A classificação fiscal de agentes de controle de espuma na importação é um tema relevante para empresas que trabalham com a indústria química e de tintas. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), emitiu recentemente a Solução de Consulta nº 98.182, que esclarece o correto enquadramento fiscal desses produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Detalhes da Solução de Consulta sobre Classificação Fiscal
Publicada em 28 de junho de 2024, a Solução de Consulta nº 98.182 analisa especificamente a classificação fiscal de agentes de controle de espuma na importação, constituídos por óleos lubrificantes, cera, emulsionante e água, apresentados no estado líquido e utilizados no processo de fabricação de tintas decorativas.
O produto em questão é comumente acondicionado em bombonas de 200 kg ou em contêineres de 950 kg, sendo um item importante para indústrias que necessitam controlar a formação de espuma durante seus processos produtivos.
Base Legal para Classificação Fiscal na Importação
A análise realizada pela COSIT fundamenta-se em um robusto arcabouço legal, incluindo:
- Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH)
- Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM)
- Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021
- Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022
- Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023
É importante destacar que o Brasil, como parte contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, submete-se às diretrizes estabelecidas por este acordo internacional, que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988.
Processo de Classificação do Agente de Controle de Espuma
A classificação fiscal de agentes de controle de espuma na importação seguiu um processo metodológico estruturado, conforme estabelecido pelas regras de classificação fiscal. A autoridade aduaneira iniciou determinando a posição pertinente da mercadoria para, em seguida, identificar a subposição adequada (de 1º e 2º níveis) e, por fim, analisar os desdobramentos regionais (item e subitem).
Conforme explicado na Solução de Consulta, o agente de controle de espumas é considerado uma preparação da indústria química não especificada nem compreendida em outras posições. Por essa razão, aplicando-se a RGI/SH nº 1, foi enquadrado na posição 38.24, que compreende:
“Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições.”
Definição da Subposição Correta na NCM
Na aplicação da RGI/SH nº 6, a autoridade fiscal analisou os desdobramentos da posição 38.24, concluindo que o produto deveria ser classificado na subposição 3824.9 (“Outros”) e, mais especificamente, na subposição de segundo nível 3824.99 (“Outros”).
Em seguida, pela aplicação da RGC/NCM nº 1, determinou-se o enquadramento no item 3824.99.8 (“Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos noutras posições”). Por fim, por falta de enquadramento específico nos subitens anteriores, a mercadoria foi classificada no código residual NCM 3824.99.89.
Implicações Tributárias da Classificação Fiscal
A correta classificação fiscal de agentes de controle de espuma na importação tem impactos diretos na tributação desses produtos. A classificação no código NCM 3824.99.89 determina as alíquotas aplicáveis dos seguintes tributos:
- Imposto de Importação (II)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- PIS/COFINS-Importação
- ICMS-Importação
Além disso, a classificação fiscal correta é fundamental para a obtenção de licenças de importação, quando necessárias, e para a aplicação de eventuais medidas de defesa comercial, como direitos antidumping ou compensatórios.
Importância da Consulta sobre Classificação Fiscal
O processo de consulta sobre classificação fiscal é um mecanismo importante para garantir segurança jurídica aos importadores. Conforme estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 2021, a consulta permite ao contribuinte obter da administração tributária uma interpretação oficial sobre a classificação de mercadorias.
É importante ressaltar que a Solução de Consulta tem efeito vinculante para a administração tributária em relação ao consulente, desde que se mantenham as características determinantes da mercadoria que foram apresentadas na consulta. Isso proporciona maior previsibilidade e segurança nas operações de comércio exterior.
Recomendações para Importadores de Produtos Químicos
Diante da complexidade envolvida na classificação fiscal de agentes de controle de espuma na importação e de outros produtos químicos, recomenda-se aos importadores:
- Obter informações detalhadas sobre a composição química, finalidade e forma de apresentação dos produtos a serem importados;
- Consultar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para compreender melhor os critérios de classificação;
- Considerar a possibilidade de solicitar uma consulta formal à Receita Federal em casos de dúvida sobre o correto enquadramento fiscal;
- Manter-se atualizado sobre alterações na legislação aduaneira e tributária que possam impactar a classificação fiscal e a tributação dos produtos importados;
- Contar com assessoria especializada em classificação fiscal e legislação aduaneira para evitar erros que possam resultar em penalidades ou atrasos no desembaraço aduaneiro.
A classificação fiscal de agentes de controle de espuma na importação exemplifica a importância de uma análise técnica detalhada para o correto enquadramento na NCM, evitando problemas no processo de importação e garantindo a correta tributação dos produtos.
Simplificando suas Operações de Importação
A classificação fiscal de agentes de controle de espuma na importação é apenas um dos muitos desafios técnicos enfrentados por importadores. A complexidade das normas aduaneiras e a necessidade de precisão na classificação fiscal podem consumir tempo e recursos valiosos de sua empresa. O Importe Melhor oferece soluções especializadas que podem reduzir em até 40% o tempo gasto com procedimentos aduaneiros, garantindo classificações fiscais precisas e conformidade total com a legislação.
