A classificação fiscal na importação de instrumentos odontológicos exige atenção às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e às Notas Explicativas pertinentes. A Solução de Consulta COSIT nº 98.259, publicada em 1º de novembro de 2022, pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB), definiu o código NCM 9018.49.99 como o correto para um instrumento manual não elétrico utilizado na secagem de superfícies dentárias — comercialmente denominado “secador de dentes”.
Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT
Número/referência: Solução de Consulta nº 98.259 – COSIT
Data de publicação: 1 de novembro de 2022
Órgão emissor: Receita Federal do Brasil (RFB) – Coordenação-Geral de Tributação
Link oficial: Acesse a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 98.259 no portal oficial da RFB
Introdução: o que está em jogo na importação deste instrumento odontológico
A classificação fiscal na importação é o ponto de partida para o cálculo dos tributos aduaneiros incidentes sobre qualquer mercadoria que ingresse no território nacional. Uma classificação equivocada pode gerar diferenças no recolhimento do Imposto de Importação (II), do IPI, do PIS/COFINS-Importação e do ICMS-Importação, além de possíveis penalidades na fiscalização aduaneira.
A Solução de Consulta COSIT nº 98.259 esclarece o enquadramento correto de um instrumento odontológico manual utilizado para soprar ar quente sobre a superfície do dente, facilitando a fixação de dispositivos ortodônticos como bráquetes e tubos. A norma produz efeitos a partir de sua publicação e vincula a fiscalização da RFB quanto ao tratamento tributário na importação deste tipo de produto.
Contexto: por que a classificação deste instrumento gera dúvida?
O “secador de dentes” analisado pela COSIT é um instrumento cilíndrico, com comprimento de 121,4 mm e diâmetro de 19 mm, constituído de polímero (poliacetal), aço inox e anel de silicone. Ele opera com conexão Borden para ligação ao ar comprimido do equipamento odontológico de base e não utiliza eletricidade nem possui partes móveis. O aquecimento do ar é obtido pelo princípio do tubo de vórtice de Ranque-Hilsch, que separa um gás comprimido em correntes quentes e frias sem necessidade de energia elétrica.
A principal dúvida na classificação fiscal na importação desse tipo de produto recai sobre a escolha entre o Capítulo 84 (máquinas e aparelhos mecânicos) e o Capítulo 90 (instrumentos e aparelhos de precisão, incluindo os odontológicos). Essa dúvida é recorrente para importadores de equipamentos e instrumentos utilizados em consultórios, clínicas e laboratórios odontológicos.
A legislação aplicada na análise inclui a Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, a Tabela de Incidência do IPI (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788/2018 e nº 2.052/2021.
Principais disposições da Solução de Consulta COSIT nº 98.259
A RFB identificou que a mercadoria é um dispositivo para uso odontológico que fornece ar quente e quase seco para o preparo da superfície do esmalte dentário, reduzindo significativamente a umidade superficial e otimizando o processo de colagem de dispositivos ortodônticos. Seu uso exige a intervenção de um dentista para operá-lo adequadamente, o que é critério determinante para o enquadramento no Capítulo 90.
O raciocínio classificatório seguiu as seguintes etapas, conforme as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI):
- RGI 1 — Texto da posição: A Nota Legal da Seção XVI exclui expressamente os artigos do Capítulo 90, afastando o enquadramento no Capítulo 84. A posição 90.18 abrange “Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária”, e as Nesh confirmam que dispositivos como insufladores de ar quente utilizados em odontologia se enquadram nesta posição.
- RGI 6 — Subposição de 1º nível: O produto se classifica em 9018.4 — “Outros instrumentos e aparelhos para odontologia”, por não se tratar de aparelho de eletrodiagnóstico, raios UV/IR, seringas ou aparelhos para oftalmologia.
- RGI 6 — Subposição de 2º nível: Por não corresponder a aparelho dentário de brocar (9018.41), o produto foi enquadrado na subposição residual 9018.49 — “Outros”.
- RGC 1 — Item e subitem: O produto não se enquadra como broca (9018.49.1), lima (9018.49.20), equipamento para tratamento bucal por projeção cinética de partículas (9018.49.40) nem como sistema computadorizado para construção de peças cerâmicas (9018.49.91), classificando-se no subitem residual 9018.49.99.
A RFB também esclareceu que o código NCM 9018.49.99 possui um Ex-tarifário da Tipi (Ex 01 — Cadeiras de dentista equipadas com aparelhos de odontologia), mas o secador de dentes não apresenta enquadramento neste Ex-tarifário, sendo classificado no código geral.
Impactos práticos para importadores de instrumentos odontológicos
Para os importadores de instrumentos e equipamentos odontológicos, a Solução de Consulta COSIT nº 98.259 traz importantes balizamentos práticos:
- Definição de alíquotas tributárias: O código NCM 9018.49.99 determina as alíquotas de II, IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS aplicáveis ao desembaraço aduaneiro do produto, evitando autuações por recolhimento a menor.
- Segurança jurídica no despacho aduaneiro: A Solução de Consulta vincula o entendimento da RFB, reduzindo o risco de divergência entre o importador e o fiscal aduaneiro durante a parametrização da Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Importação (Duimp).
- Verificação de Ex-tarifário: Importadores devem verificar se o produto importado se enquadra no Ex 01 do código 9018.49.99 (cadeiras de dentista equipadas com aparelhos de odontologia) para avaliar eventual alíquota diferenciada. O secador de dentes analisado nesta consulta não se enquadra neste Ex-tarifário.
- Licenciamento de importação: Instrumentos odontológicos classificados no Capítulo 90 podem estar sujeitos a licenciamento prévio junto à ANVISA, o que deve ser verificado antes do embarque da mercadoria no exterior.
A orientação é especialmente relevante para trading companies, distribuidores de materiais odontológicos e clínicas que realizam importação direta de instrumentos para consultório, pois a escolha incorreta do código NCM pode gerar não apenas pagamento a menor de tributos, mas também enquadramento equivocado em regimes de licenciamento.
Análise comparativa: Capítulo 84 versus Capítulo 90
A distinção entre o Capítulo 84 e o Capítulo 90 é uma das mais frequentes fontes de divergência na classificação fiscal na importação de equipamentos técnicos e científicos. O Capítulo 84 abrange máquinas e aparelhos mecânicos de uso geral, enquanto o Capítulo 90 é reservado para instrumentos e aparelhos de uso especializado — incluindo os médicos, cirúrgicos e odontológicos —, cujo emprego regular exige a intervenção de um profissional habilitado.
A Nota Legal da Seção XVI é determinante: ela exclui expressamente os artigos do Capítulo 90 do seu escopo, o que significa que, sempre que um produto puder ser enquadrado como instrumento odontológico na posição 90.18, o Capítulo 84 ficará automaticamente afastado. Esse entendimento é consolidado pelas Nesh, que listam os insufladores de ar quente como exemplos de dispositivos pertencentes à posição 90.18.
Portanto, instrumentos que utilizem ar comprimido para fins odontológicos — mesmo sem eletricidade e sem partes móveis — tendem a ser enquadrados no Capítulo 90, e não no Capítulo 84, desde que seu uso normal exija a intervenção de um dentista.
Considerações finais
A Solução de Consulta COSIT nº 98.259 reforça a importância de uma análise cuidadosa das características técnicas do produto e do contexto de uso antes de definir o código NCM na classificação fiscal na importação. No caso do secador de dentes odontológico, o enquadramento correto em 9018.49.99 decorre da combinação entre o uso exclusivo por profissionais de odontologia, a função específica do dispositivo e as regras de exclusão entre capítulos previstas nas Notas Legais da NCM.
Importadores de instrumentos e equipamentos odontológicos devem revisar periodicamente a classificação NCM de seus produtos, especialmente diante de atualizações na TEC, na Tipi e nas Nesh. A adoção de um código incorreto pode resultar em diferenças tributárias, penalidades aduaneiras e retrabalho no processo de desembaraço. Recomenda-se, ainda, verificar a necessidade de licenciamento junto à ANVISA e a possível aplicação de Ex-tarifários que possam reduzir a alíquota do Imposto de Importação.
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