do IPI e dos tributos federais incidentes na importação.
Para importadores de sal rosa do Himalaia, a Solução de Consulta proporciona:
- Segurança jurídica quanto ao enquadramento fiscal correto do produto
- Previsibilidade tributária para cálculo dos custos de importação
- Redução de risco de autuações por classificação incorreta
- Agilidade no despacho aduaneiro pela clareza na documentação fiscal
A classificação no código 2501.00.20 também pode influenciar a necessidade de licenças de importação e o atendimento a requisitos sanitários da ANVISA, considerando que o produto é destinado ao consumo humano e deve atender às normas de enriquecimento com iodo.
Procedimentos para Importadores
Importadores que realizam operações com sal rosa do Himalaia devem adotar os seguintes procedimentos em conformidade com a Solução de Consulta:
- Declarar o produto no SISCOMEX utilizando o código NCM 2501.00.20
- Verificar as alíquotas de Imposto de Importação aplicáveis a este código
- Assegurar que o produto importado contém adição de iodeto de potássio conforme exigências da ANVISA
- Manter documentação que comprove a composição do produto (85% cloreto de sódio e 15% minerais)
- Apresentar o produto em embalagens adequadas para venda a varejo (500g ou 1kg)
A correta classificação fiscal NCM do sal rosa do Himalaia na importação evita divergências com a fiscalização aduaneira e garante o recolhimento adequado dos tributos incidentes, prevenindo multas e penalidades por classificação incorreta.
Base Legal e Normativa
A Solução de Consulta COSIT nº 98.255/2023 fundamentou-se em extensa base legal aplicável à classificação fiscal de mercadorias na importação:
- Resolução Gecex nº 272/2021 – Tarifa Externa Comum (TEC)
- Decreto nº 11.158/2022 – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
- Decreto nº 435/1992 – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)
- Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021 – Procedimento de consulta sobre classificação fiscal
- Instrução Normativa RFB nº 1.788/2018 – NESH (versão anterior)
- Instrução Normativa RFB nº 2.052/2021 – NESH (versão atualizada)
A decisão também considerou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que estabelece a metodologia de classificação fiscal adotada mundialmente.
Acesse a Solução de Consulta COSIT nº 98.255/2023 no site oficial da Receita Federal para consultar o texto integral da norma.
Aplicação Prática da Classificação
A Solução de Consulta estabelece critérios objetivos para verificação se determinado produto se enquadra no código NCM 2501.00.20. Para que o sal rosa seja classificado neste código, deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
- Ser extraído de rochas minerais (sal-gema)
- Conter majoritariamente cloreto de sódio (mínimo 85%)
- Passar apenas por processos permitidos pela Nota 1 do Capítulo 25 (lavagem, quebra, moagem)
- Ser adicionado de iodo (iodeto de potássio)
- Destinar-se ao uso culinário (sal de mesa/cozinha)
- Ser apresentado em embalagens para venda a varejo
Produtos que se afastem dessas características podem requerer classificação em códigos distintos. Por exemplo, sal rosa a granel sem adição de iodo seria classificado no código 2501.00.10, enquanto sal rosa destinado a outros usos que não culinários poderia enquadrar-se no código 2501.00.90.
Consulta sobre Classificação Fiscal
A Solução de Consulta COSIT nº 98.255/2023 exemplifica a importância do procedimento de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021. Importadores que possuem dúvidas quanto ao enquadramento correto de produtos podem formular consulta à Receita Federal.
O procedimento de consulta oferece:
- Orientação oficial vinculante sobre a classificação correta
- Proteção contra autuações quando seguida a orientação
- Validade para todos os contribuintes quando publicada como Solução de Consulta COSIT
- Efeito normativo para casos similares em todo o território nacional
Importadores de produtos similares ao sal rosa do Himalaia podem aplicar diretamente o entendimento desta Solução de Consulta, desde que as características do produto sejam idênticas às descritas na norma.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 98.255/2023 representa importante orientação oficial sobre a classificação fiscal NCM do sal rosa do Himalaia na importação, estabelecendo o código 2501.00.20 como correto para este produto quando destinado ao uso culinário e apresentado em embalagens de varejo.
A decisão proporciona segurança jurídica para importadores, despachantes aduaneiros e profissionais de comércio exterior, eliminando incertezas quanto ao enquadramento fiscal e prevenindo divergências com a fiscalização aduaneira. A aplicação correta desta classificação assegura o recolhimento adequado dos tributos incidentes na importação e agiliza o processo de desembaraço aduaneiro.
Importadores devem atentar para os requisitos técnicos estabelecidos na Solução de Consulta, especialmente quanto à composição do produto (85% cloreto de sódio), aos processos de beneficiamento permitidos e à obrigatoriedade de adição de iodo conforme normas sanitárias brasileiras. A correta documentação destas características no processo de importação é fundamental para aplicação do código NCM definido pela Receita Federal.
Simplifique a Classificação Fiscal nas Suas Importações
A correta classificação fiscal NCM evita autuações, multas e atrasos no despacho aduaneiro. O Importe Melhor conecta sua empresa a especialistas em classificação fiscal que garantem o enquadramento correto de produtos como sal rosa e demais mercadorias importadas, reduzindo custos tributários em até 30%.
